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title: "Seguro Rural"
url: https://dailyjournal.news/topics/seguro-rural
updated: 2026-11-17T15:11:34.782+00:00
categories: ["brazil", "agribusiness", "economy"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Seguro Rural

O seguro rural cobre perdas da agropecuária, como a quebra da lavoura por seca, geada ou granizo, e no Brasil depende da subvenção federal ao prêmio, o PSR. Com cortes no orçamento, a área segurada pelo programa caiu de 14 milhões de hectares em 2021 para cerca de 3,2 milhões em 2025. A Lei 15.526, de setembro de 2026, tornou a subvenção obrigatória, e o ajuste fiscal em votação no Congresso (PLP 299/2026) reabriu a disputa sobre sua proteção em 2027.

## Visão geral

O seguro rural é o seguro que cobre perdas da atividade agropecuária: a lavoura que quebra com seca, granizo, geada ou chuva excessiva, o rebanho, as florestas plantadas, a aquicultura e os bens usados no campo, como máquinas e armazéns. No Brasil, a maior parte das apólices é contratada com apoio do governo federal, que paga parte do prêmio pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), do Ministério da Agricultura e Pecuária.

A área protegida pelo PSR caiu de 14 milhões de hectares em 2021 para cerca de 3,2 milhões em 2025, depois de cortes no orçamento do programa e de anos de prejuízo das seguradoras com a seca no Sul. Em 29 de setembro de 2026, o presidente Lula sancionou a Lei 15.526, o novo marco legal do seguro rural, que torna a subvenção uma despesa obrigatória e protegida de contingenciamento. Em novembro de 2026, o projeto de ajuste fiscal do governo, o PLP 299/2026, abriu nova discussão sobre a proteção desse orçamento a partir de 2027.

## O que é o seguro rural

A Lei 8.171, de 1991, a lei da política agrícola, define o seguro rural como o seguro destinado a cobrir prejuízos de sinistros que atinjam bens fixos, semifixos ou semoventes usados na atividade rural, e de fenômenos naturais, pragas, doenças ou outros eventos que atinjam as atividades agrícolas. Desde a Lei 15.526/2026, o texto diz que o seguro rural é "instrumento da política agrícola e da política de seguros".

A Resolução 404/2021 do Conselho Nacional de Seguros Privados lista sete modalidades: agrícola, pecuário, aquícola, de florestas, de penhor rural, de benfeitorias e produtos agropecuários, e de vida do produtor rural que deve crédito rural. O seguro agrícola cobre a vida da planta, da emergência até a colheita, contra riscos como incêndio, raio, tromba d'água, ventos fortes, granizo, geada, chuva excessiva, seca e variação excessiva de temperatura. O de penhor rural cobre máquinas, construções e produtos dados em garantia de crédito rural; o de benfeitorias cobre os mesmos bens quando não estão em garantia.

O seguro rural é privado: quem vende a apólice é uma seguradora habilitada. Ele não se confunde com o Proagro, programa público de garantia do crédito de custeio administrado pelo Banco Central.

## Como funciona

O produtor contrata uma apólice com a seguradora, diretamente ou por um banco ou cooperativa de crédito, e paga o prêmio, o preço do seguro. A apólice fixa o limite máximo de indenização. No seguro de custeio, esse limite é o valor gasto para formar a lavoura; no seguro de produtividade, é a produção garantida da área multiplicada por um preço fixado na contratação. Quando a colheita fica abaixo da produtividade garantida por um evento coberto, o produtor avisa o sinistro, a seguradora faz a vistoria e paga a indenização.

O Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc), do Ministério da Agricultura, indica por município, cultura e tipo de solo as épocas de plantio de menor risco. Plantar fora do Zarc tira a lavoura da cobertura do Proagro.

A Lei 15.526/2026 fixou prazos para as seguradoras: até 15 dias, contados do aviso, para regular sinistros que não dependem da colheita para a vistoria, e até 30 dias para pagar a indenização depois da entrega dos documentos ou da vistoria. A lista de documentos exigidos tem de constar do contrato.

## Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR)

O PSR foi criado pela Lei 10.823, de 19 de dezembro de 2003. O governo federal paga uma parte do prêmio diretamente à seguradora, e o produtor paga o resto. As regras ficam com o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, formado pelos ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário, do Planejamento e da Fazenda e pela Susep.

