---
title: "Justiça do Trabalho"
url: https://dailyjournal.news/topics/justica-do-trabalho
updated: 2026-11-14T07:13:25.239+00:00
categories: ["brazil"]
type: topic
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho é o ramo do Judiciário que julga conflitos entre trabalhadores e empregadores, de verbas rescisórias e horas extras a vínculo de emprego e greves. Tem Varas do Trabalho, 24 Tribunais Regionais e o TST. Recebeu 2,32 milhões de ações novas em 2025, recorde desde a reforma de 2017. Em 2026, o STF mudou a regra da justiça gratuita e ainda decide a pejotização e o vínculo de motoristas de aplicativo.

## Visão geral

A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário brasileiro que julga os conflitos das relações de trabalho: salário atrasado, verbas rescisórias, horas extras, vínculo de emprego não registrado, assédio, acidente de trabalho, greves e dissídios coletivos. É uma Justiça especializada da União, prevista nos artigos 111 a 116 da Constituição, e se divide em três níveis: as Varas do Trabalho, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

É também uma das portas mais usadas do Judiciário. Em 2025, as Varas do Trabalho receberam 2.321.392 processos novos, 8,7% a mais que em 2024 e o maior volume desde a reforma trabalhista de 2017, segundo o TST. As empresas pagaram R$ 50,6 bilhões a trabalhadores em acordos, execuções e pagamentos espontâneos naquele ano.

O nome oficial é Justiça do Trabalho. "Justiça trabalhista" é a forma corrente de falar do mesmo ramo.

## Como entrar com uma ação trabalhista

A ação começa na Vara do Trabalho da cidade onde a pessoa trabalha ou trabalhava. O pedido se chama reclamação trabalhista e corre de forma eletrônica, no sistema PJe.

**Precisa de advogado?** Não na primeira e na segunda instância. O artigo 791 da CLT permite que o trabalhador e o empregador atuem sozinhos, o chamado *jus postulandi*. Quem chega sem advogado a uma Vara é atendido por um servidor, que redige a petição inicial e a lança no PJe, segundo o TRT da 4ª Região. A Súmula 425 do TST limita essa possibilidade às Varas e aos TRTs: recurso ao TST, ação rescisória, ação cautelar e mandado de segurança exigem advogado. O sindicato da categoria também pode dar assistência.

**Qual é o prazo?** Quem ainda está no emprego pode entrar com a ação a qualquer momento. Depois que o contrato termina, o prazo é de dois anos, e só se cobram direitos dos cinco anos anteriores à data da ação (artigo 7º, XXIX, da Constituição). O pedido de anotação do vínculo na carteira de trabalho não tem prazo.

**Quanto custa?** Quem tem direito à justiça gratuita não paga custas nem perícia. A regra mudou em 2026: em 3 de setembro de 2026, ao julgar a ADC 80, o Supremo Tribunal Federal decidiu que quem ganha até R$ 5 mil por mês tem presunção de que não pode pagar o processo; até então, a CLT usava o limite de 40% do teto do INSS (R$ 3.390,22 em 2026). Quem ganha mais precisa comprovar a falta de recursos, e a simples declaração de pobreza deixou de bastar. O juiz pode negar o benefício se a renda ou o patrimônio da família não forem compatíveis. A regra nova vale só para ações ajuizadas depois da publicação da ata do julgamento e se aplica a todo o Judiciário.

**Quais documentos levar?** Documento com foto, carteira de trabalho, contrato, holerites, extrato do FGTS, termo de rescisão e o que mais servir de prova, como laudos médicos e mensagens.

**Quanto tempo demora?** Não há prazo fixo. Causas de até 40 salários mínimos seguem o rito sumaríssimo, mais curto. O processo começa por uma audiência de conciliação: em 2025, 42,1% dos casos resolvidos nas Varas terminaram em acordo, segundo o TST. Quando há recurso ao TRT e ao TST, o caso pode levar anos.

**Recesso.** Entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, a Justiça do Trabalho funciona em plantão e só analisa casos urgentes.

