Pontos principais

• Decreto nº 12.712, assinado pelo presidente Lula, altera as regras do vale-alimentação e vale-refeição, parte do PAT.
• As mudanças incluem limite de 3,6% na taxa cobrada de restaurantes/supermercados e 2% na tarifa de intercâmbio.
• Operadoras devem transferir o dinheiro das vendas aos estabelecimentos em até 15 dias corridos.
• A partir de 10 de maio, cartões de vale-alimentação/refeição poderão ser aceitos em diferentes maquininhas, independentemente da operadora.
• A integração total do sistema, permitindo que qualquer cartão do PAT funcione em qualquer maquininha, está prevista para novembro.
• Redes fechadas continuam permitidas apenas para operadoras que atendam até 500 mil trabalhadores; acima desse limite, o sistema deve ser aberto.
• O decreto proíbe vantagens financeiras entre empregadores e operadoras, como bonificações e descontos, para equilibrar a concorrência.

Mencionado nesta matéria