---
title: "Maioridade penal no Brasil"
url: https://dailyjournal.news/topics/maioridade-penal-no-brasil
updated: 2026-11-04T21:13:04.355+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
type: topic
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Maioridade penal no Brasil

A maioridade penal no Brasil é de 18 anos, pelo artigo 228 da Constituição; de 12 a 17 anos, o adolescente responde pelo ECA. O Congresso discute reduzi-la. Em 3 de novembro de 2026, o Senado separou o tema da PEC da Segurança, por 38 a 36, e em 4 de novembro Alcolumbre decidiu aguardar a Câmara, onde a PEC 32/2015 está em comissão especial. O impasse é o alcance: 16 anos só em crimes hediondos, como quer o governo, ou em todos os crimes.

## O que é a maioridade penal

A maioridade penal no Brasil é de 18 anos: é a idade a partir da qual a pessoa responde a processo criminal como adulto. O limite está no artigo 228 da Constituição e segue valendo em 4 de novembro de 2026, embora o Congresso discuta reduzi-lo.

- **Com 18 anos ou mais:** responde pelo Código Penal e pode ir para a prisão.
- **De 12 a 17 anos:** não comete crime, e sim ato infracional, e responde pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com medidas socioeducativas.
- **Até 11 anos:** é criança para o ECA, e recebe medidas de proteção, não socioeducativas.

Maioridade penal é diferente de idade de responsabilização. O Unicef define a primeira como a idade em que a pessoa passa a ser julgada como adulto, e a segunda como a idade em que o adolescente já responde na Justiça, em sistema separado. No Brasil, a responsabilização começa aos 12 anos.

## A maioridade penal foi reduzida? Como está a votação

Não. Nenhuma proposta foi aprovada, e a idade segue em 18 anos. O assunto corre em duas frentes.

**No Senado.** Em 3 de novembro de 2026, durante a votação da [PEC da Segurança Pública](/topics/pec-da-seguranca-publica), o relator Rogério Carvalho (PT-SE) chamou o tema de "jabuti", algo estranho ao texto, e pediu que as emendas 84 e 87 virassem propostas autônomas. O Plenário aprovou por 38 votos a 36, com 1 abstenção. A decisão derrubou os destaques do PL que levariam a redução a voto dentro da PEC.

O registro da sessão diz que as emendas vão à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em Plenário, porém, [Davi Alcolumbre](/topics/davi-alcolumbre) disse: "A Secretaria-Geral da Mesa não vai encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça. Nós vamos aguardar o requerimento do calendário especial". Esse requerimento, apresentado por Eduardo Braga (MDB-AM) com a assinatura de outros 55 senadores, dispensaria prazos e permitiria votar os dois turnos no mesmo dia, direto no Plenário. Aprovar a PEC exige 49 dos 81 senadores em cada turno.

Em 4 de novembro de 2026, Alcolumbre desistiu de levar o tema a voto e decidiu aguardar a Câmara. Disse que atendeu a um pedido do presidente da Câmara, [Hugo Motta](/topics/hugo-motta): "Eu vou atender esse pedido do presidente Hugo Motta e não vou colocar em deliberação hoje, vou aguardar a Câmara dos Deputados". Segundo ele, o tema entra na pauta do Senado assim que a Câmara votar. O líder do PL, Carlos Portinho (RJ), criticou a decisão: "O senhor fez um compromisso. Compromisso é para ser cumprido". Não havia acordo entre os senadores sobre qual texto votar, o do PL ou o do PT (g1).

**Na Câmara.** A PEC 32/2015 foi aprovada na CCJ em 10 de junho de 2026, por 44 votos a 18, e está em uma comissão especial, instalada em agosto. O relator, [Mendonça Filho](/topics/mendonca-filho), disse a O Globo que pretende votar o parecer em novembro e levá-lo ao Plenário no início de dezembro; segundo o g1, a expectativa é de voto na comissão entre o fim de novembro e o início de dezembro. Na Câmara, são necessários 308 votos em dois turnos. Se o Senado aprovar antes, ele diz que os dois textos serão reunidos.