O Plano Trienal do Seguro Rural para 2025 a 2027, aprovado pela Resolução 103 do comitê em setembro de 2024, mantém a subvenção em 40% do prêmio para todas as atividades, exceto a soja, que recebe 20%. Nas regiões Norte e Nordeste, os percentuais sobem para 45% e 30% (soja). Em média, a subvenção federal cobre cerca de 30% do prêmio das apólices.

Desde a Lei 15.526/2026, o produtor tem de fornecer dados da sua atividade para receber a subvenção, e o governo terá de publicar na internet bancos de dados das operações de seguro rural. Estados e municípios podem ter programas próprios. O do Paraná, criado em 2009 pela Lei Estadual 16.166, ofereceu R$ 22 milhões em 2026 e passou a incluir a soja pela Resolução 114, de 29 de julho de 2026.

### Orçamento e área segurada

| Ano | Subvenção aplicada | Apólices | Área segurada |
| --- | --- | --- | --- |
| 2019 | R$ 440,3 milhões | 95.288 | 6,9 milhões ha |
| 2020 | R$ 881,0 milhões | 193.470 | 13,67 milhões ha |
| 2021 | R$ 1,18 bilhão | 217.934 | 14,01 milhões ha |
| 2022 | R$ 1,11 bilhão | 125.100 | 7,25 milhões ha |
| 2023 | R$ 933,1 milhões | 107.453 | 6,25 milhões ha |
| 2024 | R$ 1,07 bilhão | 138.101 | 7,27 milhões ha |
| 2025 | R$ 565,4 milhões | cerca de 61,6 mil | cerca de 3,2 milhões ha |

Fontes: relatórios do PSR, do Ministério da Agricultura (2019 a 2024), e Atlas do Seguro Rural (2025).

Em 2022, a área caiu quase pela metade com orçamento parecido ao de 2021, porque o seguro encareceu com a alta dos preços agrícolas e com o reajuste das taxas depois dos prejuízos das seguradoras, segundo o ministério.

### Cortes e bloqueios

Como despesa discricionária, o PSR foi alvo frequente de contingenciamento. Em 2025, a lei orçamentária previa R$ 1,06 bilhão, e o programa perdeu pelo menos R$ 445 milhões em cortes para o cumprimento da meta fiscal. A área segurada de 3,2 milhões de hectares foi a menor desde 2015, segundo o Atlas do Seguro Rural, e o capital segurado caiu de R$ 51,6 bilhões para R$ 17,8 bilhões.

Em 2026, a lei orçamentária aprovou R$ 1,01 bilhão. Em maio, um corte de R$ 25,7 milhões reduziu a verba; em junho, o Ministério da Agricultura bloqueou R$ 461,7 milhões e depois cancelou R$ 56,3 milhões. Segundo o Valor e a Globo Rural, em 17 de novembro havia R$ 473,8 milhões disponíveis, dos quais R$ 148,6 milhões tinham sido aplicados. Em julho, a FGV Agro registrou atraso de R$ 141 milhões no pagamento às seguradoras da subvenção de apólices emitidas em 2025.

O projeto de orçamento de 2027 prevê R$ 1,2 bilhão para o PSR, dos quais R$ 881,5 milhões dependem de crédito a ser aprovado pelo Congresso pela regra de ouro.

## Proagro e Proagro Mais

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) foi criado pela Lei 5.969, de 12 de dezembro de 1973, para livrar o produtor das dívidas do crédito rural de custeio quando a lavoura é perdida por seca, chuva excessiva, geada, granizo, variação excessiva de temperatura, ventos ou doença e praga sem controle conhecido. É administrado pelo Banco Central e operado pelos bancos e cooperativas que concedem o crédito. As regras são do Conselho Monetário Nacional e estão no Manual de Crédito Rural.

O produtor paga uma alíquota sobre o valor coberto, o "adicional", que faz o papel do prêmio. O Proagro Mais, de 2004, atende os agricultores familiares do Pronaf e cobre também parcelas de investimento e uma garantia de renda mínima. A lavoura que tem seguro privado não é amparada pelo Proagro.

