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title: "Lei da Dosimetria"
url: https://dailyjournal.news/topics/lei-da-dosimetria
updated: 2026-11-18T15:20:20.557+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
type: topic
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Lei da Dosimetria

A Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) muda o cálculo das penas por crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode reduzir as condenações do 8 de janeiro e da trama golpista, inclusive a de Bolsonaro. Vetada por Lula, teve o veto derrubado em abril e foi promulgada por Alcolumbre em 8 de maio de 2026. Moraes suspendeu sua aplicação até o STF julgar duas ações contra ela; em 17 de novembro, Alcolumbre e Motta pediram que o julgamento ocorra ainda em 2026.

## Visão geral

A Lei da Dosimetria é a Lei 15.402, de 8 de maio de 2026, que muda o cálculo e a execução das penas dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode reduzir as condenações pelos ataques de [8 de janeiro de 2023](/topics/ataques-de-8-de-janeiro-de-2023-em-brasilia) e pela [trama golpista](/topics/trama-golpista), entre elas a do ex-presidente [Jair Bolsonaro](/topics/jair-bolsonaro). Nasceu do Projeto de Lei 2.162/2023, o PL da Dosimetria, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).

O Congresso aprovou o projeto em dezembro de 2025. O presidente Lula o vetou integralmente em 8 de janeiro de 2026, e o Congresso derrubou o veto em 30 de abril de 2026, com exceção dos trechos que tratavam de crimes hediondos. Como Lula não promulgou a lei no prazo, o presidente do Senado, [Davi Alcolumbre](/topics/davi-alcolumbre), a promulgou em 8 de maio.

A lei está em vigor, mas sem efeito prático: em 9 de maio de 2026 o ministro [Alexandre de Moraes](/topics/alexandre-moraes), do [Supremo Tribunal Federal](/topics/stf), suspendeu sua aplicação até o plenário julgar duas ações que contestam sua validade. Em 17 de novembro de 2026 Alcolumbre e o presidente da Câmara, [Hugo Motta](/topics/hugo-motta), pediram a Moraes que libere as ações para julgamento ainda em 2026.

## O que diz a lei

A Lei 15.402/2026 altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal em quatro pontos:

- **Fim da soma de penas.** Quando os crimes contra o Estado Democrático de Direito, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, forem cometidos no mesmo contexto, aplica-se a regra do concurso formal próprio: vale a pena do crime mais grave, com aumento, em vez da soma das penas de cada crime (novo art. 359-M-A do Código Penal).
- **Redução para quem agiu em multidão.** Quem cometeu esses crimes em contexto de multidão tem a pena reduzida de um terço a dois terços, desde que não tenha financiado os atos nem exercido liderança (novo art. 359-M-B).
- **Progressão de regime.** A regra geral passa a ser a progressão para um regime menos rigoroso depois de cumprido um sexto da pena. Para crimes com violência ou grave ameaça, os percentuais são de 25% (réu primário) e 30% (reincidente), mas os crimes contra o Estado Democrático de Direito ficam fora dessas exceções e seguem a regra de um sexto (art. 112 da Lei de Execução Penal).
- **Remição em casa.** O cumprimento da pena em regime domiciliar não impede a remição, o desconto de dias de pena por trabalho ou estudo (art. 126).

Os incisos IV a X do novo art. 112, que mudavam a progressão de regime para crimes hediondos, feminicídio e milícia, continuam vetados. Alcolumbre os separou da votação do veto para evitar conflito com a [Lei Antifacção](/topics/pl-antifaccao), que o Congresso havia aprovado pouco antes, com regras mais duras para esses crimes.

A redução de penas não é automática. Cada condenado depende de um novo cálculo pelo STF, pedido pela defesa, pelo Ministério Público ou feito pelo relator.

## Tramitação: do projeto à lei

O projeto foi apresentado como forma de "pacificação" do país depois das condenações do 8 de janeiro, em meio a pressões da oposição por uma anistia ampla. A Câmara o aprovou por 291 votos a 198, e o Senado, em 17 de dezembro de 2025, por 48 a 25. No dia seguinte Lula disse que o vetaria. Hugo Motta defendeu a aprovação como "direito do Congresso" e "decisão política" para pacificar o país.