## O que muda com as propostas

| Proposta | Quem | O que faz |
| --- | --- | --- |
| Emenda 84 | Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição | 16 anos como regra e 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e organização criminosa |
| Emenda 87 | [Camilo Santana](/topics/camilo-santana) (PT-CE), líder do PT | 16 anos só em crimes hediondos |
| PEC 32/2015 | Câmara, relator Mendonça Filho | De 18 para 16 anos; o relator na CCJ defendeu restringir no mérito a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte |

A negociação no Senado gira em torno do alcance. Em 4 de novembro, o líder do PL, Carlos Portinho, disse: "Nossa convergência é a redução, mas teremos que ir a voto sobre a divergência". Segundo O Globo, a oposição admite abrir mão dos 14 anos e negociar 16 anos para todos os crimes, e o governo quer 16 anos só nos hediondos. Rogério Carvalho disse ao R7 que será relator das duas propostas e que seguirá o texto de 16 anos para hediondos.

Como é emenda à Constituição, o texto aprovado por Senado e Câmara não passa por sanção presidencial.

## O que diz a lei: artigo 228 e ECA

- **Constituição, artigo 228:** "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial".
- **Código Penal, artigo 27:** repete a regra.
- **ECA (Lei 8.069/1990), artigo 104:** vale a idade na data do fato.
- **ECA, artigo 112:** as medidas vão de advertência a reparação do dano, serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
- **ECA, artigo 121:** a internação tem no máximo três anos, com reavaliação ao menos a cada seis meses e liberação compulsória aos 21 anos.

Em agosto de 2025, havia 12.203 adolescentes em internação ou semiliberdade no país, sem contar Minas Gerais, segundo o Levantamento Nacional do Sinase. Eram 26.450 em 2016, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Os atos mais frequentes são roubo (29,1%) e tráfico de drogas (27,9%).

## Argumentos a favor e contra a redução

**A favor:**

- jovens de 16 anos têm discernimento do que fazem, como dizem deputados como Carlos Jordy (PL-RJ) e Bia Kicis (PL-DF);
- a punição mais dura inibe o crime, segundo o relator na CCJ, Coronel Assis (PL-MT), que cita estudos;
- a população apoia a mudança, como mostram as pesquisas.

**Contra:**

- adolescentes em presídios ficariam mais expostos ao recrutamento de facções, como disseram na CCJ a OAB e a Coalizão pela Socioeducação;
- a reincidência é de 42,5% no sistema adulto e de 23,9% no socioeducativo, segundo dados citados por representantes do Conanda e do Ministério dos Direitos Humanos;
- menores de 18 anos respondem por 0,5% a 2% dos homicídios ou crimes hediondos, e não há evidência consistente de que reduzir a idade diminua o crime, diz a Sociedade Brasileira de Pediatria, em nota de 11 de agosto de 2026.

## A redução é constitucional? O debate da cláusula pétrea

O artigo 60 da Constituição proíbe emenda "tendente a abolir" os direitos e garantias individuais. O debate é se a idade de 18 anos é um desses direitos.

Na audiência da CCJ da Câmara de 13 de maio de 2026, a promotora Danielle Cavali Tuoto, do Conselho Nacional do Ministério Público, chamou a proposta de inconstitucional por atingir direitos fundamentais. O jurista Miguel Reale Júnior trata o limite como opção de política criminal, não como direito individual irreformável.

## Lula, Flávio Bolsonaro e a eleição de 2026

[Lula](/topics/lula) e o PT se opunham historicamente à redução. Em 15 de outubro de 2026, na sabatina do Jornal Nacional, ele mudou de posição: "Eu sou favorável a reduzir para 16 anos, mas não nessa PEC", disse, referindo-se a crimes hediondos. O Ministério dos Direitos Humanos se opôs a qualquer redução.

[Flávio Bolsonaro](/topics/flavio-bolsonaro), adversário de Lula no segundo turno, fez do tema bandeira. O plano de governo dele propunha 16 anos como regra e responsabilização a partir de 14 em crimes graves, e ele tem no Senado a PEC 32/2019, parada na CCJ em junho de 2026.

## Pesquisas: o que os brasileiros pensam

O Datafolha de 17 e 18 de junho de 2026, com 2.004 entrevistas e margem de erro de dois pontos, mostra 79% a favor da redução de 18 para 16 anos e 17% contra. É o menor apoio da série iniciada em 2003, quando eram 84%. O pico foi de 87%, em 2015.

Entre os favoráveis, 61% querem a redução para qualquer crime e 39% só para alguns. O apoio é de 70% entre eleitores de Lula, 89% entre os de Flávio Bolsonaro e 69% na faixa de 16 a 24 anos.

## História: da PEC 171/1993 à PEC 32/2015

A PEC 171/1993, de Benedito Domingos, foi a proposta que mais avançou. A CCJ da Câmara a admitiu em março de 2015. O Plenário rejeitou um primeiro texto mais amplo e, na mesma semana, aprovou outro, por 323 votos a 155. O segundo turno veio em 19 de agosto de 2015, por 320 a 152. O texto reduzia a idade para 16 anos em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, com pena cumprida em local separado.

