CCJ do Senado aprova PEC que impede responsabilização de jornais por falas de entrevistados
A CCJ do Senado aprovou uma PEC que visa impedir a responsabilização civil de veículos de comunicação por falas de entrevistados, em resposta a uma decisão anterior do STF.
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08/04 às 21:18
Pontos principais
- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
- A PEC impede que veículos de comunicação sejam responsabilizados civilmente por declarações de entrevistados.
- A proposta é uma reação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2023.
- O STF havia definido que empresas jornalísticas poderiam ser responsabilizadas civilmente em casos de má-fé ou negligência na apuração.
- O texto da PEC seguirá para análise do Plenário do Senado e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados.
- O relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), defende a liberdade de expressão como essencial para o debate de opiniões.
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Oriovisto Guimarães (senador)
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