--- title: "Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)" url: https://dailyjournal.news/topics/programa-de-aquisicao-de-alimentos-paa updated: 2026-10-30T07:26:16.956+00:00 categories: ["brazil", "politics", "agribusiness"] type: topic language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é o programa federal, criado em 2003 e regido pela Lei 14.628/2023, que compra alimentos da agricultura familiar sem licitação e os doa a pessoas em insegurança alimentar. É coordenado pelo MDS e executado pela Conab, por estados e municípios. Em 28 de outubro de 2026, a Resolução GGPAA nº 40 simplificou as compras em áreas em situação de emergência, com menos documentos e preços até 30% maiores na Região Norte. ## O que é o PAA O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é um programa do governo federal que compra alimentos de agricultores familiares, sem licitação, e os doa a pessoas em situação de insegurança alimentar, atendidas pela rede socioassistencial, por cozinhas solidárias, escolas e hospitais públicos. Em resumo: - **Criação:** 2003, pelo artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003, no âmbito do Fome Zero. - **Lei atual:** Lei 14.628, de 20 de julho de 2023, regulamentada pelo Decreto 11.802, de 28 de novembro de 2023. - **Quem coordena:** o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), à frente do Grupo Gestor do PAA (GGPAA), que reúne também o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o Ministério da Fazenda e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). - **Quem executa:** a Conab, os estados e os municípios que aderem ao programa. - **Novidade:** em 28 de outubro de 2026, o Diário Oficial publicou a Resolução GGPAA nº 40, que simplifica as compras em regiões em situação de emergência. ## Como funciona O governo compra a produção da agricultura familiar a preços compatíveis com os de mercado, local ou regional, e dispensa a licitação. Os alimentos vão para unidades recebedoras, como bancos de alimentos, restaurantes populares, cozinhas solidárias e entidades assistenciais, ou diretamente para famílias atendidas. O pagamento ao agricultor é feito pela União, diretamente na conta do fornecedor. Produtos orgânicos ou agroecológicos podem ser pagos até 30% acima do preço dos convencionais quando não há cotação local ou regional. A lei também determina que, sempre que possível, pelo menos 30% das compras de alimentos dos órgãos federais venham da agricultura familiar. ## Modalidades do PAA O Decreto 11.802/2023 define cinco modalidades: - **Compra com Doação Simultânea:** compra de alimentos, ou de sementes e mudas, doados ao mesmo tempo a unidades recebedoras ou a famílias. É a principal modalidade. - **PAA Leite:** compra de leite, que é processado e doado. - **Compra Direta:** compra para sustentar preços, formar estoques públicos ou atender emergências e calamidades. - **Apoio à Formação de Estoques:** apoio financeiro para que organizações de agricultores formem estoques e os vendam depois. - **Compra Institucional:** compra por órgãos públicos para abastecer suas próprias unidades, como hospitais, quartéis, presídios e universidades. A lei autoriza ainda a compra de sementes, mudas e materiais de propagação, operada pela Conab dentro da Compra com Doação Simultânea. ## Quem pode vender ao PAA Podem vender agricultores familiares, pescadores artesanais, aquicultores e demais grupos enquadrados na Lei 11.326/2006, da agricultura familiar, individualmente ou por meio de cooperativas e associações. Povos indígenas e comunidades tradicionais podem ter critérios diferenciados. A Resolução GGPAA nº 39, de 6 de outubro de 2026, passou a aceitar, na Compra com Doação Simultânea, integrantes de povos e comunidades tradicionais sem o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), desde que inscritos no Cadastro Único e enquadrados como agricultores familiares. O decreto exige que as mulheres sejam pelo menos 50% dos fornecedores, somadas todas as modalidades. ## Limites de venda O Decreto 11.802/2023 fixa limites anuais por unidade familiar, que o Grupo Gestor pode diferenciar ou alterar temporariamente em situações especiais ou emergenciais. Na Compra com Doação Simultânea, o limite é de R$ 15 mil por família e de R$ 1,5 milhão por organização fornecedora. Em 6 de outubro de 2026, a Resolução GGPAA nº 38 criou um limite separado, também de R$ 15 mil por família e R$ 1,5 milhão por organização, para a venda de sementes e materiais de propagação, que não conta no limite de alimentos. ## Regras para emergências (outubro de 2026) A Resolução GGPAA nº 40, de 26 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial em 28 de outubro, criou um regime excepcional de execução do PAA para territórios em situação de emergência ou calamidade pública reconhecida oficialmente. Ela vale enquanto durarem os efeitos da emergência, e cada uso precisa ser justificado no processo administrativo. As principais regras: - **Sem chamamento público:** as compras podem dispensar o chamamento público quando a urgência não permitir, com critérios de seleção registrados no processo; a Conab pode usar um procedimento simplificado para identificar a demanda e a oferta de alimentos. - **Menos documentos:** a unidade executora pode contratar grupos informais e dispensar certidões que a lei não exige; os pagamentos vão direto aos agricultores. - **Cadastro:** empregados da Conab podem fazer