Pontos principais

• O plenário do CNJ aprovou a regulamentação dos pagamentos de "penduricalhos" para magistrados.
• A medida segue uma decisão do STF que permite que juízes e membros do Ministério Público recebam até 70% acima do teto constitucional (R$ 46.366,19).
• Os 70% extras podem ser compostos por 35% de "penduricalhos" (auxílios diversos) e 35% de Adicional de Tempo de Serviço (quinquênio).
• A remuneração de um magistrado com 35 anos de serviço pode chegar a R$ 78.822,52 mensais com essas adições.
• Pagamentos como auxílio-saúde, 13º salário, adicional de férias e gratificações por funções eleitorais não entram no limite dos 70%.
• Estudos indicam que o Judiciário e o Ministério Público gastaram R$ 14,7 bilhões em pagamentos acima do teto em um ano, e a nova limitação deve gerar uma economia de R$ 7,3 bilhões, mantendo um gasto anual de R$ 7,4 bilhões.

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