## Como a Justiça do Trabalho é organizada

- **Varas do Trabalho:** a primeira instância. Cada Vara tem um juiz do trabalho titular e um substituto. Julgam as reclamações individuais e tentam o acordo entre as partes.
- **Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs):** a segunda instância. São 24. Julgam recursos contra as sentenças das Varas e, de forma originária, dissídios coletivos regionais, ações rescisórias e mandados de segurança. Em geral cada TRT cobre um estado; São Paulo tem dois (a 2ª Região, na capital, e a 15ª, em Campinas), e alguns cobrem mais de um estado, como o da 8ª Região (Pará e Amapá) e o da 10ª (Distrito Federal e Tocantins). Os dois TRTs paulistas receberam 716.940 processos novos em 2025, cerca de 31% do país.
- **Tribunal Superior do Trabalho (TST):** a instância máxima, em Brasília. Uniformiza a interpretação da lei trabalhista no país, julga recursos de revista e os dissídios coletivos de categorias nacionais, como bancários e Correios. Seu presidente também preside o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Em novembro de 2026, o presidente é o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Acima do TST, só o [Supremo Tribunal Federal](/topics/stf) pode rever decisões trabalhistas, quando há questão constitucional.

## O que a Justiça do Trabalho julga

O artigo 114 da Constituição define a competência. Desde a Emenda Constitucional 45, de 2004, ela abrange as ações oriundas da relação de trabalho, e não só da relação de emprego com carteira assinada. Na prática, julga:
- verbas rescisórias, salários, horas extras, adicionais, férias, 13º e FGTS;
- reconhecimento de vínculo de emprego, inclusive quando a empresa contratou o trabalhador como pessoa jurídica ou autônomo;
- indenização por dano moral e material, acidente de trabalho e assédio;
- greves e dissídios coletivos, como a que levou a Justiça do Trabalho a mandar 80% dos funcionários da Petrobras voltarem ao trabalho numa greve em dezembro de 2025;
- ações civis públicas e coletivas do Ministério Público do Trabalho e de sindicatos, como as que pediram reflexos de uma bonificação em ações da Axia Energia (antiga Eletrobras) na PLR;
- multas aplicadas pela fiscalização do trabalho e a cobrança das contribuições previdenciárias das sentenças que profere.

## Certidão trabalhista e consulta de processos

A **Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)** comprova que uma pessoa ou empresa não tem dívida trabalhista não paga reconhecida pela Justiça do Trabalho. Foi criada pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, é gratuita, sai pela internet no site do TST com o CPF ou o CNPJ e vale 180 dias. É exigida em licitações públicas e pode ser pedida em compra de imóvel. Quem tem dívida garantida por penhora ou com cobrança suspensa recebe uma certidão positiva com efeito de negativa.

A **consulta processual** é feita pelo número do processo no site do TRT onde a ação corre ou no PJe. Os processos trabalhistas são, em regra, públicos.

## História

A Justiça do Trabalho nasceu fora do Judiciário. Em 1932, o governo Vargas criou as Juntas de Conciliação e Julgamento, órgãos administrativos com um juiz presidente indicado pelo governo e dois juízes classistas, um dos empregados e outro dos patrões. A Constituição de 1934 previu a Justiça do Trabalho, mas ela só foi instalada em 1º de maio de 1941, ainda ligada ao Poder Executivo, com os Conselhos Regionais do Trabalho. Em 1943 veio a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Constituição de 1946 levou a Justiça do Trabalho para o Poder Judiciário, e os Conselhos viraram Tribunais Regionais do Trabalho. A Emenda Constitucional 24, de 1999, extinguiu os juízes classistas e transformou as Juntas em Varas do Trabalho. A Emenda 45, de 2004, ampliou a competência para todas as relações de trabalho e retirou da Constituição a exigência de um TRT por estado; por isso Acre, Amapá, Roraima e Tocantins não têm tribunal próprio.

## Reforma trabalhista de 2017

A Lei 13.467, de 2017, mudou dezenas de pontos da CLT e entrou em vigor em novembro daquele ano. Para quem processa, as principais mudanças foram a cobrança de honorários do advogado da parte vencedora (de 5% a 15%) e de perícia mesmo de quem tinha justiça gratuita, e regras mais rígidas para obter a gratuidade.

O número de ações caiu logo depois: de 2,756 milhões em 2016 e 2,648 milhões em 2017 para 1,748 milhão em 2018, segundo dados do TST publicados pela Folha. Em outubro de 2021, o STF julgou a ADI 5766 e derrubou a cobrança de honorários e perícia de quem tem justiça gratuita. A partir daí, as ações voltaram a subir até o recorde pós-reforma de 2,32 milhões em 2025, ainda 15,8% abaixo de 2016. Para a Folha, especialistas atribuem a alta sobretudo à volta da gratuidade ampla. A decisão do STF na ADC 80, em setembro de 2026, voltou a apertar a regra para as ações novas.