Lula vetou o texto inteiro em 8 de janeiro de 2026, numa cerimônia no Palácio do Planalto pelos três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público. Para o cientista político Murilo Medeiros, da Universidade de Brasília, o veto antecipou o tema da defesa da democracia como mote do governo para as eleições de 2026. No mesmo mês, a oposição protocolou no Senado um projeto de anistia ampla.

Em 13 de abril de 2026 um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara, revelado pelo g1, apontou que a derrubada integral do veto reduziria o tempo para progressão de regime em crimes hediondos, como estupro, tráfico e feminicídio. Na sessão de 30 de abril de 2026 Alcolumbre fatiou o veto e deixou de fora esses trechos, manobra pouco usual num veto integral. O Congresso derrubou o restante com 318 votos de deputados e 49 de senadores; eram necessários 257 e 41.

Lula deixou o prazo de promulgação vencer, e Alcolumbre promulgou a lei em 8 de maio de 2026, como presidente do Senado. O texto foi publicado no Diário Oficial no mesmo dia, em edição extra.

## A ação no STF

Em 8 de maio de 2026, dia da promulgação, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede entraram no STF com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7966 e 7967. Alegam que a lei enfraquece a proteção penal das instituições democráticas e que houve irregularidades na tramitação. Alexandre de Moraes foi sorteado relator e deu cinco dias para a Presidência e o Congresso se manifestarem.

Em 9 de maio, ao analisar o pedido de Nara Faustino de Menezes, condenada pelo 8 de janeiro, Moraes suspendeu a aplicação da lei nos processos dos atos golpistas até o plenário julgar as ações. Escreveu que a pendência do julgamento recomendava a suspensão "por segurança jurídica" e mandou a execução das penas seguir como estava.

Câmara e Senado defenderam a lei no STF em maio, dizendo que as mudanças são prerrogativa do Legislativo. Em 18 de junho de 2026 o procurador-geral da República, [Paulo Gonet](/topics/paulo-gonet), também se manifestou contra a suspensão: afirmou que o Congresso tem autonomia para definir a dosimetria penal e que a lei não é anistia, porque não extingue a punibilidade. A Advocacia-Geral da União questiona a validade da lei.

Até 18 de novembro de 2026 o plenário não tinha data para o julgamento. O presidente do STF, [Edson Fachin](/topics/edson-fachin), disse em 17 de novembro que a Corte pode julgar as ações ainda em 2026 se o relator as liberar.

## O pedido de Alcolumbre e Motta

Na manhã de 17 de novembro de 2026 Davi Alcolumbre e Hugo Motta se reuniram com Alexandre de Moraes e pediram que ele libere as duas ações para a pauta do plenário, para que o julgamento seja concluído ainda em 2026. Em nota conjunta, os dois disseram que Moraes "ouviu atentamente os argumentos" e "dará retorno sobre o pedido assim que possível". Segundo a Folha de S.Paulo, Moraes indicou aos parlamentares que vai liberar a ação.

## Efeito sobre os condenados

Pelos cálculos publicados pelo InfoMoney em abril de 2026, a lei pode beneficiar ao menos 179 presos pelo 8 de janeiro, 114 deles em regime fechado, sobretudo pela redução para crimes em multidão.

Para os réus da trama golpista, o principal efeito é o fim da soma das penas de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses. Com a lei, a pena poderia cair para algo entre 22 e 25 anos, e ele poderia deixar o regime fechado depois de 3 anos e 8 meses a 4 anos e 2 meses, segundo o InfoMoney. A defesa de Bolsonaro também pede a revisão criminal da condenação.

Enquanto a suspensão valer, nenhuma pena é recalculada com base na lei.

