Câmara aprova MP que endurece regras de concessão do seguro defeso
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1323/2025, que endurece as regras para a concessão do seguro defeso a pescadores artesanais, transferindo a gestão para o Ministério do Trabalho e exigindo novos requisitos como biometria e inscrição no CadÚnico.
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07/04 às 18:21
Pontos principais
- A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1323 de 2025, que altera as regras do seguro defeso.
- O benefício é pago a pescadores artesanais durante o período de reprodução de espécies.
- A gestão do programa foi transferida do INSS para o Ministério do Trabalho.
- Novos requisitos para acesso incluem biometria obrigatória, inscrição no CadÚnico e critério de residência.
- O uso de meios ilícitos para obter o seguro pode resultar em impedimento de 3 anos e suspensão do registro de pescador.
- A MP segue agora para análise do Senado.
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