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title: "MEI (Microempreendedor Individual)"
url: https://dailyjournal.news/topics/mei-microempreendedor-individual
updated: 2026-11-07T23:15:35.553+00:00
categories: ["finance", "economy"]
type: topic
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# MEI (Microempreendedor Individual)

O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de ter CNPJ no Brasil: em 2026, quem fatura até R$ 81 mil por ano paga um DAS fixo de R$ 82,05 a R$ 87,05, emite nota e contribui para o INSS. A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite dois empregados e perdoa a partir de 2027 as dívidas com a União de cerca de 3,6 milhões de MEIs.

## Visão geral

O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de abrir uma empresa no Brasil. Quem trabalha por conta própria numa das atividades permitidas e fatura até R$ 81 mil por ano pode tirar um CNPJ, emitir nota fiscal, vender para o governo e contribuir para o INSS pagando um boleto mensal de valor fixo, o DAS. O MEI pode ter um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria, e não pode ser sócio nem titular de outra empresa.

O MEI foi criado pela Lei Complementar 128/2008, como parte do Simples Nacional. Virou a principal porta de entrada de trabalhadores informais na economia formal, com tributação simples e cobertura previdenciária. Um exemplo é o comércio ambulante: segundo o DataSebrae, sistema de dados do Sebrae sobre pequenos negócios, mais de 56 mil ambulantes se registraram como MEI em 2025, contra 38 mil em 2023 e 42 mil em 2024, alta de 45% em dois anos, puxada pela busca de segurança jurídica e pelo credenciamento em grandes eventos, como o carnaval, que costuma exigir CNPJ.

As regras vão mudar em 2027. Em 21 de outubro de 2026, o presidente Lula sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 238/2026, que eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, permite contratar até dois empregados e perdoa as dívidas dos MEIs com a União constituídas até 13 de outubro de 2026. Até 31 de dezembro de 2026, seguem o teto de R$ 81 mil e o limite de um empregado.

## Limite de faturamento do MEI em 2026 e 2027

| Ano | Teto anual | Base legal |
| --- | --- | --- |
| 2026 | R$ 81 mil | Lei Complementar 123/2006 |
| 2027 | R$ 110 mil | Lei Complementar 238/2026 |
| A partir de 2028 | R$ 140 mil | Lei Complementar 238/2026 |

Em 2026, quem abre o MEI no meio do ano tem um teto proporcional de R$ 6.750 por mês de atividade. Para quem começar a atividade em 2027, o teto proporcional passa a R$ 9.166,67 por mês, contado do início da atividade até o fim do ano. O transportador autônomo de cargas, o MEI Caminhoneiro, tem teto próprio, de R$ 251,6 mil por ano em 2026, segundo o gov.br.

O teto vale para a receita bruta, não para o lucro. A ampliação de 2027 e 2028 depende de a renúncia de receita estar prevista nas leis orçamentárias.

## Valor do DAS do MEI em 2026

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto mensal do MEI e vence no dia 20 de cada mês. O valor é fixo, independe do faturamento e se compõe de 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, a Receita Federal fixou os valores:

| Atividade | INSS | ICMS | ISS | Total por mês |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | — | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 | — | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |

O MEI Caminhoneiro paga 12% do salário mínimo de INSS, R$ 194,52 em 2026. O boleto é gerado no PGMEI, no Portal do Simples Nacional. O DAS pago em dia dá acesso a benefícios do INSS: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte, cada um com sua carência. Deixar de pagar pode levar ao cancelamento do MEI e à perda desses benefícios.

## Como abrir um MEI

A formalização é gratuita, feita pela internet no Portal do Empreendedor (gov.br/mei), no serviço "Formalize-se", e leva poucos minutos. Nenhuma taxa de abertura é cobrada; sites que cobram pela abertura não são oficiais. O passo a passo:

1. Conferir se a ocupação está na lista de atividades permitidas e se o município aceita a atividade no endereço pretendido (consulta prévia na prefeitura).
2. Ter uma conta gov.br de nível prata ou ouro. Estrangeiros podem usar o nível bronze, com os dados de identificação da Polícia Federal.
3. Preencher o formulário com RG, contato, endereço, a atividade principal, até 15 atividades secundárias e a forma de atuação (loja, internet, porta a porta, ambulante).
4. Aceitar as declarações e o termo que dispensa alvará e licença de funcionamento.

O CNPJ e as inscrições na Junta Comercial e no INSS saem na hora. O comprovante é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

## Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)

O MEI deve entregar até 31 de maio de cada ano a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), com o faturamento do ano anterior, mesmo que não tenha faturado nada. O atraso gera multa de 2% por mês, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50 e redução de 50% na entrega espontânea. Sem a declaração, o CNPJ pode ser declarado inapto. Quem fecha o MEI entrega a declaração de situação especial até o último dia de junho, se a baixa foi no primeiro quadrimestre, ou até o último dia do mês seguinte à baixa, nos outros casos.

