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title: "Lei Maria da Penha"
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updated: 2026-04-03T16:42:22.079+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma legislação brasileira fundamental criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos de prevenção, punição e erradicação. Ela define tipos de violência, cria juizados especializados e medidas protetivas de urgência, sendo um marco na proteção dos direitos femininos no país. A lei serve de base para políticas públicas e programas de apoio, como o auxílio-aluguel para vítimas de violência em São Paulo, demonstrando sua contínua relevância e aplicação prática.

## Visão geral

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma legislação brasileira criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência, além de criar medidas de proteção e assistência às vítimas. A lei é um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, sendo frequentemente referenciada em políticas públicas e programas de apoio, como o auxílio-aluguel para vítimas de violência em São Paulo.

## Contexto histórico e desenvolvimento

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006, resultando de uma longa luta por parte de movimentos sociais e da própria Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei. Sua criação foi impulsionada pela necessidade de uma legislação específica que abordasse a complexidade da violência doméstica, que até então era tratada de forma branda pelo sistema judicial brasileiro. A lei inovou ao definir os tipos de violência doméstica e familiar (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), criar juizados especializados e estabelecer as medidas protetivas de urgência, que são ferramentas cruciais para a segurança das vítimas. Um exemplo de sua aplicação e desdobramento é o auxílio-aluguel em São Paulo, que beneficia mulheres com medida protetiva expedida com base na Lei Maria da Penha, demonstrando a importância da legislação como base para outras iniciativas de proteção.

## Linha do tempo

* **2006:** Sanção da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
* **2023:** Criação da Lei Estadual 17.626 em São Paulo, que institui o auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica.
* **2024:** Regulamentação do auxílio-aluguel em São Paulo pelo Decreto 68.371.
* **2026:** Cerca de 6.000 mulheres em São Paulo já haviam sido beneficiadas pelo auxílio-aluguel, com investimento superior a R$ 8 milhões.

## Principais atores

* **Maria da Penha Maia Fernandes:** Ativista que deu nome à lei, cuja história de violência impulsionou sua criação.
* **Governo Federal do Brasil:** Responsável pela sanção e implementação da Lei Maria da Penha.
* **Governo do Estado de São Paulo:** Criador e regulamentador do auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica, que se baseia na Lei Maria da Penha.
* **Poder Judiciário:** Responsável pela expedição de medidas protetivas de urgência, fundamentais para o acesso a benefícios como o auxílio-aluguel.
* **Rede Municipal de Assistência Social (CRAS e SUAS):** Pontos de solicitação e apoio para vítimas que buscam o auxílio-aluguel.

## Termos importantes

* **Medida Protetiva de Urgência:** Decisão judicial que visa garantir a segurança da vítima de violência doméstica, afastando o agressor ou proibindo seu contato, entre outras ações. É um requisito essencial para o acesso a benefícios como o auxílio-aluguel em São Paulo.
* **CRAS (Centros de Referência de Assistência Social):** Unidades públicas que oferecem serviços socioassistenciais a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
* **SUAS (Sistema Único de Assistência Social):** Sistema que organiza os serviços de assistência social no Brasil, abrangendo desde a proteção social básica até a especial de alta complexidade.
* **CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal):** Instrumento de coleta de dados e informações que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, usado para comprovar vulnerabilidade e acesso a programas sociais.

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