Pontos principais

• A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1323/25, que endurece as regras para o seguro-defeso.
• O objetivo principal é prevenir fraudes na concessão do benefício a pescadores artesanais.
• A medida inclui novas condições de cadastro e identificação para os beneficiários.
• Pescadores poderão quitar parcelas pendentes de 2026 se atenderem aos requisitos legais.
• O pagamento do benefício ocorrerá em até 60 dias após a regularização do pescador no programa.
• O prazo para apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026 para os anos de 2021 a 2025.
• O relator, deputado Beto Faro, destacou que a MP busca resgatar a integridade do seguro-defeso e proteger os beneficiários legítimos.

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