Pontos principais

• O Decreto nº 12.845 inclui o Ligue 180 no Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, lançado em 4 de fevereiro.
• A medida visa fortalecer a atuação coordenada entre Executivo, Legislativo e Judiciário na prevenção da violência letal contra mulheres.
• O decreto atualiza as normas do Ligue 180, aprimorando fluxos, integração institucional e capacidade de resposta às denúncias.
• O serviço passará a ser acessível por telefone e canais digitais, funcionando 24 horas por dia, todos os dias da semana.
• Estados, Distrito Federal e municípios poderão aderir formalmente ao sistema do Ligue 180 através de acordos de cooperação técnica.
• As atribuições do Ligue 180 incluem direcionar vítimas à rede de serviços, encaminhar infrações penais e produzir dados estatísticos sobre a violência contra a mulher.
• A divulgação do Ligue 180 será ampliada em diversos meios e estabelecimentos públicos e privados.

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