--- title: "Penduricalhos" url: https://dailyjournal.news/topics/penduricalhos updated: 2026-02-18T17:21:47.51+00:00 categories: ["brazil"] type: topic language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Penduricalhos Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que frequentemente excedem o teto remuneratório constitucional, gerando controvérsia e questionamentos sobre sua legalidade. Recentemente, uma liminar do STF suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem base legal, impulsionando o debate no Congresso Nacional sobre a regulamentação do teto. A discussão envolve o Executivo, que vetou dispositivos que poderiam permitir pagamentos acima do teto, e entidades de classe, que buscam esclarecimentos e argumentam sobre regulamentações já existentes. O tema permanece em pauta no STF e no Congresso, buscando uma solução para a conformidade com a Constituição. ## Visão geral "Penduricalhos" é o termo utilizado para se referir a benefícios concedidos a servidores públicos que, por vezes, não se enquadram no teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil (salário dos ministros do STF). Esses benefícios, frequentemente classificados como verbas indenizatórias sem base legal, têm sido objeto de questionamento e decisões judiciais no Brasil, visando a suspensão de pagamentos considerados incompatíveis com a Constituição Federal. A discussão sobre esses benefícios também se estende ao Congresso Nacional, onde projetos de lei buscam regulamentar o teto constitucional e definir quais parcelas podem efetivamente ficar fora do limite. Entidades representativas de magistrados e membros do Ministério Público têm buscado participar ativamente dessa discussão, argumentando sobre a regulamentação já existente para suas categorias e a necessidade de observância de regras de transição. Recentemente, o veto presidencial a dispositivos que permitiam a conversão de licenças compensatórias em pagamentos que poderiam ultrapassar o teto constitucional reforçou a complexidade e a controvérsia em torno do tema. ## Contexto histórico e desenvolvimento A discussão sobre os penduricalhos ganhou proeminência com a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma decisão liminar, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias sem base legal. Essa medida foi motivada pela identificação de uma "multiplicação anômala" de tais benefícios, citando como exemplos o "auxílio-peru" e o "auxílio-panetone", que são benefícios extras de fim de ano. A decisão abrange os Três Poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo) em âmbito federal, estadual e municipal, com prazo de 60 dias para a suspensão dos pagamentos. O julgamento definitivo da questão pelo STF foi agendado, visando consolidar a suspensão desses benefícios considerados ilegais. Em resposta à decisão de Dino, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorreu ao STF para derrubar a liminar. O TJSP argumentou que a suspensão generalizada das parcelas indenizatórias não deveria ocorrer antes que o Congresso Nacional aprovasse regras para definir quais verbas indenizatórias são admissíveis como exceção ao teto constitucional. O tribunal defendeu a autocontenção do Supremo e alertou para os riscos de uma "assimetria federativa", comprometimento da administração da justiça, efeitos financeiros irreversíveis e a criação de "insegurança jurídica sistêmica" caso a suspensão fosse mantida sem a devida regulamentação legislativa. Paralelamente, um grupo de entidades que representa magistrados, integrantes do Ministério Público, defensores públicos e membros de tribunais de contas solicitou ao ministro Flávio Dino a participação como *amicus curiae* na ação que discute os penduricalhos (Reclamação 88.319). Essas associações também apresentaram embargos de declaração, buscando esclarecimentos sobre pontos da decisão. Elas alegam que, no Judiciário e no Ministério Público, os pagamentos já estariam submetidos a regras e controles dos conselhos nacionais (CNJ e CNMP), citando um provimento da Corregedoria do CNJ de 2017. As entidades argumentam ainda que a decisão de Dino não teria observado uma regra de transição prevista na Emenda Constitucional 135/2024, segundo a qual verbas indenizatórias já previstas em legislação continuariam fora do teto enquanto o Congresso não aprovar uma lei nacional. A decisão de Dino reacendeu o debate no Congresso Nacional sobre o limite constitucional de remuneração no serviço público. O senador Eduardo Gomes, relator de um projeto que busca restringir pagamentos