--- title: "Liquidação Extrajudicial" url: https://dailyjournal.news/topics/liquidacao-extrajudicial updated: 2025-12-19T21:04:17.752+00:00 categories: ["brazil", "finance"] type: topic language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Liquidação Extrajudicial A liquidação extrajudicial é um processo administrativo conduzido pelo Banco Central do Brasil para encerrar as atividades de instituições financeiras inviáveis, protegendo o sistema e os credores. Um liquidante assume o controle, vende bens e paga credores, culminando na extinção da entidade. Recentemente, o Banco Master teve sua liquidação decretada pelo BC devido a comprometimento econômico-financeiro, gerando questionamentos do TCU e STF sobre a celeridade e fundamentação da decisão. ## Visão geral A liquidação extrajudicial é um processo administrativo conduzido pelo Banco Central do Brasil (BC) que visa encerrar as atividades de uma instituição financeira que não possui mais condições de operar. Nesse procedimento, um liquidante assume o controle da instituição, encerra suas operações, vende seus bens e efetua o pagamento dos credores conforme a ordem legal, culminando na extinção da entidade do sistema financeiro nacional. ## Contexto e histórico O processo de liquidação extrajudicial é uma medida drástica aplicada a instituições financeiras em situação de comprometimento econômico-financeiro, deterioração da liquidez, ou por infrações às normas bancárias e inobservância de determinações do Banco Central. Ele busca proteger o sistema financeiro e os credores, garantindo uma saída ordenada do mercado para instituições inviáveis. ## Linha do tempo * **Outubro de 2025:** O Banco Central rejeita a proposta de aquisição do Banco Master pelo BRB (Banco de Brasília) devido ao risco de sucessão relacionado à operação. * **Novembro de 2025:** A Fictor Holding apresenta uma proposta de compra do Banco Master. * **18 de novembro de 2025:** O Banco Central decreta a liquidação extrajudicial do conglomerado Banco Master, um ato assinado pelo presidente Galípolo, citando comprometimento da situação econômico-financeira e deterioração da liquidez. Na mesma data, a EFB Regimes Especiais de Empresas é nomeada liquidante com amplos poderes, os bens da controladora e dos administradores do banco são bloqueados e tornados indisponíveis, e Daniel Vorcaro, dono do Master, é preso pela Polícia Federal em São Paulo. * **18 de novembro de 2025:** O consórcio de investidores Fictor suspende a operação de compra do Banco Master após a decretação da liquidação extrajudicial, informando ter tomado conhecimento da decisão pela imprensa e colocando-se à disposição das autoridades para esclarecimentos. * **19 de dezembro de 2025:** O ministro Jonathan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), determina que o Banco Central apresente esclarecimentos em até 72 horas sobre a suposta precipitação na liquidação do Banco Master, questionando a fundamentação, a não opção por alternativas menos gravosas e a coerência interna do processo. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), também solicita oitiva do Banco Central sobre o caso. ## Principais atores * **Banco Central do Brasil (BC):** Autoridade monetária responsável por decretar e conduzir a liquidação extrajudicial de instituições financeiras no Brasil. Seu presidente, Galípolo, assinou o ato de liquidação do Banco Master. * **Tribunal de Contas da União (TCU):** Órgão de controle externo que fiscaliza a atuação do Banco Central, podendo questionar a legalidade e a motivação de suas decisões, como no caso da liquidação do Banco Master. * **Supremo Tribunal Federal (STF):** Instância judicial máxima que pode ser acionada para analisar a legalidade e constitucionalidade de atos relacionados à liquidação extrajudicial. * **Banco Master:** Instituição financeira que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central, juntamente com Master de Investimento, Letsbank e Master Corretora. * **Fictor Holding:** Consórcio de investidores que havia apresentado uma proposta de compra do Banco Master e suspendeu a operação após a liquidação extrajudicial, aguardando entendimento sobre o cenário legal. * **Jonathan de Jesus:** Ministro do TCU que solicitou explicações ao Banco Central sobre a liquidação do Banco Master. * **Dias Toffoli:** Ministro do STF que determinou a oitiva do Banco Central sobre o caso Master. * **Fundo Garantidor de Créditos (FGC):** Entidade privada, sem fins lucrativos, que administra um mecanismo de proteção aos correntistas, poupadores e investidores, garantindo o ressarcimento de depósitos e investimentos em caso de liquidação de instituições financeiras. * **EFB Regimes Especiais de Empresas:** Empresa nomeada pelo Banco Central como liquidante do Banco Master, com amplos poderes para conduzir o processo de liquidação. * **Daniel Vorcaro:** Dono do Banco Master, preso pela Polícia Federal em São Paulo na mesma data da decretação da liquidação extrajudicial do banco. * **Galípolo:** Presidente do Banco Central que assinou o ato de liquidação extrajudicial do Banco Master. ## Termos importantes * **Liquidação Extrajudicial:** Processo administrativo de encerramento das atividades de uma instituição financeira, conduzido pelo Banco Central, fora do âmbito judicial. * **Liquidante:** Pessoa ou entidade designada pelo Banco Central para administrar o processo de liquidação, vender os ativos e pagar os credores. * **Administração Especial Temporária:** Medida anterior ou concomitante à liquidação, onde o Banco Central assume a gestão da instituição por um período determinado para tentar reverter a situação ou preparar a liquidação. * **Massa Liquidanda:** Conjunto de bens, direitos e obrigações da instituição em liquidação, que será utilizado para o pagamento dos credores. ## Notícias recentes - 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