--- title: "Laudo médico na educação especial" url: https://dailyjournal.news/topics/laudo-medico-na-educacao-especial updated: 2026-11-12T23:15:37.072+00:00 categories: ["brazil", "politics"] type: topic language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Laudo médico na educação especial A escola não pode condicionar o atendimento educacional especializado a laudo médico: o Decreto nº 12.686/2025 proíbe a exigência, e a Nota Técnica nº 4/2014 do MEC já dizia que o atendimento é pedagógico. O PL 657/2025, do deputado Benes Leocádio (União-RN), põe a dispensa na LDB. Aprovado em julho de 2025 numa comissão da Câmara, aguarda parecer na Comissão de Educação, onde uma subcomissão fez audiências sobre o tema em novembro de 2026. ## A escola pode exigir laudo médico? Não para garantir o atendimento educacional especializado (AEE). O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, diz no artigo 11 que a oferta do AEE "não será condicionada à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde". A porta de entrada é o estudo de caso feito pela escola, cujo resultado fundamenta o Plano de AEE (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI). O laudo, ou a avaliação biopsicossocial da deficiência, pode servir de documento de apoio. O Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, ajustou o texto. O profissional de apoio escolar também não depende de laudo, mas a necessidade dele passa a ser avaliada pelo estudo de caso. Antes dos decretos, a Nota Técnica nº 4/2014, do Ministério da Educação (MEC), já dizia que o laudo não é imprescindível, porque o AEE é um atendimento pedagógico, não clínico, e que exigir o diagnóstico seria impor uma barreira de acesso à escola. Pela nota, o laudo pode virar anexo do Plano de AEE quando a escola julgar necessário, e a matrícula de um aluno da educação especial pode ser informada ao Censo Escolar sem ele. Decretos e notas técnicas podem ser mudados pelo governo. Por isso há na Câmara dos Deputados um projeto para pôr a dispensa do laudo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). ## O que diz o PL 657/2025 O Projeto de Lei 657/2025 altera o artigo 59 da LDB, que lista o que os sistemas de ensino devem garantir aos alunos da educação especial. O texto acrescenta que currículos, métodos, técnicas, recursos e organização específicos serão oferecidos "independentemente de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico". O autor é o deputado [Benes Leocádio](/topics/benes-leocadio) (União-RN), que apresentou o projeto em 25 de fevereiro de 2025. Na justificativa, ele afirma que em muitos lugares é difícil conseguir um laudo, por falta de serviço especializado, e que escolas pedem o documento como condição para adaptar as aulas. Cita a nota técnica do MEC e lembra que o diagnóstico clínico, como o de autismo, não define as necessidades pedagógicas do aluno. ## Tramitação na Câmara O projeto tramita em caráter conclusivo: se aprovado nas comissões, pode seguir ao Senado sem passar pelo plenário da Câmara. Foi distribuído às comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Educação e de Constituição e Justiça. - **8 de julho de 2025:** a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o parecer da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), na forma de um substitutivo. - **23 de abril de 2026:** na Comissão de Educação, o relator Dagoberto Nogueira (PP-MS) apresentou parecer pela aprovação, na forma do substitutivo, com subemenda. - **6 de maio de 2026:** o projeto saiu da pauta da Comissão de Educação, por acordo, a pedido do relator. - **10 de junho de 2026:** a Comissão de Educação aprovou requerimento da deputada [Soraya Santos](/topics/soraya-santos) (PL-RJ) para criar uma subcomissão especial que debate e acompanha o projeto. Em 12 de novembro de 2026, o projeto aguardava parecer na Comissão de Educação. Depois dela, ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça. ## As audiências de novembro de 2026 A subcomissão especial, coordenada por Soraya Santos, fez audiências públicas sobre o tema. Em 4 de novembro de 2026, debateu o papel do laudo médico e da avaliação psicopedagógica, com foco no transtorno do espectro autista (TEA). Em 11 de novembro, discutiu o atendimento a alunos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades. Outra audiência, sobre formação de profissionais de apoio e estrutura das escolas inclusivas, foi marcada para 17 de novembro. Na audiência de 11 de novembro, a pediatra Natália Rosendo disse que "a identificação educacional não é a mesma coisa que uma avaliação clínica" e que a escola não precisa de laudo para oferecer oportunidades diferenciadas. Ela ressalvou que a avaliação clínica continua necessária quando há indicação médica. O psicólogo Jean Alessandro Bortolo afirmou que a exigência de laudo exclui famílias de menor renda e que a falta de preparo técnico pode gerar diagnósticos errados. Soraya Santos criticou orientações recentes do MEC para regulamentar a Lei 15.436/2026, que criou a política nacional para estudantes com altas habilidades ou superdotação. Para ela, as cartilhas do ministério impõem exigências rígidas de laudo e de testes de QI. ## Perguntas frequentes ### A escola pode exigir laudo para atender aluno com autismo? Não como condição para o atendimento educacional especializado. O Decreto nº 12.686/2025 proíbe condicionar o AEE a diagnóstico, laudo ou relatório de profissional de saúde; a escola decide o apoio com base num estudo de caso pedagógico. O laudo pode servir de documento de apoio. ### O PL 657/2025 já foi aprovado? Não. Foi aprovado em julho de 2025 pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e, em novembro de 2026, aguardava parecer na Comissão de Educação. Ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Senado. ### Quem é o autor do PL 657/2025? O deputado Benes Leocádio (União-RN). A deputada Soraya Santos (PL-RJ) pediu a criação da subcomissão que debate o projeto. ## Notícias recentes - [Câmara debate formação e estrutura para educação inclusiva](https://dailyjournal.news/news/2026-11-12/camara-debate-formacao-e-estrutura-para-educacao-inclusiva) (2026-11-12) - [Projeto de lei propõe fim de laudo médico para educação especial](https://dailyjournal.news/news/2026-11-12/projeto-de-lei-propoe-fim-de-laudo-medico-para-educacao-especial) (2026-11-12) - [Câmara debate fim da exigência de laudo médico na educação especial](https://dailyjournal.news/news/2026-11-11/camara-debate-fim-da-exigencia-de-laudo-medico-na-educacao-especial) (2026-11-11) - [Câmara debate fim da exigência de laudos para educação especial](https://dailyjournal.news/news/2026-11-06/camara-debate-fim-da-exigencia-de-laudos-para-educacao-especial) (2026-11-06) - [Câmara debate fim da exigência de laudo médico para educação especial](https://dailyjournal.news/news/2026-11-03/camara-debate-fim-da-exigencia-de-laudo-medico-para-educacao-especial) (2026-11-03) --- Publicado por Daily Journal. 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