--- title: "Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)" url: https://dailyjournal.news/topics/programa-de-pleno-pagamento-de-dividas-dos-estados-propag updated: 2026-02-10T20:08:06.166+00:00 categories: ["economy", "finance"] type: topic language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é uma iniciativa federal brasileira, criada pela Lei Complementar 212/2025, que permite a renegociação de dívidas de estados e do Distrito Federal com a União. Em troca de descontos e prazos estendidos, os estados devem investir na expansão da educação profissional e tecnológica (EPT) de nível médio. Atualmente, 22 estados aderiram ao programa, com a meta de criar 600 mil novas vagas em EPT até o final de 2026, visando valorizar e expandir essa modalidade de ensino no país. ## Visão geral O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é uma iniciativa do governo federal brasileiro que permite a renegociação de dívidas de estados e do Distrito Federal com a União. Criado pela Lei Complementar 212/2025, o programa visa oferecer descontos nos juros e prazos estendidos para o pagamento das dívidas, em troca de investimentos na expansão da educação profissional e tecnológica (EPT) de nível médio. O Propag busca valorizar e expandir a EPT no país, evitar a evasão escolar, melhorar a infraestrutura das escolas e aproximar a educação do mundo do trabalho. ## Contexto histórico e desenvolvimento O Propag foi instituído como parte do programa Juros por Educação, que estabelece um mecanismo de troca da dívida dos estados por investimentos em educação. A Lei Complementar 212/2025 formalizou a criação do programa, permitindo que os entes federativos renegociem suas dívidas com a União. A portaria do Ministério da Educação (MEC), publicada em 9 de fevereiro de 2026, detalhou as metas para o registro de matrículas, exigindo que os 22 estados aderentes ao Propag criem 600 mil novas vagas na EPT de nível médio até o final de 2026. Os recursos economizados com a redução das taxas de juros e o parcelamento da dívida devem ser direcionados para a expansão e melhoria da infraestrutura dos cursos de EPT. As metas de novas vagas são calculadas com base no Plano Nacional de Educação (PNE) 2026-2036 e na população divulgada pelo último censo demográfico do IBGE. ## Linha do tempo * **2025:** Criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) pela Lei Complementar 212/2025. * **9 de fevereiro de 2026:** Publicação da portaria do Ministério da Educação (MEC) no Diário Oficial da União, estabelecendo as metas de matrículas para o Propag. * **Até o final de 2026:** Prazo para os estados aderentes cumprirem a meta de expansão de 600 mil novas matrículas na educação profissional e tecnológica de nível médio. ## Principais atores * **Governo Federal do Brasil:** Instituidor do programa através da Lei Complementar 212/2025. * **Ministério da Educação (MEC):** Responsável pela definição das metas de matrículas, acompanhamento e avaliação do programa. * **Estados e Distrito Federal:** Entes federativos que aderem ao programa para renegociar suas dívidas com a União e investir em educação profissional e tecnológica. Vinte e dois estados aderiram ao programa: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo, Tocantins. * **Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE):** Seus dados de censo demográfico são utilizados para o cálculo das metas de matrículas. ## Termos importantes * **Educação Profissional e Tecnológica (EPT):** Modalidade de ensino que oferece formação para o mundo do trabalho, incluindo cursos técnicos de nível médio. * **Juros por Educação:** Programa que integra o Propag, permitindo a troca de dívidas estaduais por investimentos em EPT. * **Lei Complementar 212/2025:** Legislação que criou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). * **Plano Nacional de Educação (PNE) 2026-2036:** Documento que orienta as políticas educacionais do país por uma década e serve de referência para as metas de matrículas do Propag. * **Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec):** Sistema onde as matrículas ofertadas pelos estados devem ser registradas para serem consideradas no programa. ## Notícias recentes - [Governo mantém Pix independente e propõe revisão de aposentadorias militares](https://dailyjournal.news/news/2026-08-25/governo-mantem-pix-independente-do-modelo-do-federal-reserve) (2026-08-25) - [Governo do Rio negocia reestruturação de dívida bancária de R$ 26 bi](https://dailyjournal.news/news/2026-08-18/ministro-da-fazenda-e-governador-do-rio-discutem-divida-estadual) (2026-08-18) - [Programa de renegociação de dívidas estaduais pode custar R$ 190,7 bi](https://dailyjournal.news/news/2026-07-23/programa-de-renegociacao-de-dividas-estaduais-pode-custar-r-1907-bi) (2026-07-23) - [Rio de Janeiro adere ao Propag e reduz dívida em R$ 40 bilhões](https://dailyjournal.news/news/2026-06-22/rio-de-janeiro-adere-ao-propag-e-reduz-parcela-da-divida-com-a-uniao) (2026-06-22) - [União paga R$ 384 milhões em dívidas de estados e municípios em março](https://dailyjournal.news/news/2026-04-15/uniao-paga-r-384-milhoes-em-dividas-de-estados-e-municipios-em-marco) (2026-04-15) --- Publicado por Daily Journal. 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