## Números

Dados do relatório de movimentação processual das Varas do Trabalho de 2025, do TST:
- 2.321.392 processos recebidos e 2.218.098 resolvidos;
- 1.128.268 processos pendentes no fim do ano, 12,5% a mais que no fim de 2024;
- 833.814 acordos, ou 42,1% dos casos resolvidos;
- R$ 50,6 bilhões pagos aos trabalhadores: R$ 22,3 bilhões em acordos, R$ 22,1 bilhões em execuções e R$ 6,2 bilhões em pagamentos espontâneos.

O orçamento da Justiça do Trabalho em 2025 foi de cerca de R$ 30 bilhões, segundo o Estadão.

## Temas em disputa em 2026

**Pejotização (Tema 1.389 do STF).** O Supremo vai decidir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a alegação de fraude em contratos de prestação de serviço por pessoa jurídica ou autônomo, se esse tipo de contratação é lícito à luz da ADPF 324, que liberou a terceirização, e quem tem de provar a fraude, o trabalhador ou a empresa. O relator, [Gilmar Mendes](/topics/gilmar-mendes), suspendeu todos os processos sobre o tema no país em abril de 2025. Em 18 de junho de 2026, liberou a tramitação nas Varas e nos TRTs: depois do acórdão do TRT, o processo para e espera a tese do STF. Em discurso num evento de sindicatos em São Paulo em novembro de 2026, Gilmar sinalizou que deve manter a Justiça do Trabalho como instância competente: "A tarefa do Tribunal não é proibir ou autorizar o fenômeno em bloco, mas oferecer balizas seguras para que a Justiça do Trabalho, instância garantidora, possa aferir, caso a caso, a legitimidade de cada ato" (Folha, 13 de novembro de 2026). O julgamento não tem data.

**Motoristas e entregadores de aplicativo (Tema 1.291).** O STF decide se há vínculo de emprego entre motoristas e plataformas como a Uber; o caso tramita junto com uma reclamação da Rappi sobre entregadores. O relator é o ministro Edson Fachin. As sustentações orais foram em 1º e 2 de outubro de 2025. O julgamento saiu de pauta em junho de 2026, depois da aprovação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho em plataformas, em 12 de junho, e voltou a ser marcado para 27 de agosto de 2026 sem ser julgado. Em entrevista ao Roda Viva em 9 de novembro de 2026, o presidente do TST defendeu uma lei específica para o setor e criticou decisões do STF que usaram a ADPF 324 para derrubar vínculos reconhecidos pela Justiça do Trabalho (Poder360).

**STF contra TST.** As duas cortes divergem há anos. O STF acusa a Justiça do Trabalho de não seguir seus precedentes, e empresas que perdem nas instâncias trabalhistas passaram a levar o caso direto ao Supremo por reclamação constitucional, em vez de recorrer ao TST. A Justiça do Trabalho afirma que o STF decide questões que caberiam a ela.

**Jornada.** A Emenda Constitucional que acaba com a [escala 6x1](/topics/escala-6x1), publicada em 16 de outubro de 2026, reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, em etapas a partir de 16 de dezembro de 2026. A aplicação das novas regras nos contratos é matéria da Justiça do Trabalho.

## Principais atores

- **Tribunal Superior do Trabalho (TST):** instância máxima da Justiça do Trabalho.
- **Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs):** segunda instância, 24 no país.
- **Varas do Trabalho:** primeira instância, onde a ação começa.
- **Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT):** supervisão administrativa, orçamentária e financeira da Justiça do Trabalho.
- **Ministério Público do Trabalho (MPT):** propõe ações civis públicas e atua como fiscal da lei nos processos trabalhistas.
- **Sindicatos:** representam trabalhadores e empresas, negociam convenções coletivas e podem ajuizar ações coletivas.
- **Supremo Tribunal Federal (STF):** revê decisões trabalhistas que envolvem a Constituição.
- **Trabalhadores e empresas:** as partes da maioria dos processos.

## Termos importantes

- **Reclamação trabalhista:** a ação que o trabalhador abre na Vara do Trabalho.
- **Jus postulandi:** o direito de atuar no processo sem advogado nas Varas e nos TRTs.
- **Justiça gratuita:** isenção de custas e perícia para quem não pode pagar o processo.
- **Rito sumaríssimo:** procedimento mais rápido para causas de até 40 salários mínimos.
- **Dissídio coletivo:** ação que define condições de trabalho de uma categoria inteira, comum em greves.
- **Greve:** paralisação coletiva e temporária do trabalho para reivindicar salário ou condições.
- **Ação civil coletiva / ação civil pública:** ação proposta por sindicato ou pelo MPT em defesa de um grupo de trabalhadores.
- **Tutela antecipada:** decisão provisória que adianta os efeitos da sentença, quando há prova forte e risco de dano.
- **Recurso de revista:** recurso ao TST contra decisão de TRT.
- **CNDT:** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
- **Pejotização:** contratação de um trabalhador como pessoa jurídica no lugar do registro em carteira.