No Senado, a proposta virou PEC 115/2015 e foi arquivada em 22 de dezembro de 2022, ao fim da legislatura.

Em 2026, o tema voltou por dois caminhos. A PEC 32/2015 avançou na Câmara. Na PEC da Segurança, o relator Mendonça Filho incluiu a redução e depois a retirou, e o texto foi aprovado na Câmara em março sem ela. A oposição tentou recolocá-la no Senado em outubro.

## Maioridade penal em outros países

Levantamento do Unicef divulgado em 4 de novembro de 2026 mostra que os 19 países do G20 analisados têm maioridade penal aos 18 anos, ou aos 18 ou 19 na Coreia do Sul. O que varia é a idade de responsabilização em sistema juvenil. Em sete deles, há exceções que permitem mandar um adolescente ao sistema adulto.

| País | Responsabilização | Maioridade penal |
| --- | --- | --- |
| Brasil | 12 anos | 18 anos |
| Argentina | 14 anos | 18 anos |
| Alemanha | 14 anos | 18 anos |
| Estados Unidos | Varia por estado, em geral de 10 a 12 anos | 18 anos, com exceções |
| Reino Unido | 10 anos, ou 12 na Escócia | 18 anos, com exceções |
| China | 16 anos, com exceções | 18 anos |
| Japão | 14 anos | 18 anos, com exceções |

A [Argentina reduziu a idade de responsabilização de 16 para 14 anos](/topics/reducao-da-maioridade-penal-na-argentina) em fevereiro de 2026. Esses 14 anos correspondem aos 12 anos brasileiros, não aos 18.

## Linha do tempo

- **5 de outubro de 1988:** a Constituição fixa a inimputabilidade até 18 anos.
- **13 de julho de 1990:** é sancionado o ECA.
- **19 de agosto de 1993:** é apresentada a PEC 171/1993.
- **19 de agosto de 2015:** a Câmara aprova a PEC 171 em segundo turno, por 320 a 152.
- **22 de dezembro de 2022:** a proposta é arquivada no Senado.
- **10 de junho de 2026:** a CCJ da Câmara aprova a PEC 32/2015, por 44 a 18.
- **12 de agosto de 2026:** a comissão especial da Câmara define Mendonça Filho como relator.
- **14 de outubro de 2026:** a oposição apresenta a emenda de Rogério Marinho à PEC da Segurança.
- **15 de outubro de 2026:** Camilo Santana apresenta a emenda 87, e Lula se diz a favor em crimes hediondos.
- **3 de novembro de 2026:** o Senado transforma as duas emendas em propostas autônomas, por 38 a 36, com 1 abstenção.
- **4 de novembro de 2026:** Davi Alcolumbre decide aguardar a Câmara votar a redução antes de pautar o tema no Senado.

## Perguntas frequentes

### Qual é a maioridade penal no Brasil?

É de 18 anos, pelo artigo 228 da Constituição. Em 4 de novembro de 2026, a idade não mudou. De 12 a 17 anos, o adolescente responde pelo ECA.

### A maioridade penal foi aprovada ou reduzida?

Não. Em 3 de novembro de 2026, o Senado separou o tema da PEC da Segurança, por 38 a 36. A redução segue em discussão em duas propostas no Senado e na PEC 32/2015, na Câmara.

### A maioridade penal vai ser votada?

Primeiro na Câmara. Em 4 de novembro de 2026, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que só põe o tema em pauta depois que os deputados votarem. Na Câmara, o relator prevê levar o texto ao Plenário no início de dezembro. Não há data aprovada.

### O que muda se a maioridade penal for reduzida?

Depende do texto. Adolescentes de 16 e 17 anos passariam a responder como adultos, em todos os crimes ou só nos hediondos, e cumpririam pena em local separado dos maiores de 18, conforme a PEC 32/2015.

### Qual a posição de Lula sobre a maioridade penal?

Lula disse em 15 de outubro de 2026 que é a favor de reduzir para 16 anos em crimes hediondos, em proposta separada da PEC da Segurança.

### Como é a maioridade penal em outros países?

Nos países do G20 analisados pelo Unicef, a regra é 18 anos. Muda a idade em que o adolescente responde em sistema juvenil, de 7 anos na Índia a 16 na China.