acima do teto, defende uma discussão conjunta e plural sobre o tema, reunindo todas as matérias que versam sobre remuneração no serviço público. A liminar do STF é vista como um ambiente favorável para o avanço legislativo, sem configurar conflito de Poderes, mas sim uma oportunidade para buscar uma solução conjunta. Essa movimentação ocorre em meio a pressões contraditórias, como a recente aprovação, pelo Congresso, de reajustes e ampliação de gratificações para servidores da Câmara e do Senado, com impacto estimado em R$ 790 milhões no Orçamento de 2026. No entanto, em 18 de fevereiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte do projeto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). O veto principal foi direcionado à criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em verbas pagas, que poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público. Lula sancionou o aumento para 2026, mas vetou o escalonamento de reajustes para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, justificando que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele. Outros vetos incluíram pagamentos retroativos de despesas continuadas e regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões. A aprovação inicial desses projetos gerou uma "guerra de versões" entre o governo e a cúpula da Câmara sobre o suposto aval do Executivo para as propostas. Os vetos presidenciais foram aplicados às leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União), que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo. A presidência da República explicou que a sanção parcial mantém a recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras, enquanto os vetos visam impedir aumentos graduais após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi mantida a recomposição remuneratória para 2026 e criada uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, sujeita ao teto constitucional. No TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles, com os cargos efetivos reconhecidos como carreiras típicas de Estado. Parlamentares da oposição, como Sóstenes Cavalcante e Alberto Fraga, elogiaram a iniciativa de Dino, mas direcionaram críticas ao Judiciário, apontado como principal foco de pagamentos acima do teto. A discussão sobre supersalários se arrasta há anos no Legislativo, com projetos paralisados e forte resistência corporativa e impacto fiscal relevante, fatores que historicamente dificultam sua votação. A cúpula do Congresso tem sinalizado que eventuais medidas de contenção só devem avançar se acompanhadas da análise de propostas que ampliam benefícios. ## Linha do tempo * **2025**: Atos administrativos assinados pela Presidência do Senado ampliam gratificações por desempenho e permitem a conversão de folgas em indenizações, gerando questionamentos no TCU. * **5 de fevereiro de 2026**: O ministro Flávio Dino concede liminar para suspender o pagamento de verbas indenizatórias sem base legal nos Três Poderes, com prazo de 60 dias para cumprimento. * **5 de fevereiro de 2026**: A decisão de Flávio Dino reacende o debate no Senado sobre a regulamentação do teto constitucional, com o senador Eduardo Gomes defendendo uma discussão plural e conjunta de projetos relacionados. * **7 de fevereiro de 2026**: O Congresso aprova reajustes e ampliação de gratificações para servidores da Câmara e do Senado, com impacto estimado de R$ 790 milhões no Orçamento de 2026. * **11 de fevereiro de 2026**: O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorre ao STF para anular a decisão de Flávio Dino, argumentando a necessidade de regulamentação legislativa prévia. * **11 de fevereiro de 2026**: Entidades representativas de magistrados e membros do Ministério Público solicitam ao ministro Flávio Dino participação como *amicus curiae* e apresentam embargos de declaração na ação que discute os penduricalhos. * **18 de fevereiro de 2026**: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva veta dispositivos de projetos de reajuste salarial para servidores do Legislativo e TCU, incluindo a criação de licença compensatória convertível em pagamento acima do teto e o escalonamento de reajustes para 2027-2029. Os vetos foram aplicados às leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União). * **25 de fevereiro de 2026**: O plenário do STF marca o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino sobre a suspensão dos penduricalhos. ## Principais atores * **Supremo Tribunal Federal (STF)**: Órgão responsável pelo julgamento e pela decisão sobre a legalidade dos