## Linha do tempo

- **1932** – Criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento, ainda no Poder Executivo.
- **1934** – A Constituição prevê a Justiça do Trabalho.
- **1º de maio de 1941** – A Justiça do Trabalho é instalada, ligada ao Executivo.
- **1943** – Aprovada a CLT.
- **1946** – A Constituição integra a Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário; surgem os TRTs e o TST.
- **1999** – A Emenda Constitucional 24 extingue os juízes classistas; as Juntas viram Varas do Trabalho.
- **2004** – A Emenda Constitucional 45 amplia a competência para todas as relações de trabalho.
- **7 de julho de 2011** – A Lei 12.440 cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
- **Novembro de 2017** – Entra em vigor a reforma trabalhista (Lei 13.467).
- **Outubro de 2021** – O STF julga a ADI 5766 e derruba a cobrança de honorários e perícia de quem tem justiça gratuita.
- **Abril de 2025** – Gilmar Mendes suspende no país os processos sobre pejotização (Tema 1.389).
- **19 de dezembro de 2025** – Assembleia da Axia Energia (antiga Eletrobras) aprova bonificação em ações, o que gera pedidos sindicais de reflexos na PLR.
- **27 de dezembro de 2025** – Numa greve na Petrobras, a Justiça do Trabalho manda 80% dos funcionários voltarem ao trabalho e proíbe sindicatos de bloquear o acesso a equipamentos e o escoamento da produção.
- **23 de janeiro de 2026** – A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro revoga tutela antecipada em ações civis coletivas contra a Axia Energia, por não ver perigo de dano e considerar a empresa financeiramente saudável.
- **27 de fevereiro de 2026** – Dados do TST mostram 2,32 milhões de ações novas em 2025, recorde desde a reforma.
- **18 de junho de 2026** – Gilmar Mendes libera os processos de pejotização nas Varas e nos TRTs.
- **3 de setembro de 2026** – O STF julga a ADC 80 e muda a regra da justiça gratuita: presunção para quem ganha até R$ 5 mil.

## Perguntas frequentes

### O que é a Justiça do Trabalho?

É o ramo do Judiciário que julga conflitos entre trabalhadores e empregadores, como salários, rescisão, horas extras, vínculo e greves. Tem Varas, 24 TRTs e o TST.

### Justiça do Trabalho e justiça trabalhista são a mesma coisa?

Sim. Justiça do Trabalho é o nome oficial, usado na Constituição; justiça trabalhista é a forma corrente de falar do mesmo ramo do Judiciário.

### Preciso de advogado para entrar na Justiça do Trabalho?

Não nas Varas e nos TRTs: a CLT permite atuar sozinho, e a Vara tem atendimento para redigir o pedido. Recurso ao TST, ação rescisória e mandado de segurança exigem advogado.

### Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?

Dois anos depois do fim do contrato, cobrando direitos dos últimos cinco anos contados da data da ação. Quem ainda está empregado pode entrar a qualquer momento.

### Quem tem direito à justiça gratuita trabalhista?

Desde a decisão do STF de 3 de setembro de 2026 (ADC 80), quem ganha até R$ 5 mil por mês tem presunção de que não pode pagar. Acima disso, é preciso provar a falta de recursos. A regra vale para ações novas.

### Como tirar a certidão negativa da Justiça do Trabalho?

A CNDT é emitida de graça no site do TST, com o CPF ou o CNPJ, e vale 180 dias.

### Quando é o recesso da Justiça do Trabalho?

De 20 de dezembro a 6 de janeiro. Nesse período, os tribunais funcionam em plantão para casos urgentes.

### Quanto tempo demora um processo trabalhista?

Não há prazo fixo. Depende da Vara, das provas e dos recursos. Causas de até 40 salários mínimos seguem um rito mais curto, e muitos casos terminam em acordo na primeira audiência.

