Pontos principais

• A Lei nº 15.358/25, sancionada pelo presidente Lula, institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e é vista como um avanço contra as apostas ilegais no Brasil.
• A nova legislação permite o bloqueio de contas bancárias e transações ligadas a operadores não autorizados, com instituições financeiras e de pagamento obrigadas a interromper movimentações suspeitas.
• O uso do Pix em apostas ilegais é um dos principais alvos, com previsão de monitoramento, filtros automatizados e compartilhamento de informações entre bancos e órgãos reguladores.
• Estudo da LCA Consultores estima que o Brasil perde mais de R$ 10 bilhões anualmente devido ao mercado ilegal de apostas, com 61% dos entrevistados admitindo ter apostado em plataformas irregulares.
• Especialistas e empresas do setor alertam para os riscos aos jogadores em plataformas clandestinas e a dificuldade de identificação de sites legais, com o mercado ilegal representando cerca de 40% da indústria no Brasil.
• Apesar da regulamentação, a forte presença de operadores clandestinos é usada como argumento contra o aumento da tributação sobre casas legalizadas, para não enfraquecer o mercado regulado.

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