## Notícias recentes

- [Nenhum país do G20 adota maioridade penal abaixo dos 18 anos](https://dailyjournal.news/news/2026-11-04/nenhum-pais-do-g20-adota-maioridade-penal-abaixo-dos-18-anos-diz-unicef) (2026-11-04)
- [Senado aprova PEC da Segurança Pública e desmembra maioridade penal](https://dailyjournal.news/news/2026-11-04/alcolumbre-articula-votacao-de-pec-da-maioridade-penal-no-senado) (2026-11-04)
- [Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal](https://dailyjournal.news/news/2026-11-03/oposicao-no-senado-apoiara-pec-da-seguranca-mas-quer-maioridade-penal) (2026-11-03)
- [Senado aprova PEC da Segurança Pública por 75 a 0, sem maioridade penal, e texto vai à promulgação](https://dailyjournal.news/news/2026-11-03/congresso-nacional-aprova-pec-da-seguranca-publica) (2026-11-03)
- [Comissão da Câmara vota debates sobre redução da maioridade penal](https://dailyjournal.news/news/2026-11-03/comissao-da-camara-vota-debates-sobre-reducao-da-maioridade-penal) (2026-11-03)
- [Senado pauta votação da PEC da Segurança Pública para terça-feira](https://dailyjournal.news/news/2026-10-30/alcolumbre-pauta-votacao-da-pec-da-seguranca-para-terca-feira) (2026-10-30)
- [Alcolumbre trava votação da PEC da segurança por impasse sobre maioridade](https://dailyjournal.news/news/2026-10-21/alcolumbre-trava-votacao-da-pec-da-seguranca-por-impasse-sobre-maioridade) (2026-10-21)
- [Camilo Santana diz que PT evitou debate sobre segurança pública](https://dailyjournal.news/news/2026-10-19/camilo-santana-diz-que-pt-evitou-debate-sobre-seguranca-publica) (2026-10-19)
- [Alcolumbre adia votação da PEC da Segurança no Senado](https://dailyjournal.news/news/2026-10-19/alcolumbre-adia-votacao-da-pec-da-seguranca-no-senado) (2026-10-19)
- [Redução da maioridade penal volta ao debate político no Brasil](https://dailyjournal.news/news/2026-10-17/reducao-da-maioridade-penal-volta-ao-debate-politico-no-brasil) (2026-10-17)
- [Campanha de Lula justifica mudança sobre maioridade penal](https://dailyjournal.news/news/2026-10-17/campanha-de-lula-justifica-mudanca-sobre-maioridade-penal) (2026-10-17)
- [Lula defende redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos](https://dailyjournal.news/news/2026-10-16/lula-apoia-reducao-da-maioridade-penal-para-crimes-hediondos) (2026-10-16)
- [Lula defende redução da maioridade penal para crimes hediondos](https://dailyjournal.news/news/2026-10-16/lula-assume-responsabilidade-por-avaliacao-negativa-do-governo) (2026-10-16)
- [Camilo Santana diz que proposta sobre maioridade teve aval do Planalto](https://dailyjournal.news/news/2026-10-16/camilo-santana-diz-que-proposta-sobre-maioridade-teve-aval-do-planalto) (2026-10-16)
- [Oposição no Senado tenta incluir redução da maioridade penal na PEC da Segurança](https://dailyjournal.news/news/2026-10-15/oposicao-no-senado-tenta-incluir-reducao-da-maioridade-penal-na-pec-da-seguranca) (2026-10-15)
- [Senador Sergio Moro assina emenda que reduz maioridade penal na PEC 18/2025](https://dailyjournal.news/news/2026-10-14/sergio-moro-assina-emenda-a-pec-182025-para-reduzir-maioridade-penal) (2026-10-14)
- [Comissão da Câmara aprova audiências sobre redução da maioridade penal](https://dailyjournal.news/news/2026-09-02/comissao-da-camara-aprova-audiencias-sobre-reducao-da-maioridade-penal) (2026-09-02)
- [Comissão da Câmara vota cronograma de debates sobre redução da maioridade](https://dailyjournal.news/news/2026-08-27/comissao-da-camara-vota-cronograma-de-debates-sobre-reducao-da-maioridade) (2026-08-27)
- [Marina Silva critica proposta de redução da maioridade penal](https://dailyjournal.news/news/2026-08-21/marina-silva-critica-proposta-de-reducao-da-maioridade-penal) (2026-08-21)
- [Flávio Bolsonaro propõe CNH aos 16 anos vinculada à maioridade penal](https://dailyjournal.news/news/2026-08-14/flavio-bolsonaro-defende-cnh-para-jovens-a-partir-dos-16-anos) (2026-08-14)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/topics/maioridade-penal-no-brasil