Pontos principais

• A CLT não possui regra específica sobre o uso de celular no trabalho, mas empresas podem restringir o uso com base no poder diretivo.
• Empregadores podem proibir o uso do celular, desde que a restrição seja clara, comunicada e aplicada de forma isonômica a todos.
• Em atividades de risco, as regras podem ser mais rígidas, e o uso indevido pode ser enquadrado como ato de indisciplina ou justificar demissão por justa causa.
• A empresa pode fiscalizar o comportamento do empregado, mas não o conteúdo do aparelho, para não violar direitos de intimidade e sigilo.
• O recolhimento do celular pode ser exigido em armários, mas o recolhimento direto deve ser excepcional e previsto em norma interna.
• O descumprimento das regras pode levar a advertência, suspensão ou, em casos graves, demissão por justa causa, especialmente se houver quebra de confiança ou desrespeito a normas de segurança.
• É razoável permitir o uso do celular em pausas, desde que não prejudique o serviço, e regras claras e bem divulgadas evitam conflitos.

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