CNI vai ao STF contra MP do frete e critica ‘intervenção estatal excessiva’ no setor
A CNI protocolou no STF uma petição para suspender a MP 1.343/2026, que estabelece regras mais rígidas para o piso mínimo do frete rodoviário, alegando intervenção estatal excessiva e metodologia inadequada.
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08/04 às 16:50
Pontos principais
- A CNI entrou com uma petição no STF para suspender a Medida Provisória (MP) 1.343 de 2026.
- A MP impõe regras mais rígidas e multas elevadas para o descumprimento do piso mínimo de frete rodoviário.
- A CNI critica a MP como uma "intervenção estatal excessiva" que não corrige falhas de mercado.
- O texto da MP exige o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de qualquer frete.
- Contratações em desacordo com o piso mínimo não terão o CIOT emitido, resultando em multas de até R$ 10 milhões e possível suspensão de transportadoras.
- A confederação argumenta que a metodologia da ANTT para o piso mínimo não reflete a realidade do mercado brasileiro.
- O pedido da CNI foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.964, de 2018, que contesta a constitucionalidade do tabelamento do frete.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Alexandre Vitorino (diretor Jurídico da CNI)
Organizações
Confederação Nacional da Indústria (CNI)Supremo Tribunal Federal (STF)Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Lugares
Brasil