penduricalhos. * **Flávio Dino**: Ministro do STF que concedeu a liminar para suspender o pagamento dos penduricalhos e cobrou do Congresso a edição de lei específica. * **Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)**: Recorreu ao STF para derrubar a decisão de Flávio Dino, argumentando contra a suspensão generalizada sem regulamentação legislativa prévia. * **Conselho Nacional de Justiça (CNJ)**: Oficiado por Flávio Dino para apurar supostos penduricalhos a juízes em Rondônia. As entidades de magistrados alegam que o CNJ já regulamenta pagamentos em suas categorias. * **Servidores Públicos**: Beneficiários dos penduricalhos, abrangendo os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo em todas as esferas. * **Entidades de magistrados e membros do Ministério Público (e.g., AMB, Anamatra, Ajufe)**: Solicitaram participação como *amicus curiae* na ação do STF, argumentando sobre a regulamentação existente e a Emenda Constitucional 135/2024. * **Luiz Inácio Lula da Silva**: Presidente da República que vetou dispositivos de projetos de lei que poderiam permitir pagamentos acima do teto constitucional para servidores do Legislativo e TCU. * **Eduardo Gomes (PL-TO)**: Senador e relator do projeto que busca restringir pagamentos acima do teto, defendendo uma discussão conjunta e plural no Congresso. * **Davi Alcolumbre (União-AP)**: Presidente do Senado, envolvido na negociação política mais ampla sobre remuneração no serviço público. * **Hugo Motta (Republicanos-PB)**: Presidente da Câmara, que rebateu a versão do governo sobre a falta de aval do Executivo para projetos de reajuste de servidores. * **José Guimarães (PT-CE)**: Líder do governo Lula na Câmara, mencionado na controvérsia sobre o aval do Executivo aos projetos de reajuste. * **Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)**: Líder do PL na Câmara, que elogiou a iniciativa de Dino, mas criticou o Judiciário como principal foco de penduricalhos. * **Alberto Fraga (PL-DF)**: Deputado que afirmou que a medida de Dino pode atingir magistrados com remunerações acima do teto. ## Termos importantes * **Penduricalhos**: Termo informal para benefícios concedidos a servidores públicos que podem exceder o teto remuneratório constitucional, muitas vezes sem base legal clara. Incluem, por exemplo, aumentos graduais em salários futuros, pagamentos retroativos de despesas continuadas e licenças compensatórias convertíveis em dinheiro. * **Teto Remuneratório Constitucional**: Limite máximo de remuneração para servidores públicos no Brasil, equivalente ao salário dos ministros do STF (atualmente R$ 46,3 mil). * **Verbas Indenizatórias**: Pagamentos destinados a compensar despesas ou perdas, que, no contexto dos penduricalhos, são questionados por sua legalidade e conformidade com o teto. * **Licença Compensatória**: Benefício que permite a servidores converter folgas em pagamentos em dinheiro, que, em alguns casos, podem ultrapassar o teto constitucional se não houver regulamentação adequada. * **Liminar**: Decisão provisória de um juiz que visa resguardar um direito ou evitar um dano iminente, antes do julgamento final da causa. * **Projeto de Lei (PL) que busca restringir pagamentos acima do teto**: Proposta legislativa que visa limitar os benefícios e remunerações de servidores públicos que extrapolam o teto constitucional, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. * **Assimetria Federativa**: Desequilíbrio ou disparidade entre os entes federativos (União, estados e municípios) em relação a normas ou práticas, neste contexto, sobre a remuneração de servidores. * ***Amicus Curiae***: Expressão em latim que significa "amigo da corte", referindo-se a uma pessoa ou entidade que, mesmo não sendo parte em um processo judicial, oferece informações ou argumentos para auxiliar o tribunal a formar seu entendimento sobre a questão. * **Embargos de Declaração**: Recurso jurídico utilizado para pedir ao juiz ou tribunal que esclareça obscuridades, omissões ou contradições em uma decisão judicial. ## Notícias recentes - [Dino alerta que novos penduricalhos são vedados após decisão do STF](https://dailyjournal.news/news/2026-05-06/estados-criam-novos-penduricalhos-apos-decisao-do-stf) (2026-05-06) - [Hugo Motta elogia e defende decisão de Flávio Dino sobre suspensão de 'penduricalhos'](https://dailyjournal.news/news/2026-02-10/hugo-motta-elogia-e-defende-decisao-de-flavio-dino-sobre-suspensao-de-pendurical) (2026-02-10) --- Publicado por Daily Journal. 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