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title: "PL dos Mercados Digitais (PL 4675/2025)"
url: https://dailyjournal.news/topics/pl-dos-mercados-digitais-pl-4675-2025
updated: 2026-11-15T07:10:41.64+00:00
categories: ["brazil", "politics", "technology"]
type: topic
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# PL dos Mercados Digitais (PL 4675/2025)

O PL dos Mercados Digitais (PL 4.675/2025) é o projeto do governo federal que dá ao Cade poderes para designar as maiores plataformas digitais como de relevância sistêmica e impor a elas regras de concorrência, como não favorecer os próprios produtos. Atinge grupos com faturamento acima de R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil e não trata de conteúdo. Tramita em urgência desde março de 2026, e a votação na Câmara está prevista para 17 de novembro de 2026.

## O que é o PL 4675/2025

O PL dos Mercados Digitais (Projeto de Lei 4.675/2025) é a proposta do governo federal que dá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderes para vigiar e impor regras às maiores plataformas digitais do país, as chamadas big techs. Elaborado pelo [Ministério da Fazenda](/topics/ministerio-da-fazenda), o texto foi enviado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em 18 de setembro de 2025 e altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011).

É uma regulação econômica, de concorrência. O projeto não trata de moderação de conteúdo nem de publicações em redes sociais, tema de outras propostas, como o PL 2630, o PL das Fake News (ver também [Regulação de Redes Sociais](/topics/regulacao-redes-sociais)). O relator na Câmara, deputado [Aliel Machado](/topics/aliel-machado) (PV-PR), repete esse ponto desde a apresentação do parecer.

Em 15 de novembro de 2026, o projeto tramita em regime de urgência, está "pronto para pauta" no plenário e tem votação prevista para 17 de novembro de 2026.

## O que muda com o projeto

Hoje o Cade age sobretudo depois que um dano à concorrência acontece: abre processo, investiga e pune. O projeto cria um caminho preventivo para as empresas de "relevância sistêmica" nos mercados digitais. Pelo substitutivo do relator, o Cade poderá impor a elas obrigações específicas para impedir:

- o favorecimento dos próprios produtos em buscas, rankings e lojas, em prejuízo de concorrentes que dependem da plataforma;
- a venda casada e condições comerciais abusivas;
- barreiras que dificultem a entrada de outras empresas no mercado.

O texto também prevê medidas de transparência sobre critérios de ranqueamento, preços, taxas e condições de uso, portabilidade gratuita de dados, interoperabilidade entre serviços e a liberdade de o usuário escolher e usar aplicativos de outros fornecedores.

As obrigações não valem automaticamente. Elas são fixadas em processo administrativo, com fundamentação econômica e direito de defesa, e devem se dirigir a produtos ou serviços específicos, não a todas as atividades da empresa. As próprias empresas podem propor medidas voluntárias para atender aos objetivos fixados pelo Cade.

## Quem seria atingido

Só podem ser analisados grupos econômicos com faturamento bruto anual acima de R$ 50 bilhões no mundo ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil, valores corrigidos todo ano pelo IPCA. O texto original do governo trazia apenas o corte de R$ 5 bilhões no Brasil; o de R$ 50 bilhões globais entrou no substitutivo.

Passar do corte não basta. O Cade precisa abrir um processo de designação e avaliar critérios qualitativos: atuação em plataformas de múltiplos lados, efeitos de rede, integração entre mercados digitais, dependência de terceiros em relação aos serviços da empresa e controle de grandes volumes de dados pessoais ou comerciais. A designação não é punição nem presume irregularidade, dura no máximo seis anos e pode ser revista depois de dois anos se o mercado mudar.

O alvo são grandes grupos de busca, redes sociais, comércio eletrônico, sistemas operacionais e lojas de aplicativos, como [Apple](/topics/apple), Google, Meta e [Amazon](/topics/amazon). O relator afirmou em 10 de novembro de 2026 que empresas brasileiras, como o iFood, também podem ser alcançadas: "A regra é concorrencial, não importa se a empresa é nacional ou internacional".

