Pontos principais

• CNJ e CNMP formaram maioria para aprovar novas regras que limitam verbas extras, mas criaram novos "penduricalhos" na regulamentação.
• O STF fixou o teto remuneratório em R$ 46.366,19 e determinou que CNJ e CNMP regulamentassem o assunto.
• Os conselhos mantiveram o auxílio-moradia, parcialmente vetado pelo STF, e criaram uma gratificação à primeira infância.
• A decisão do STF estabeleceu que a soma das vantagens não pode exceder 70% do teto, divididos em 35% para antiguidade e 35% para verbas indenizatórias.
• A resolução conjunta dos conselhos listou nove verbas indenizatórias que podem ser pagas fora do teto, incluindo auxílio-moradia e gratificação de proteção à primeira infância.
• Há uma contradição entre as orientações, pois o STF havia suspendido auxílios como o moradia, e a gratificação à primeira infância não estava prevista na decisão original.
• O ministro Edson Fachin, relator da proposta, defende que a resolução visa dar clareza e uniformidade, sem criar novos benefícios, apenas traduzindo as decisões do STF.

Mencionado nesta matéria