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title: "PEC Kamikaze"
url: https://dailyjournal.news/topics/pec-kamikaze
updated: 2026-07-09T09:25:36.411954+00:00
categories: ["brazil", "politics", "economy"]
type: topic
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# PEC Kamikaze

A PEC Kamikaze, aprovada em 2022, foi uma emenda constitucional que instituiu um estado de emergência para viabilizar o aumento de benefícios sociais e auxílios em ano eleitoral. A medida foi relevante por contornar restrições fiscais e eleitorais, visando mitigar impactos inflacionários e impulsionar a popularidade do governo. Em agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal declarou a emenda inconstitucional, entendendo que o estado de emergência foi utilizado de forma artificial.

## Visão geral

A PEC Kamikaze, oficialmente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2022, foi uma emenda constitucional brasileira aprovada em 2022 durante o governo de Jair Bolsonaro. Apelidada de "Kamikaze" por sua natureza arriscada e eleitoreira, a medida instituiu um estado de emergência para permitir o aumento de benefícios sociais e auxílios em ano eleitoral, driblando restrições da legislação eleitoral e do teto de gastos. Convertida na Emenda Constitucional 123/2022, previa gastos de cerca de R$ 41 bilhões até o fim do ano, incluindo elevação do Auxílio Brasil, vale-gás e auxílios a caminhoneiros e taxistas. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a emenda inconstitucional.

## Linha do tempo

- **Junho de 2022**: A PEC 1/2022 é aprovada em primeiro turno no Senado, com inclusão de estado de emergência para justificar gastos.
- **30 de junho de 2022**: Aprovação em segundo turno no Senado.
- **Julho de 2022**: Tramitação acelerada na Câmara dos Deputados; aprovada em dois turnos (13 de julho no segundo turno, com 469 votos a favor).
- **Julho de 2022**: Promulgação como Emenda Constitucional 123/2022, permitindo pagamentos de benefícios até dezembro.
- **Agosto de 2024**: STF julga a EC 123 inconstitucional por 8 votos a 2, invalidando a emenda.

## Antecedentes

A proposta surgiu em meio à alta dos preços de combustíveis, agravada pela guerra entre Rússia e Ucrânia. O governo Bolsonaro buscava aumentar benefícios sociais para mitigar impactos inflacionários e impulsionar a popularidade do presidente à reeleição. A Lei Eleitoral proíbe a criação ou ampliação de benefícios sociais em ano de eleição, o que motivou a inclusão de um "estado de emergência" como justificativa.

## Conteúdo da proposta

A PEC autorizou, fora do teto de gastos:
- Aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 mensais (com limite de R$ 26 bilhões).
- Auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos (até R$ 5,4 bilhões).
- Auxílio para taxistas (até R$ 2 bilhões).
- Duplicação do vale-gás para R$ 120 a cada dois meses.
- Subsídios ao etanol e gratuidade no transporte para idosos.
Todos os benefícios vigoravam apenas até 31 de dezembro de 2022.

## Aprovação no Congresso

Aprovada com ampla maioria no Senado e na Câmara, apesar de críticas da oposição e do partido Novo. A tramitação envolveu manobras regimentais, como apensamento a outras PECs. O governo via a medida como essencial para enfrentar a crise de combustíveis; críticos a consideravam populismo eleitoral.

## Controvérsias

A PEC foi criticada por violar a anterioridade eleitoral, o teto de gastos e a paridade entre candidatos. O apelido "Kamikaze" originou-se na equipe do ministro Paulo Guedes, que via a versão original (com validade até 2023) como suicida para as contas públicas. Partidos de oposição, como PT e Novo, denunciaram o caráter eleitoreiro.

## Decisão do Supremo Tribunal Federal

Em agosto de 2024, o STF julgou inconstitucional a EC 123/2022 por 8 votos a 2, atendendo a ação do partido Novo. A Corte entendeu que a emenda desrespeitou a Constituição ao criar estado de emergência artificial para fins eleitorais.

## Impactos

A medida permitiu pagamentos temporários de benefícios em 2022, mas sua invalidade posterior gerou debates sobre responsabilidade fiscal e uso da máquina pública em eleições. Reforçou discussões sobre limites constitucionais em períodos eleitorais.

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