## O papel do Cade e a nova superintendência

O projeto cria dentro do Cade uma unidade especializada. No texto do governo, ela se chamava Superintendência de Mercados Digitais; no substitutivo, passou a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais.

A superintendência acompanha os mercados digitais, faz estudos técnicos, conduz os processos de designação, propõe obrigações e fiscaliza o cumprimento. As decisões sobre designação, obrigações e sanções continuam com o Tribunal do Cade. O superintendente especial é indicado pelo presidente da República e aprovado pelo Senado, para mandato de dois anos, com uma recondução. O texto prevê ainda consultas e audiências públicas e a possibilidade de um Conselho Consultivo de Concorrência em Mercados Digitais, com academia, sociedade civil, setor produtivo e poder público.

## Tramitação

O Executivo apresentou o projeto em 18 de setembro de 2025 (Mensagem 1.342/2025). Aliel Machado foi designado relator de plenário em 7 de outubro de 2025. O requerimento de urgência, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), ficou semanas na pauta sem acordo entre líderes e foi aprovado em 18 de março de 2026 por 276 votos a 186. Com a urgência, o texto vai direto ao plenário, sem passar pelas comissões. Na bancada do PL, 79 deputados votaram contra e 3 a favor.

Em 8 de julho de 2026, o relator apresentou o parecer preliminar de plenário, um substitutivo negociado com a Fazenda e o Cade. O texto não foi a plenário antes do recesso, e o governo avaliou em agosto que o lobby das empresas e a pressão dos Estados Unidos tornavam improvável votar antes do pleito.

Depois das eleições, o governo pôs o projeto entre as prioridades do fim de 2026. Em 10 de novembro de 2026, depois da reunião de líderes com o presidente da Câmara, [Hugo Motta](/topics/hugo-motta) (Republicanos-PB), o relator anunciou a votação para 17 de novembro e disse que manteria o texto de julho. Aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado; se os senadores o alterarem, volta à Câmara.

## Quem apoia e quem é contra

**A favor.** O governo [Lula](/topics/lula), em especial a Fazenda, a Secom e o Ministério da Justiça; o Cade; segundo a Folha de S.Paulo, Hugo Motta, a Febraban, a Abipag (instituições de pagamento), a Abrasel (bares e restaurantes) e parte do varejo. Em 10 de novembro de 2026, o Planalto reuniu empresas como Renner, Netflix, Epic Games, Mozilla e Wellhub e entidades como Artigo 19 e Coalizão Direitos na Rede para formar uma coalizão de apoio. O Conselho de Comunicação Social do Congresso aprovou parecer favorável em 5 de outubro de 2026. Em 13 de novembro, economistas como Octávio de Barros e Luiz Awazu Pereira da Silva enviaram carta a Motta defendendo o texto.

**Contra.** As plataformas e suas associações: a Alai (Associação Latino-Americana de Internet) pediu em julho que o projeto não fosse a plenário e, em novembro, defendeu fortalecer o Cade sem criar uma nova superintendência; a ABES também criticou a proposta. A Apple disse em julho de 2026 que o texto "criará uma experiência pior para os usuários e desenvolvedores brasileiros". A Fecomercio e a CNC também se opõem. Na Câmara, a bancada bolsonarista chama o projeto de censura; deputados como [Nikolas Ferreira](/topics/nikolas-ferreira) (PL-MG) e [Mário Frias](/topics/mario-frias) (PL-SP) publicaram nas redes contra ele. O líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou em fevereiro os "critérios amplos e pouco definidos" e o risco de custos e barreiras à inovação.

**Estados Unidos.** Representantes da embaixada americana procuraram o gabinete do relator em novembro de 2025 e de novo em 7 de julho de 2026 para pedir mais tempo antes da votação, segundo a Folha e o próprio relator. Aliel Machado disse que eles não propuseram mudanças no texto. A embaixada não comentou.