## Principais atores

- **Davi Alcolumbre (União-AP):** presidente do Senado e do Congresso; fatiou o veto, promulgou a lei e pediu o julgamento ao STF.
- **Hugo Motta (Republicanos-PB):** presidente da Câmara; defendeu o projeto e a validade da lei.
- **Luiz Inácio Lula da Silva:** vetou o projeto integralmente e não promulgou a lei.
- **Alexandre de Moraes:** ministro do STF, relator das ADIs 7966 e 7967 e das ações penais da trama golpista; suspendeu a aplicação da lei.
- **Edson Fachin:** presidente do STF.
- **Paulo Gonet:** procurador-geral da República; defende a validade da lei.
- **Marcelo Crivella (Republicanos-RJ):** autor do PL 2.162/2023.
- **Paulinho da Força (Solidariedade-SP):** relator do projeto na Câmara.
- **Lindbergh Farias (PT-RJ):** líder do PT na Câmara em janeiro de 2026, organizou a mobilização pela manutenção do veto.
- **ABI e federação PSOL-Rede:** autoras das ações que contestam a lei.

## Linha do tempo

- **17 de dezembro de 2025** – Senado aprova o PL da Dosimetria, que vai à sanção.
- **18 de dezembro de 2025** – Lula diz que vai vetar o projeto.
- **8 de janeiro de 2026** – Lula veta o projeto integralmente, em cerimônia pelos três anos do 8 de janeiro.
- **13 de abril de 2026** – Estudo da Consultoria da Câmara aponta redução do tempo de prisão para crimes hediondos se o veto cair inteiro.
- **30 de abril de 2026** – Congresso derruba o veto, com 318 deputados e 49 senadores, e mantém vetados os trechos sobre crimes hediondos.
- **8 de maio de 2026** – Alcolumbre promulga a Lei 15.402/2026; ABI e PSOL-Rede entram com as ADIs 7966 e 7967.
- **9 de maio de 2026** – Moraes suspende a aplicação da lei até o julgamento do plenário.
- **18 de junho de 2026** – PGR defende no STF a validade da lei.
- **17 de novembro de 2026** – Alcolumbre e Motta pedem a Moraes que libere as ações para julgamento; Fachin diz que o STF pode julgá-las ainda em 2026.

## Termos importantes

- **Dosimetria da pena:** cálculo da pena pelo juiz, que fixa a quantidade e o regime de cumprimento conforme as circunstâncias do crime e do réu.
- **Concurso formal próprio:** quando uma só conduta gera mais de um crime, aplica-se a pena mais grave com aumento de um sexto até a metade, em vez de somar as penas.
- **Progressão de regime:** passagem gradual do regime fechado para o semiaberto e o aberto depois de cumprida parte da pena.
- **Remição:** desconto de dias de pena por trabalho ou estudo.
- **Anistia:** perdão legal que extingue a punibilidade e apaga os efeitos penais da condenação; a Lei da Dosimetria não é anistia.
- **Estado Democrático de Direito:** regime que garante os direitos fundamentais e a separação dos Poderes; os crimes contra ele estão no Título XII do Código Penal.

## Perguntas frequentes

### O que é a Lei da Dosimetria?

É a Lei 15.402, de 8 de maio de 2026, que muda o cálculo das penas por crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode reduzir as condenações do 8 de janeiro e da trama golpista. Está suspensa pelo STF.

### A Lei da Dosimetria está valendo?

Ela está em vigor desde 8 de maio de 2026, mas sua aplicação está suspensa por decisão de Alexandre de Moraes de 9 de maio, até o plenário do STF julgar as ADIs 7966 e 7967.

### A Lei da Dosimetria reduz a pena de Bolsonaro?

Pode reduzir, se o STF mantiver a lei e recalcular a pena. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses; com o fim da soma das penas de golpe e de abolição do Estado Democrático de Direito, a pena poderia ficar entre 22 e 25 anos, segundo cálculos publicados pelo InfoMoney.

### Quando o STF vai julgar a Lei da Dosimetria?

Não há data. Em 17 de novembro de 2026 Alcolumbre e Motta pediram a Moraes que libere as ações, e Fachin disse que o julgamento pode ocorrer ainda em 2026 se o relator liberar.

### A Lei da Dosimetria é uma anistia?

Não. Ela muda o cálculo e a execução das penas, mas não apaga os crimes nem extingue a punibilidade, como observou a Procuradoria-Geral da República.

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