o cadastro dos produtores no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais (Sican) em áreas sem conexão ou de difícil acesso. - **Produtos:** sem compra local possível, admite produtos de estabelecimentos dispensados de registro, farinha de mandioca artesanal e pescado seco tradicional, e produtos de origem animal com inspeção municipal mesmo fora do município. - **Preços:** podem subir até 30% na Região Norte e até 20% nas demais quando houver custo extra comprovado de transporte, armazenamento ou logística. - **Entrega:** pode ocorrer sem acompanhamento presencial do conselho de segurança alimentar quando as condições do local o impedirem. ## Resultados recentes Segundo estudo da Universidade Federal do ABC (UFABC) e do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), divulgado pelo governo federal em junho de 2026, o governo investiu cerca de R$ 2 bilhões no PAA desde o início de 2023 e comprou 376,6 mil toneladas de alimentos de cerca de 140 mil agricultores familiares. Os agricultores da Compra com Doação Simultânea tiveram aumento médio de 30% na renda por pessoa, segundo o estudo. ## História O PAA foi criado em 2003, no primeiro governo Lula, como parte do Fome Zero, e a Conab executa o programa desde então. Em 2021, no governo Bolsonaro, foi substituído pelo programa Alimenta Brasil, instituído pela Lei 14.284/2021. Em 22 de março de 2023, o governo Lula recriou o PAA por medida provisória, e a Lei 14.628, de 20 de julho de 2023, deu ao programa a base legal atual e revogou o capítulo do Alimenta Brasil. Em 14 de agosto de 2026, o Decreto 13.099 permitiu limites diferenciados para cozinhas solidárias e para sementes e autorizou o pagamento de despesas de transporte e armazenamento sem contar no limite de compras. ## Linha do tempo - **2 de julho de 2003:** Lei 10.696 cria o PAA. - **29 de dezembro de 2021:** Lei 14.284 institui o Alimenta Brasil no lugar do PAA. - **22 de março de 2023:** medida provisória recria o PAA. - **20 de julho de 2023:** sancionada a Lei 14.628, a lei atual do programa. - **28 de novembro de 2023:** Decreto 11.802 regulamenta o PAA. - **14 de agosto de 2026:** Decreto 13.099 altera os limites e permite pagar logística. - **6 de outubro de 2026:** Resoluções GGPAA nº 38 (limite para sementes) e nº 39 (povos tradicionais sem CAF). - **28 de outubro de 2026:** publicada a Resolução GGPAA nº 40, com regras simplificadas para emergências. ## Perguntas frequentes ### O que é o PAA? É o Programa de Aquisição de Alimentos, do governo federal, que compra alimentos da agricultura familiar sem licitação e os doa a pessoas em insegurança alimentar e a entidades assistenciais. ### Quem pode participar do PAA? Agricultores familiares, pescadores artesanais, povos indígenas e comunidades tradicionais, individualmente ou por cooperativas e associações. Do lado de quem recebe, entidades da rede socioassistencial, cozinhas solidárias e equipamentos públicos de segurança alimentar. ### Quanto um agricultor pode vender ao PAA? Na Compra com Doação Simultânea, até R$ 15 mil por ano por família. A venda de sementes tem um limite separado, também de R$ 15 mil. ### Quem paga o agricultor no PAA? A União, diretamente ao agricultor. A execução fica com a Conab ou com estados e municípios que aderem ao programa. ### O que mudou no PAA em outubro de 2026? A Resolução GGPAA nº 40, publicada em 28 de outubro de 2026, simplificou as compras em áreas em emergência: dispensa de chamamento público, menos documentos, cadastro feito pela Conab e preços até 30% maiores na Região Norte. ## Notícias recentes - [Comissão da Câmara aprova incentivo a hortas urbanas](https://dailyjournal.news/news/2026-11-05/comissao-de-agricultura-aprova-incentivo-a-hortas-em-areas-urbanas) (2026-11-05) - [Programa de Aquisição de Alimentos abastece 700 cozinhas solidárias](https://dailyjournal.news/news/2026-11-04/programa-de-aquisicao-de-alimentos-abastece-700-cozinhas-solidarias) (2026-11-04) - [Governo define regras simplificadas para compra de alimentos em emergências](https://dailyjournal.news/news/2026-10-29/governo-define-regras-simplificadas-para-compra-de-alimentos-em-emergencias) (2026-10-29) - [Conab destina 25 toneladas de alimentos a instituições no Rio Grande do Norte](https://dailyjournal.news/news/2026-10-29/conab-destina-25-toneladas-de-alimentos-a-instituicoes-no-rio-grande-do-norte) (2026-10-29) - [Conab entrega 3,7 mil mudas frutíferas a agricultores no Rio de Janeiro](https://dailyjournal.news/news/2026-10-29/conab-entrega-37-mil-mudas-frutiferas-a-agricultores-no-rio-de-janeiro) (2026-10-29) - [Projeto de lei reserva 5% do PAA para produtos de biomas locais](https://dailyjournal.news/news/2026-10-19/projeto-de-lei-reserva-5-do-paa-para-produtos-de-biomas-locais) (2026-10-19) - [Governo federal atualiza regras do Programa de Aquisição de Alimentos](https://dailyjournal.news/news/2026-08-17/governo-federal-atualiza-regras-do-programa-de-aquisicao-de-alimentos) (2026-08-17) - [Programa de Aquisição de Alimentos eleva renda de agricultores em 30%](https://dailyjournal.news/news/2026-06-22/programa-de-aquisicao-de-alimentos-eleva-renda-de-agricultores-em-30) (2026-06-22) - [Governo federal abre prazo para adesão ao PAA 2026](https://dailyjournal.news/news/2026-05-22/governo-federal-abre-prazo-para-adesao-ao-paa-2026) (2026-05-22) --- Publicado por Daily Journal. 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