--- title: "Projeto de Lei 1012/26" url: https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26 updated: 2026-04-03T16:42:15.111+00:00 categories: ["brazil", "politics"] type: topic language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Projeto de Lei 1012/26 O Projeto de Lei 1012/26, proposto pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), busca aumentar a pena para o crime de importunação sexual no Brasil. A proposta visa alterar o Código Penal, elevando a pena de reclusão de 1 a 5 anos para 2 a 6 anos. A justificativa para a mudança é a percepção de que a pena atual é desproporcional e ineficaz, diante dos mais de 100 casos diários registrados, e que permite a aplicação de institutos despenalizadores. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados, com o objetivo de garantir maior dissuasão e coibir a impunidade. ## Visão geral O Projeto de Lei (PL) 1012/26 propõe o aumento da pena para o crime de importunação sexual no Brasil. De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o projeto visa alterar o Código Penal para elevar a pena de reclusão de 1 a 5 anos para 2 a 6 anos, buscando maior proporcionalidade e capacidade dissuasória diante do número de casos registrados. ## Contexto histórico e desenvolvimento O crime de importunação sexual, conforme definido pelo Código Penal, consiste na prática de ato libidinoso contra alguém sem consentimento, com o objetivo de satisfazer desejo sexual próprio ou de terceiros. Exemplos incluem toques indesejados, beijos forçados e o ato de passar a mão no corpo de alguém sem autorização. O deputado Kim Kataguiri justificou a proposta argumentando que a pena atual é desproporcional e ineficaz. Ele citou a "práxis forense" e dados estatísticos que indicam mais de 100 casos diários de importunação sexual registrados no Brasil, sugerindo que a sanção vigente perdeu sua capacidade de desestimular o crime. Kataguiri também apontou que a pena atual permite a aplicação de institutos despenalizadores, como a suspensão condicional do processo, o que, segundo ele, transforma a resposta estatal em mera formalidade burocrática, revitimizando a pessoa ofendida e gerando impunidade para o agressor. A elevação da pena para 2 a 6 anos é vista como um "ponto de equilíbrio perfeito, pautado na razoabilidade". ## Linha do tempo * **31 de março de 2026**: O Projeto de Lei 1012/26 é publicado originalmente pela Agência Câmara. * **03 de abril de 2026**: Notícias sobre o PL 1012/26 são veiculadas, detalhando a proposta e sua justificativa. ## Principais atores * **Kim Kataguiri (Missão-SP)**: Deputado federal e autor do Projeto de Lei 1012/26. * **Câmara dos Deputados**: Casa legislativa onde o projeto está em análise. * **Senado Federal**: Casa legislativa onde o projeto precisará ser aprovado após a Câmara para se tornar lei. * **Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)**: Comissão da Câmara dos Deputados responsável pela análise inicial da proposta. ## Termos importantes * **Importunação sexual**: Crime que consiste na prática de ato libidinoso contra alguém, sem consentimento, com o objetivo de satisfazer desejo sexual próprio ou de outra pessoa. * **Código Penal**: Conjunto de leis que define os crimes e suas respectivas penas no Brasil. * **Reclusão**: Tipo de pena privativa de liberdade, geralmente aplicada a crimes mais graves. * **Suspensão condicional do processo**: Instituto despenalizador que permite a suspensão do processo mediante o cumprimento de certas condições, sem a necessidade de condenação formal, aplicável a crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano. ## Notícias recentes - 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