Pontos principais

• A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para destinar 1% da receita líquida à assistência social.
• A medida se aplica aos orçamentos federal, estaduais e municipais, com um impacto fiscal previsto de R$ 36 bilhões em quatro anos.
• O piso obrigatório será implementado de forma escalonada: 0,3% no 1º ano, 0,5% no 2º, 0,75% no 3º e 1% a partir do 4º ano.
• A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara e, posteriormente, aprovada em dois turnos no Senado para ser promulgada.
• Deputados como Kim Kataguiri (Missão-SP) se posicionaram contra a vinculação orçamentária, argumentando que limita a autonomia de gestores.
• O líder do governo, apesar de reconhecer o impacto fiscal, não se opôs à PEC devido ao seu apelo social e amplo apoio na Câmara.
• Deputados de esquerda, como Tarcísio Motta (Psol-RJ), defenderam a vinculação para garantir investimentos mínimos em áreas prioritárias e combater o subfinanciamento.

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