--- title: "Lei Raul Jungmann" url: https://dailyjournal.news/topics/lei-raul-jungmann updated: 2026-02-25T10:21:31.3375+00:00 categories: ["politics"] type: topic language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Lei Raul Jungmann A "Lei Raul Jungmann" é o nome popular do Projeto de Lei Antifacção, uma iniciativa do governo brasileiro para fortalecer o combate às facções criminosas no país. Aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026, o projeto cria novos instrumentos legais para investigar, asfixiar financeiramente e responsabilizar esses grupos, tipificando condutas com penas de 20 a 40 anos de reclusão. A lei homenageia o ex-ministro Raul Jungmann, falecido em 2026, e aguarda sanção presidencial para entrar em vigor. Sua relevância reside na tentativa de modernizar o arcabouço legal contra o crime organizado, com foco na celeridade das investigações e na asfixia financeira das facções. ## Visão geral A "Lei Raul Jungmann" é o nome popularmente atribuído ao Projeto de Lei Antifacção, uma iniciativa do Governo do Brasil que visa fortalecer o enfrentamento às facções criminosas no País. O termo foi oficializado como uma homenagem ao ex-ministro Raul Jungmann, que faleceu no início de 2026. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026, cria novos instrumentos legais para o Estado Brasileiro investigar de forma mais célere, asfixiar o braço financeiro das facções e endurecer a responsabilização desses grupos ultraviolentos. O texto final, que reflete a essência do projeto enviado pelo Governo, segue para sanção presidencial. ## Contexto histórico e desenvolvimento Raul Jungmann (1952-2026) teve uma longa carreira na política brasileira, atuando como deputado federal por três mandatos e ocupando cargos ministeriais em diferentes governos. Ele foi Ministro da Reforma Agrária (1999-2002) no governo Fernando Henrique Cardoso, e Ministro da Defesa (2016-2018) e o primeiro Ministro da Segurança Pública (2018) no governo Michel Temer. Sua passagem por esses ministérios, especialmente na área de segurança, o colocou no centro de debates e implementações de políticas que visavam aprimorar a segurança pública e a defesa nacional. Sua influência foi notável na formulação de estratégias e na coordenação de operações, como as de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), durante sua gestão na segurança pública. O PL Antifacção, que recebeu o nome de Raul Jungmann, foi enviado ao Congresso pelo Poder Executivo em novembro de 2025. O projeto prevê a definição de facção criminosa como figura central das medidas de enfrentamento, fechando possíveis brechas jurídicas e harmonizando a nova legislação com a Lei de Organizações Criminosas. Ele tipifica uma série de condutas que passarão a ser tratadas como crimes de facção criminosa, sujeitando os indivíduos que as pratiquem a uma pena de 20 a 40 anos de reclusão. Além disso, o projeto determina prazos para as atuações da polícia, do Ministério Público e do Juiz em inquéritos relativos a facções criminosas, visando dar celeridade às investigações. Entre os principais pontos do PL estão medidas de asfixia financeira, como a alienação antecipada e a manutenção da destinação de bens apreendidos. O projeto também tipifica o favorecimento ao crime organizado e impõe restrições a condenados, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional, e a vedação de auxílio-reclusão para dependentes de presos faccionados. O texto final foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 24 de fevereiro de 2026, após acordo entre o relator, Guilherme Derrite (PP-SP), e o governo federal, e segue para sanção presidencial. A proposta inicialmente incluía a taxação de bets para um fundo de combate ao crime, mas essa medida foi excluída do texto final do PL Antifacção, embora uma PEC da Segurança, aprovada em 4 de março de 2026, tenha direcionado 30% da arrecadação de impostos sobre apostas esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública. ## Linha do tempo * **1999-2002:** Ministro da Reforma Agrária no governo Fernando Henrique Cardoso. * **2002:** Eleito deputado federal por Pernambuco. * **2005:** Atuou como