Pontos principais

• A Superintendência-Geral do Cade manteve a autuação e multa diária de R$ 250 mil contra o WhatsApp.
• A infração se refere ao descumprimento de uma medida preventiva sobre o uso de inteligência artificial na plataforma.
• Em janeiro, o WhatsApp alterou as regras para provedores de IA na plataforma WhatsApp Business, proibindo chatbots.
• O inquérito foi aberto a partir de pedidos das empresas Factoría Elcano (IA Luzia) e Brainlogic (Zapia).
• O Cade determinou que o WhatsApp deveria permitir que chatbots de IA voltassem a usar a plataforma, impedindo a aplicação dos novos termos.
• A Meta informou que cobraria por mensagens de chatbots de IA a partir de 11 de março de 2026, o que o Cade considerou descumprimento da medida.
• A Meta recorreu alegando ausência de intimação formal e que a precificação não estaria abrangida pela decisão, mas o Cade manteve a decisão.

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