## Comparação com a DMA europeia

O projeto se inspira na Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act, DMA) da [União Europeia](/topics/uniao-europeia), em vigor desde 1º de novembro de 2022 e aplicável desde 2 de maio de 2023, e na lei britânica de mercados digitais (DMCC Act). As duas abordagens têm o mesmo alvo, as grandes plataformas que controlam o acesso de outras empresas aos consumidores, mas diferem no método:

- **Lista fixa ou caso a caso.** A DMA traz na própria lei a lista de obrigações e proibições que todo "gatekeeper" designado precisa cumprir, como não favorecer os próprios produtos no ranking e permitir desinstalar aplicativos pré-instalados. No projeto brasileiro, as obrigações são definidas pelo Cade para cada empresa e cada serviço, em processo administrativo.
- **Quem aplica.** Na Europa, é a Comissão Europeia. No Brasil, seria o Cade, a autoridade de concorrência, com a nova superintendência.
- **Multas.** A DMA prevê multa de até 10% do faturamento mundial, ou 20% em caso de reincidência.

## O que acontece agora

A votação no plenário da Câmara está prevista para terça-feira, 17 de novembro de 2026. O relator disse que, se não houver votação, será porque faltaram votos. O governo quer aprovar o texto na Câmara e no Senado até o fim de 2026, antes da posse do Congresso eleito em outubro, em que a direita terá mais cadeiras. Se aprovado nas duas Casas sem mudanças, vai à sanção presidencial; as regras só valem depois disso.

## Linha do tempo

- **18/09/2025** — Poder Executivo apresenta o PL 4.675/2025 à Câmara.
- **07/10/2025** — Aliel Machado (PV-PR) é designado relator.
- **01/11/2025** — Gilberto Abramo (Republicanos-MG) apresenta o requerimento de urgência.
- **18/03/2026** — Câmara aprova a urgência por 276 a 186.
- **07/07/2026** — Representantes da embaixada dos EUA pedem ao gabinete do relator o adiamento da votação.
- **08/07/2026** — Relator apresenta o substitutivo (parecer preliminar de plenário).
- **05/10/2026** — Conselho de Comunicação Social do Congresso aprova parecer favorável.
- **10/11/2026** — Após reunião de líderes, relator anuncia votação para 17 de novembro; Planalto reúne empresas e entidades apoiadoras.
- **13/11/2026** — Economistas enviam carta a Hugo Motta em defesa do projeto.
- **17/11/2026** — Data prevista para a votação no plenário da Câmara.

## Perguntas frequentes

### O que é o PL 4675/2025?

É o projeto de lei do governo federal que dá ao Cade poderes para designar grandes plataformas digitais como de "relevância sistêmica" e impor a elas obrigações de concorrência, como não favorecer os próprios produtos. Tem votação prevista na Câmara para 17 de novembro de 2026.

### O PL 4675 foi aprovado?

Até 15 de novembro de 2026, não. A Câmara aprovou só a urgência, em 18 de março de 2026. A votação do mérito está prevista para 17 de novembro de 2026; depois, o texto ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção.

### O PL dos Mercados Digitais regula as redes sociais ou o conteúdo?

Não. O texto trata de concorrência e do funcionamento econômico das plataformas, e não traz regras de moderação de publicações.

### Quais empresas seriam afetadas?

Grupos com faturamento anual acima de R$ 50 bilhões no mundo ou de R$ 5 bilhões no Brasil, desde que o Cade, em processo próprio, os designe como de relevância sistêmica. Na prática, poucas empresas, como as grandes de busca, redes sociais, comércio eletrônico e lojas de aplicativos.

### Quem é o relator do PL 4675?

O deputado Aliel Machado (PV-PR), designado em 7 de outubro de 2025.

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