Pontos principais

• A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta as multas para a adulteração de combustíveis.
• A pena mínima para falsificação ou adulteração de registros de venda de combustíveis passa de R$ 20 mil para R$ 94 mil, e a máxima de R$ 1 milhão para R$ 4,7 milhões.
• A construção ou operação ilegal de instalações terá multa entre R$ 23 mil e R$ 9,4 milhões.
• O texto exige critérios para a ANP determinar o valor das multas, considerando gravidade, vantagem do infrator, porte da empresa, reincidência e cooperação.
• O projeto limita a interferência judicial nas decisões da ANP, exigindo que liminares só sejam concedidas após ouvir a agência e impedindo a revisão de decisões técnicas.
• Foi criada uma nova taxa de fiscalização para as atividades das indústrias de petróleo, gás natural, biocombustíveis, hidrogênio e captura de CO2.
• As taxas variam de R$ 220 mil anuais para fiscalização de contratos de Exploração e Produção, até taxas por demanda como aprovação de anexação de áreas (R$ 10 mil).

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