## Clima e sinistralidade

O seguro rural brasileiro se concentra no Sul: em 2024, a região respondeu por 48% da área coberta pelo PSR, à frente do Centro-Oeste (29,5%). Por isso, as secas no Paraná e no Rio Grande do Sul pesaram sobre todo o mercado.

Entre maio de 2021 e março de 2022, geadas, granizo e uma estiagem severa atingiram as lavouras do Sul. Segundo a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e a FenSeg, o seguro rural arrecadou R$ 11,1 bilhões em prêmios e pagou R$ 14,2 bilhões em indenizações em 2021 e 2022; só em 2022, foram R$ 8,8 bilhões em sinistros contra R$ 6,3 bilhões de prêmios. Pelo menos três seguradoras suspenderam a venda do produto.

As enchentes no Rio Grande do Sul, em maio de 2024, atingiram lavouras de soja ainda por colher, num estado que já vinha de três safras com seca.

Em novembro de 2026, durante a [COP31](/topics/cop31), a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) apresentou um levantamento segundo o qual eventos climáticos extremos causaram R$ 51,9 bilhões de prejuízo no Brasil no primeiro semestre de 2026 e a agropecuária concentrou 87,8% das perdas entre janeiro de 2025 e junho de 2026. A cobertura do seguro rural caiu de 16% da área cultivada na safra 2021/2022 para 3,3% em 2025.

## Marco legal de 2026 (Lei 15.526)

A Lei 15.526 nasceu do PL 2.951/2024, da senadora Tereza Cristina (PP-MS). O Senado aprovou o texto em 3 de setembro de 2026, com relatoria de Jaime Bagattoli (PL-RO), que manteve a maior parte do substitutivo da Câmara. Lula sancionou a lei em 29 de setembro, e ela foi publicada no Diário Oficial no dia 30.

O que muda:

- **Subvenção obrigatória.** A despesa com o PSR passa a ter "caráter obrigatório", limitada ao valor que o Executivo puser no projeto de orçamento e "condicionada à observância de medidas de compensação". O artigo 5º tira a subvenção do alcance da limitação de empenho, o contingenciamento. A lei não fixa valor mínimo.
- **Seguro como garantia do crédito.** O contrato de seguro rural passa a integrar as garantias do crédito rural. A apólice pode ceder ao banco credor os direitos à indenização. Operações com seguro podem ter juros, prazos e limites melhores, e têm prioridade obrigatória nas prorrogações e renegociações de dívidas rurais autorizadas por lei. O governo pode exigir seguro para o crédito de custeio, o que a Lei 10.823 proibia.
- **Prazos e dados.** Prazos de 15 e 30 dias para regular e pagar sinistros; o produtor fornece dados para ter subvenção, e o governo publica bancos de dados do setor.

Houve vetos ao trecho que isentava o seguro rural de todos os tributos federais e a um dos instrumentos de operação do fundo. O governo alegou falta de estimativa de impacto e de compensação da renúncia de receita.

## Fundo Catástrofe

A Lei Complementar 137, de 26 de agosto de 2010, autorizou a União a participar de um fundo para a cobertura suplementar dos riscos do seguro rural, que pagaria as seguradoras em perdas extraordinárias. Segundo Tereza Cristina, o fundo nunca operou por falta de regulamentação e de aportes.

A Lei 15.526 permite que o Executivo designe uma instituição já existente para administrar o fundo provisoriamente, acaba com os limites de aporte da União (antes R$ 2 bilhões na adesão e R$ 4 bilhões em títulos públicos), permite aportes em ações e imóveis e abre o fundo como cotista a seguradoras, resseguradoras, empresas do agronegócio e cooperativas. Quando o fundo operar, a participação será obrigatória para a seguradora que quiser vender apólices com subvenção. O fundo pode transferir riscos por resseguro ou vendê-los a uma Sociedade Seguradora de Propósito Específico.

Em 16 de novembro de 2026, num evento do BTG Pactual em São Paulo, Tereza Cristina defendeu o fundo de catástrofe e um fundo garantidor para o crédito rural: "Sem isso não adianta". Ela disse que só 3% da área plantada do país tem seguro.

