Pontos principais

• Uma comissão especial do Congresso Nacional analisa a MP nº 1.327/2025, que prevê a renovação automática da CNH sem exame de aptidão física e mental.
• Mais de 35 entidades médicas, lideradas pela Abramet, divulgaram um manifesto criticando a MP, alegando que a medida compromete a segurança no trânsito.
• A Abramet destaca que a aptidão para dirigir não é permanente e pode ser alterada por doenças ou medicamentos, que não são detectados por fiscalização de trânsito.
• A MP, publicada em dezembro de 2025, altera regras do Código de Trânsito Brasileiro, permitindo a emissão digital da CNH e renovação automática para condutores no RNPC.
• A medida prevê que qualquer médico ou psicólogo poderá realizar os exames de aptidão, com valores máximos fixados, e dispensa exames para motoristas sem infrações no RNPC, exceto para maiores de 70 anos, maiores de 50 com uma renovação automática, ou com restrições médicas.
• Dados de 2024 mostram 38.253 mortes e quase 285 mil internações no trânsito no Brasil, com custo de R$ 400 milhões para o SUS, segundo a Abramet.
• O Contran aprovou outras mudanças, como o fim da obrigatoriedade de aulas de autoescola para obtenção da CNH, mantendo exames teórico e prático obrigatórios.

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