--- title: "Orçamento Secreto" url: https://dailyjournal.news/topics/orcamento-secreto updated: 2026-01-26T14:54:54.645+00:00 categories: ["brazil", "politics"] type: topic language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Orçamento Secreto O Orçamento Secreto, formalmente Emendas de Relator (RP9), foi um mecanismo de distribuição de recursos orçamentários no Brasil, ativo entre 2020 e 2022, caracterizado pela falta de transparência na identificação dos parlamentares beneficiados e critérios de alocação. Sua inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2022, devido à violação dos princípios da publicidade e moralidade administrativa. Apesar da decisão, persistem preocupações com a transparência e fiscalização das emendas parlamentares, com investigações em curso sobre desvios e tentativas de revalidar verbas relacionadas, que têm sido suspensas pelo STF. ## Visão geral O Orçamento Secreto, formalmente conhecido como Emendas de Relator (RP9), foi um mecanismo de distribuição de recursos orçamentários no Brasil que operou entre 2020 e 2022. Caracterizou-se pela falta de transparência na identificação dos parlamentares beneficiados e dos critérios de alocação das verbas, o que gerou controvérsias e questionamentos sobre sua constitucionalidade e sobre a equidade na distribuição de recursos públicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou sua inconstitucionalidade em dezembro de 2022. Mesmo após a declaração de inconstitucionalidade, as preocupações com a transparência e a fiscalização dos recursos de emendas parlamentares persistem, com investigações em curso sobre desvios e a insuficiência das regras de controle. ## Contexto e histórico As Emendas de Relator foram criadas em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, como uma forma de o Poder Executivo negociar apoio político no Congresso Nacional. Diferente de outros tipos de emendas parlamentares (individuais e de bancada), que possuem regras claras de identificação dos proponentes e de publicidade, as RP9 permitiam que o relator-geral do orçamento indicasse os beneficiários das verbas sem a necessidade de identificação pública. Essa opacidade levou à alcunha de "Orçamento Secreto". A prática foi amplamente criticada por especialistas em direito constitucional e por órgãos de controle, que apontavam a violação dos princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Após a decisão do STF em 2022, o Congresso Nacional editou resoluções e regras internas com a promessa de ampliar a transparência das emendas; no entanto, ministros do Supremo e técnicos do tribunal avaliam que as mudanças não foram suficientes para eliminar falhas no controle e na fiscalização dos recursos. ## Linha do tempo * **2020:** Criação das Emendas de Relator (RP9). * **Dezembro de 2022:** O Supremo Tribunal Federal (STF) declara a inconstitucionalidade do Orçamento Secreto. * **Dezembro de 2025:** O Congresso Nacional aprova um projeto de lei que, em um de seus trechos, permite a revalidação de emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023, incluindo valores indicados pelas extintas emendas de relator. O ministro Flávio Dino, do STF, suspende os efeitos desse trecho, argumentando que a "ressuscitação" de emendas declaradas inconstitucionais é incompatível com o regime jurídico. Em 27 de dezembro, o Presidente Lula veta uma proposta embutida no projeto de lei que visava facilitar a reciclagem de verbas do orçamento secreto. * **Primeiro semestre de 2026:** Previsão de votação, pelo STF, do "inquérito-mãe" sobre desvios em emendas de relator, com discussões sobre a pauta antes do prazo de desincompatibilização para as eleições gerais de outubro. ## Principais atores * **Poder Legislativo (Congresso Nacional):** Criador e principal beneficiário do mecanismo, especialmente o relator-geral do orçamento. Responsável por tentar implementar novas regras de transparência após a decisão do STF. * **Poder Executivo:** Utilizou o Orçamento Secreto como ferramenta de negociação política. * **Supremo Tribunal Federal (STF):** Responsável por julgar a constitucionalidade do mecanismo, suspender tentativas de revalidar emendas relacionadas e conduzir investigações sobre desvios. Tem um papel central na definição dos parâmetros para o controle das emendas parlamentares. * **Partidos políticos e parlamentares:** Proponentes e beneficiários das emendas, muitos dos quais são alvo de investigações sobre desvios. * **PSOL e Rede:** Partidos que acionaram o STF contra a tentativa de revalidação de emendas relacionadas ao Orçamento Secreto. * **Ministro Flávio Dino:** Ministro do STF que suspendeu o trecho do projeto de lei que permitiria a revalidação de emendas e é o relator do "inquérito-mãe" sobre desvios em emendas de relator. * **Presidente Lula:** Vetou proposta para reciclagem de verbas do orçamento secreto em dezembro de 2025. * **Despachantes:** Indivíduos envolvidos na intermediação e cobrança de percentuais para liberar emendas a prefeituras e entidades, conforme investigações. ## Termos importantes * **Emendas Parlamentares:** Mecanismos pelos quais os parlamentares podem propor modificações ao orçamento da União, destinando recursos para obras e projetos em suas bases eleitorais ou áreas de interesse. * **Emendas de Relator (RP9):** Tipo de emenda parlamentar que se tornou conhecida como "Orçamento Secreto" devido à falta de transparência na identificação dos parlamentares proponentes e critérios de alocação. * **Jabuti:** Termo informal usado no jargão legislativo para se referir a um dispositivo estranho ao tema principal de um projeto de lei, inserido com o objetivo de ser aprovado sem o devido debate. * **Restos a Pagar:** Despesas empenhadas (comprometidas) mas não pagas dentro do exercício financeiro, sendo transferidas para o ano seguinte. * **Meta Fiscal:** Estimativa de receitas e despesas que o governo estabelece para buscar o equilíbrio das contas públicas. * **Prazo de Desincompatibilização:** Período em que ocupantes de cargos públicos precisam deixar suas funções antes de disputar uma eleição, visando evitar o uso do cargo para vantagem eleitoral. ## Notícias recentes - 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