vice-presidente da CPI dos Sanguessugas e líder da Frente Brasil Sem Armas. * **2006:** Reeleito deputado federal. * **2012:** Eleito vereador em Recife. * **2015-2016:** Serviu como deputado federal, posicionando-se a favor do impeachment da então presidente Dilma Rousseff. * **2016-2018:** Ministro da Defesa no governo Michel Temer. * **2018:** Primeiro Ministro da Segurança Pública do Brasil, no governo Michel Temer. * **2021-2024:** CEO do Centro Soberania e Clima, assumindo a presidência do Conselho posteriormente. * **2022:** Assumiu a presidência do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM). * **Novembro de 2025:** Poder Executivo apresenta o Projeto de Lei Antifacção. * **18 de janeiro de 2026:** Falecimento de Raul Jungmann, aos 73 anos, em Brasília, devido a câncer de pâncreas. * **24 de fevereiro de 2026:** Câmara dos Deputados aprova o PL Antifacção, que é batizado de Lei Raul Jungmann, e o texto segue para sanção presidencial. * **4 de março de 2026:** Câmara aprova a PEC da Segurança, destinando 30% dos impostos sobre apostas esportivas ao Fundo Nacional de Segurança Pública. ## Principais atores * **Raul Jungmann:** Político e ministro brasileiro, associado a diversas políticas de segurança e defesa. * **Governo Fernando Henrique Cardoso:** Período em que Jungmann atuou como Ministro da Reforma Agrária. * **Governo Michel Temer:** Período em que Jungmann atuou como Ministro da Defesa e Ministro da Segurança Pública. * **Congresso Nacional:** Onde Jungmann atuou como deputado federal e participou da criação e aprovação de leis. * **Ministério da Defesa:** Pasta que Jungmann liderou, responsável pela gestão das Forças Armadas. * **Ministério da Segurança Pública:** Pasta criada e chefiada por Jungmann, focada na coordenação das políticas de segurança pública no país. * **Guilherme Derrite (PP-SP):** Relator do PL Antifacção na Câmara dos Deputados. * **Wellington César Lima e Silva:** Ministro da Justiça, que negociou com o relator do PL Antifacção para chegar a um acordo sobre o texto. * **Hugo Motta (Republicanos-PB):** Presidente da Câmara dos Deputados, que anunciou o batismo do PL Antifacção como Lei Raul Jungmann. ## Termos importantes * **GLO (Garantia da Lei e da Ordem):** Operações que permitem o emprego das Forças Armadas em território nacional para a manutenção da ordem pública, sob coordenação do Ministério da Defesa ou, posteriormente, do Ministério da Segurança Pública. Jungmann coordenou tais operações durante sua gestão. * **CPI dos Sanguessugas:** Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou um esquema de corrupção na compra de ambulâncias no Brasil, na qual Jungmann atuou como vice-presidente. * **Frente Brasil Sem Armas:** Movimento e grupo de parlamentares que defendia o controle de armas de fogo no Brasil, do qual Jungmann foi um dos líderes durante o referendo de 2005. * **IBRAM (Instituto Brasileiro de Mineração):** Entidade que representa o setor de mineração no Brasil, presidida por Raul Jungmann desde 2022 até seu falecimento. * **Centro Soberania e Clima:** Organização fundada por Raul Jungmann, Sergio Etchegoyen e Marcelo Furtado, dedicada ao diálogo técnico e democrático sobre soberania e clima no Brasil. * **PL Antifacção:** Projeto de Lei que endurece o combate ao crime organizado no Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026 e batizado de Lei Raul Jungmann. * **Domínio Social Estruturado:** Novo tipo penal criado pelo PL Antifacção, referente a crimes cometidos por integrantes de organizações ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas, com penas de 20 a 40 anos de prisão. * **PEC da Segurança:** Proposta de Emenda à Constituição aprovada pela Câmara em março de 2026, que destina 30% dos impostos sobre apostas esportivas ao Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar ações de segurança. ## Notícias recentes - [Projeto de lei propõe endurecer progressão de regime para crimes graves](https://dailyjournal.news/news/2026-07-30/projeto-de-lei-propoe-endurecer-progressao-de-regime-para-crimes-graves) (2026-07-30) --- Publicado por Daily Journal. 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