Pontos principais

• O Projeto de Lei 6033/25, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara.
• A proposta transfere a competência de fiscalização e arrecadação de taxas de registro e porte de arma para CACs do Exército para a Polícia Federal.
• A PF também será responsável pelo registro e porte de armas para atletas estrangeiros em competições de tiro e para segurança de estrangeiros no Brasil.
• O Exército manterá a autorização e fiscalização de produção, exportação, importação e comércio de armas de fogo e produtos controlados.
• Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo do Exército ou ao Funapol, conforme a instituição responsável, para custeio e investimento em fiscalização.
• O projeto altera o Estatuto do Desarmamento, a Lei 10.834/03 e o Decreto 24.602/34 para ajustar as mudanças de competência.
• O relator, deputado Marcos Pollon, destacou que a medida fortalece a Polícia Federal, garantindo recursos para suas novas atribuições.

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