Em 21 de outubro de 2026, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), pela Resolução CGSN 195, permitiu que a DASN-SIMEI funcione como documento fiscal eletrônico nas vendas a consumidores pessoa física, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Com isso, o MEI deixa de precisar emitir nota fiscal eletrônica para pessoa física. Os nanoempreendedores, que faturam até metade do teto do MEI (R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028, segundo a Receita), ficaram dispensados da nota e da inscrição no CNPJ sem prazo definido.

## MEI e imposto de renda

Ser MEI não obriga, por si só, a declarar o imposto de renda da pessoa física, segundo a Receita Federal. A obrigação depende dos rendimentos do titular: na declaração de 2026, quem recebeu mais de R$ 33.888 em rendimentos tributáveis em 2025 teve de declarar. DASN-SIMEI e declaração do IR são obrigações separadas, e uma não substitui a outra.

Parte do lucro do MEI é isenta. Sem contabilidade formal, presume-se isento 8% do faturamento bruto no comércio, na indústria e no transporte de cargas, 16% no transporte de passageiros e 32% na prestação de serviços. Esse valor entra como rendimento isento, com o CNPJ do MEI como fonte pagadora; o lucro que passar dele entra como rendimento tributável.

## Desenquadramento do MEI

Quem passa do teto em até 20% (até R$ 97,2 mil em 2026) é desenquadrado e vira microempresa a partir de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento vale de forma retroativa a janeiro do próprio ano, com cobrança da diferença de impostos. Ao sair do MEI, a empresa passa a recolher pelo Simples Nacional, e o gov.br recomenda o apoio de um contador.

## Nova lei do MEI (Lei Complementar 238/2026)

O PLP 186/2026 foi enviado pelo governo à Câmara em 29 de junho de 2026, como parte do pacote [Prospera MEI](/topics/prospera-mei). O substitutivo do relator na Câmara, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), juntou medidas do PLP 186/2026 e do PLP 267/2026, os dois do Executivo, e foi aprovado em 14 de outubro de 2026 por 461 votos a 4. No Senado, o relator Carlos Fávaro (PSD-MT) deu parecer favorável com uma emenda de redação, e o plenário aprovou o projeto em 15 de outubro por 78 votos a 0. Como projeto de lei complementar, precisava de maioria absoluta nas duas Casas (257 deputados e 41 senadores). Lula sancionou o texto sem vetos em 21 de outubro de 2026, quatro dias antes do 2º turno, e a lei saiu no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial. Ela produz efeitos em 1º de janeiro de 2027, salvo o teto de R$ 140 mil, que vale a partir de 1º de janeiro de 2028. Prevê:

* teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028;
* até dois empregados, em vez de um;
* teto proporcional de R$ 9.166,67 por mês para quem começar a atividade em 2027;
* perdão integral das dívidas de MEIs com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, com juros, multas e encargos, inscritas ou não na Dívida Ativa;
* licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte em contratos de menor valor, com o limite subindo de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil, segundo o SBT News.

**Perdão das dívidas.** O perdão é automático e não depende de pedido, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A baixa nos sistemas começa em 1º de janeiro de 2027. Para mantê-lo, o MEI precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes, de janeiro a junho de 2027, e desistir de ações judiciais sobre os débitos. O perdão cobre as dívidas com a União, como o INSS do DAS; ISS e ICMS, que são de municípios e estados, ficam de fora. No fim de outubro de 2026, o governo começou a avisar os MEIs sobre o perdão. Segundo o Planalto, o perdão passa de R$ 18,7 bilhões e alcança cerca de 3,6 milhões de microempreendedores; a Agência Câmara falava em "quase 3 milhões". O valor aparece de formas diferentes: R$ 12,6 bilhões inscritos na Dívida Ativa, no anúncio do Ministério da Fazenda em 13 de outubro, R$ 15,5 bilhões na conta da CNN Brasil e mais de R$ 18,7 bilhões na estimativa do Planalto, que inclui as dívidas não inscritas.

**Custo.** O Ministério da Fazenda estima o custo do perdão em R$ 3 bilhões em três anos (R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029), mais até R$ 2 bilhões pelas dívidas ainda não inscritas. A renúncia de receita do novo teto é estimada em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

## Prospera MEI e Pix MEI

O resto do Prospera MEI, segundo o g1, inclui desconto mínimo de 90% em dívidas bancárias, uma plataforma de compras públicas para pequenos negócios, o fim da obrigação de emitir nota fiscal para pessoa física e o Pix MEI, um repasse único de até R$ 5 mil, sem devolução, para investir no negócio. O governo estima que o programa alcance mais de 17,6 milhões de MEIs, 7,8 milhões deles mulheres.

O Pix MEI não está na Lei Complementar 238/2026. Em 26 de outubro de 2026, o governo informou que mensagens sobre pagamentos imediatos de R$ 5 mil eram falsas: o programa ainda estava em elaboração, sem cadastro aberto, e deve começar em 2027, com R$ 5 bilhões até 2030 para cerca de 1 milhão de MEIs selecionados pelo Sebrae, segundo o UOL.