## Ajuste fiscal e o orçamento de 2027

A obrigatoriedade criada pela Lei 15.526 dependia de uma medida de compensação, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para toda nova despesa obrigatória. O [ajuste fiscal de 2027](/topics/ajuste-fiscal-de-2027), o PLP 299/2026, faz essa compensação: o artigo 8º do texto aprovado pelo Senado considera atendida a exigência para as medidas da Lei 10.823 aprovadas até a publicação da lei complementar.

O mesmo projeto, porém, autoriza o Executivo a contingenciar despesas obrigatórias que a lei limita à dotação do orçamento, como essa subvenção, salvo as que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ressalvar. Segundo a nota da Consultoria de Orçamentos do Senado, a Lei 15.526 excluiu a subvenção da limitação de empenho, e o texto do PLP "não trata de forma explícita da relação entre as duas normas". Técnicos e parlamentares ouvidos pelo Valor defendem incluir o PSR na lista de despesas ressalvadas da LDO de 2027.

O Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026 em 12 de novembro de 2026, por 45 votos a 31. Faltavam os destaques; depois, o projeto vai à Câmara.

## Linha do tempo

- **12 de dezembro de 1973** — Lei 5.969 cria o Proagro.
- **19 de dezembro de 2003** — Lei 10.823 cria a subvenção federal ao prêmio do seguro rural.
- **26 de agosto de 2010** — Lei Complementar 137 autoriza o Fundo Catástrofe, que não chega a operar.
- **2021** — O PSR bate recorde: 217.934 apólices e 14 milhões de hectares.
- **2021–2022** — Seca e geadas no Sul; indenizações superam os prêmios em R$ 3,1 bilhões em dois anos.
- **2025** — Cortes de pelo menos R$ 445 milhões; área do PSR cai para 3,2 milhões de hectares.
- **Junho de 2026** — Ministério da Agricultura bloqueia R$ 461,7 milhões do PSR.
- **3 de setembro de 2026** — Senado aprova o PL 2.951/2024.
- **30 de setembro de 2026** — Publicada a Lei 15.526, o novo marco legal, sancionada com vetos no dia 29.
- **12 de novembro de 2026** — Senado aprova o texto-base do PLP 299/2026, que compensa a subvenção obrigatória e permite contingenciar despesas obrigatórias limitadas à dotação.

## Perguntas frequentes

### O que é seguro rural?

É o seguro que cobre perdas da atividade agropecuária, como a quebra da lavoura por seca, granizo, geada ou chuva excessiva, a morte de animais e danos a máquinas e benfeitorias. No Brasil, o governo federal paga parte do prêmio pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).

### Como funciona o seguro rural?

O produtor contrata a apólice com uma seguradora e paga o prêmio. Se um evento coberto reduz a colheita abaixo da produtividade garantida, ele avisa o sinistro, a seguradora faz a vistoria e paga a indenização em até 30 dias depois dos documentos ou da vistoria.

### O que o seguro rural cobre?

Depende da modalidade e da apólice. O seguro agrícola cobre perdas por eventos como seca, chuva excessiva, geada, granizo, ventos fortes, incêndio e variação excessiva de temperatura. Há também seguro pecuário, aquícola, de florestas, de penhor rural, de benfeitorias e produtos agropecuários e de vida do produtor.

### O seguro rural é obrigatório?

Não, como regra. Desde a Lei 15.526/2026, porém, o governo pode exigir seguro como condição para o crédito de custeio, e quem tem seguro tem prioridade nas prorrogações e renegociações de dívidas rurais autorizadas por lei.

### Qual a diferença entre seguro rural e Proagro?

O seguro rural é vendido por seguradoras privadas e pode ter subvenção federal. O Proagro é um programa público, administrado pelo Banco Central, que quita a dívida do crédito de custeio quando a lavoura é perdida.

### O governo paga parte do seguro rural?

Sim, pelo PSR: de 2025 a 2027, 40% do prêmio na maioria das atividades e 20% na soja, com percentuais maiores no Norte e no Nordeste.

### Seguro rural tem IOF?

Não. A operação de seguro rural é isenta de IOF pelo artigo 23 do Decreto 6.306/2007.

### O que é o seguro penhor rural?

É a modalidade que cobre perdas e danos de bens ligados à atividade rural, como máquinas, implementos, construções e produtos armazenados, quando eles foram dados em garantia de crédito rural.

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