## Notícias recentes

- [Gilmar Mendes sinaliza competência da Justiça do Trabalho em casos de pejotização](https://dailyjournal.news/news/2026-11-13/gilmar-mendes-sinaliza-competencia-da-justica-do-trabalho-em-casos-de-pejotizaca) (2026-11-13)
- [Justiça do Trabalho suspende taxa da Uber para motoristas em todo o Brasil](https://dailyjournal.news/news/2026-11-12/justica-do-trabalho-proibe-uber-de-cobrar-taxa-de-motoristas-no-brasil) (2026-11-12)
- [Justiça do Trabalho suspende programa 'Passe para Motoristas' da Uber](https://dailyjournal.news/news/2026-11-11/justica-do-trabalho-suspende-programa-passe-para-motoristas-da-uber) (2026-11-11)
- [TST proíbe juízes de extinguir processos trabalhistas por iniciativa própria](https://dailyjournal.news/news/2026-09-28/tst-proibe-juizes-de-extinguir-processos-trabalhistas-por-iniciativa-propria) (2026-09-28)
- [STF limita acesso à justiça gratuita trabalhista a renda de R$ 5 mil](https://dailyjournal.news/news/2026-09-03/stf-fixa-teto-de-r-5-mil-para-gratuidade-na-justica-do-trabalho) (2026-09-03)
- [Senado celebra 50 anos da Anamatra com foco em desafios trabalhistas](https://dailyjournal.news/news/2026-07-13/senado-celebra-50-anos-da-anamatra-em-sessao-especial) (2026-07-13)
- [Greve de rodoviários no Rio de Janeiro continua após rejeição de proposta](https://dailyjournal.news/news/2026-06-30/greve-de-rodoviarios-no-rio-de-janeiro-entra-no-segundo-dia) (2026-06-30)
- [TST mantém multa de R$ 300 mil à Ortobom por ausência de mulheres na gerência](https://dailyjournal.news/news/2026-06-30/tst-mantem-multa-de-r-300-mil-a-ortobom-por-ausencia-de-mulheres-na-gerencia) (2026-06-30)
- [Gerente é condenado a devolver R$ 170 mil desviados para apostas](https://dailyjournal.news/news/2026-06-23/gerente-e-condenado-a-devolver-r-170-mil-desviados-para-apostas) (2026-06-23)
- [Estudo do TST aponta custo operacional de R$ 5 mil para motoristas de app](https://dailyjournal.news/news/2026-06-22/estudo-do-tst-aponta-custo-operacional-de-r-5-mil-para-motoristas-de-app) (2026-06-22)
- [Volkswagen é condenada por trabalho escravo em fazenda no Pará](https://dailyjournal.news/news/2026-06-22/volkswagen-e-condenada-por-trabalho-escravo-em-fazenda-no-para) (2026-06-22)
- [TST condena Ortobom por discriminação de gênero em cargos de gestão](https://dailyjournal.news/news/2026-06-22/tst-condena-ortobom-por-discriminacao-de-genero-em-cargos-de-gestao) (2026-06-22)
- [CCJ da Câmara aprova criação de 45 cargos no TRT da 10ª Região](https://dailyjournal.news/news/2026-06-18/ccj-da-camara-aprova-criacao-de-45-cargos-no-trt-da-10-regiao) (2026-06-18)
- [STF retoma julgamento sobre limites à gratuidade na Justiça do Trabalho](https://dailyjournal.news/news/2026-06-17/stf-retoma-julgamento-sobre-limites-a-gratuidade-na-justica-do-trabalho) (2026-06-17)
- [Justiça suspende multas da NR-1 sobre saúde mental para empresas da Fiesp](https://dailyjournal.news/news/2026-06-17/justica-suspende-multas-da-nr-1-sobre-saude-mental-para-empresas-da-fiesp) (2026-06-17)
- [Radialista Kyle Sandilands encerra disputa judicial com ARN Media](https://dailyjournal.news/news/2026-06-16/radialista-kyle-sandilands-encerra-disputa-judicial-com-arn-media) (2026-06-16)
- [Empresa britânica é condenada a pagar £30 mil a cuidador indiano](https://dailyjournal.news/news/2026-05-31/empresa-britanica-e-condenada-a-pagar-30-mil-a-cuidador-indiano) (2026-05-31)
- [Impasse no STF trava mais de 74 mil processos sobre pejotização](https://dailyjournal.news/news/2026-05-29/impasse-no-stf-trava-mais-de-74-mil-processos-sobre-pejotizacao) (2026-05-29)
- [Ministério Público do Trabalho pede proibição do glifosato no Brasil](https://dailyjournal.news/news/2026-05-25/ministerio-publico-do-trabalho-pede-proibicao-do-glifosato-no-brasil) (2026-05-25)
- [Justiça proíbe rede de farmácias de obrigar funcionários a gravar vídeos](https://dailyjournal.news/news/2026-05-24/justica-proibe-rede-de-farmacias-de-obrigar-funcionarios-a-gravar-videos) (2026-05-24)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/topics/justica-do-trabalho
