Pontos principais

• O PL 6.243/2025 busca autorizar o porte e a posse de arma de fogo para fiscais concursados do Procon.
• Atualmente, fiscais do Procon não são reconhecidos como categoria de risco e não têm direito a porte funcional de arma.
• A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça.
• O deputado Delegado Caveira (PL-PA), autor do projeto, argumenta que os fiscais enfrentam ambientes hostis e situações de risco em suas diligências.
• A proposta permite o porte durante atividades de fiscalização e inspeção, e a posse para armas funcionais ou particulares, mediante requisitos legais.
• Para ter direito ao porte, o funcionário deve ser efetivo, comprovar aptidão psicológica e técnica, ter cursos de formação e não responder a processos criminais ou administrativos graves.

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