O pacote foi anunciado, votado e sancionado a poucas semanas do 2º turno da eleição presidencial de 25 de outubro de 2026, que Lula venceu com 51,79% dos votos válidos, contra 48,21% de Flávio Bolsonaro, segundo o TSE.

## Críticas e efeito na Previdência

O perdão gerou reações no Congresso. No Senado, o PLP 271/2026, do senador Angelo Coronel, propõe devolver as contribuições pagas pelos MEIs que ficaram em dia entre outubro de 2024 e outubro de 2026. A FecomercioSP tentou incluir no PLP 186/2026 a atualização das faixas do Simples Nacional, paradas desde 2018, e não conseguiu. Outro projeto, o PLP 108/2021, do Senado, também tramita na Câmara e prevê teto de R$ 130 mil.

Em 25 de outubro de 2026, a Folha de S.Paulo apontou que o MEI, usado também na contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (pejotização), exigirá ajustes para não pesar nas contas da Previdência, tema dos programas de Lula e de Flávio Bolsonaro. Segundo estimativa do economista Rogério Nagamine Costanzi publicada pelo Times Brasil em 7 de novembro de 2026, o teto maior pode somar de R$ 60 bilhões a R$ 98 bilhões ao déficit da Previdência até o fim do século, considerando 500 mil novas adesões a partir de 2027.

## Linha do tempo

* **2008**: A Lei Complementar 128/2008 cria o Microempreendedor Individual.
* **2023**: 38 mil ambulantes se formalizam como MEI.
* **2024**: 42 mil ambulantes se formalizam como MEI.
* **2025**: Mais de 56 mil ambulantes se formalizam como MEI, alta de 45% sobre 2023.
* **2 de janeiro de 2026**: A Receita atualiza o DAS para 2026: R$ 82,05 a R$ 87,05, com o salário mínimo de R$ 1.621.
* **29 de junho de 2026**: O governo envia à Câmara o PLP 186/2026, que eleva o teto do MEI para R$ 140 mil até 2028.
* **13 de outubro de 2026**: Lula anuncia o pacote Prospera MEI, com o perdão das dívidas dos MEIs com a União.
* **14 de outubro de 2026**: A Câmara aprova o PLP 186/2026 por 461 votos a 4.
* **15 de outubro de 2026**: O Senado aprova o PLP 186/2026 por 78 votos a 0, com parecer de Carlos Fávaro.
* **21 de outubro de 2026**: Lula sanciona sem vetos a Lei Complementar 238/2026; o CGSN aprova a Resolução 195, que dispensa o MEI de emitir nota fiscal para pessoa física a partir de 2027.
* **25 de outubro de 2026**: Lula é reeleito presidente no 2º turno.
* **26 de outubro de 2026**: O governo informa que o Pix MEI só começa em 2027 e não tem cadastro aberto.
* **1º de janeiro de 2027**: Entram em vigor o teto de R$ 110 mil, o segundo empregado, o perdão das dívidas e a DASN-SIMEI como documento fiscal.
* **1º de janeiro de 2028**: Entra em vigor o teto de R$ 140 mil.

## Perguntas frequentes

### Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?

R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abriu no meio do ano, até 31 de dezembro de 2026.

### Qual vai ser o limite do MEI em 2027?

R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, pela Lei Complementar 238/2026, sancionada por Lula em 21 de outubro de 2026.

### Quanto o MEI paga de DAS em 2026?

R$ 82,05 no comércio e na indústria, R$ 86,05 nos serviços e R$ 87,05 em comércio e serviços, com vencimento no dia 20 de cada mês.

### Como abrir MEI de graça?

Pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei), no serviço "Formalize-se", com uma conta gov.br de nível prata ou ouro. A abertura é gratuita e o CNPJ sai na hora.

### Qual o prazo da declaração anual do MEI?

31 de maio de cada ano, para o faturamento do ano anterior. A declaração é obrigatória mesmo sem faturamento.

### MEI precisa declarar imposto de renda?

Só se o titular estiver obrigado como pessoa física, por exemplo com rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 no ano (regra da declaração de 2026). Parte do lucro do MEI é isenta: 8% do faturamento no comércio e 32% nos serviços.

### Quantos funcionários o MEI pode ter?

Hoje, um, com salário mínimo ou piso da categoria. A Lei Complementar 238/2026 permite dois a partir de 1º de janeiro de 2027.

### O MEI vai ter as dívidas perdoadas?

Sim, as dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não na Dívida Ativa, de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027. A condição é pagar em dia as contribuições de janeiro a junho de 2027 e desistir de ações judiciais sobre os débitos. ISS, ICMS e dívidas com bancos não entram; as bancárias terão renegociação com desconto mínimo de 90%.

### O que é o Pix MEI?

Um repasse único de até R$ 5 mil, sem devolução, para o MEI investir no negócio. Faz parte do Prospera MEI, mas não está na Lei Complementar 238/2026. Segundo o governo, começa em 2027, sem cadastro aberto até 26 de outubro de 2026; mensagens sobre pagamentos imediatos são falsas.

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