Pontos principais

• A Câmara dos Deputados aprovou o PL 399/2025, que eleva as multas para a comercialização de combustível adulterado.
• O projeto, de autoria do deputado Flávio Nogueira, reajusta os valores das multas em 4,7 vezes.
• Multas mínimas para falsificação de documentos ou declarações falsas à ANP sobem de R$ 20.000 para R$ 94.000, com teto de R$ 4,7 milhões.
• Para infraestrutura irregular, as multas variam de R$ 23.500 a R$ 9,4 milhões.
• Crimes gravíssimos, como importação ou comercialização de petróleo fraudado, podem gerar multas de até R$ 23,5 milhões.
• A proposta institui uma nova taxa de fiscalização para financiar as operações de campo da ANP, a ser paga por empresas reguladas.
• Empresas de exploração e produção de petróleo e gás pagarão R$ 220 mil anualmente pela fiscalização de contratos.

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