--- title: "Herança Digital" url: https://dailyjournal.news/topics/heranca-digital updated: 2026-04-03T16:42:23.306+00:00 categories: ["brazil", "politics", "technology"] type: topic language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Herança Digital A herança digital aborda o destino dos bens digitais de uma pessoa após sua morte, incluindo redes sociais, arquivos em nuvem e criptoativos. No Brasil, a ausência de legislação específica tem gerado incerteza jurídica e decisões conflitantes, mas um projeto de reforma do Código Civil está em discussão no Senado para normatizar a questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que apenas ativos digitais com valor econômico podem ser herdados, enquanto conteúdos privados exigem determinação judicial. A proposta busca equilibrar a sucessão com a proteção da privacidade do falecido e de terceiros. ## Visão geral A herança digital refere-se à questão do que acontece com o patrimônio digital de uma pessoa após sua morte. Isso inclui perfis em redes sociais, arquivos em nuvem, contas de jogos, milhas aéreas, créditos em aplicativos, criptoativos, fotos, textos e conversas armazenadas em dispositivos eletrônicos. No Brasil, a ausência de legislação específica sobre o tema tem gerado decisões judiciais conflitantes e a necessidade de um novo arcabouço legal para lidar com essa realidade. Um projeto de reforma do Código Civil está em discussão no Senado Federal para normatizar a herança digital, distinguindo entre bens com valor econômico e conteúdos de caráter privado, e buscando equilibrar o direito à sucessão com a proteção da intimidade e privacidade do falecido e de terceiros. ## Contexto histórico e desenvolvimento O Código Civil brasileiro em vigor, de 2002, foi elaborado em uma época em que a sociedade digital ainda não estava consolidada, e a internet era rudimentar. Com o avanço tecnológico, surgiu uma vasta gama de bens digitais que não existiam anteriormente, como criptoativos e perfis monetizados em redes sociais, que podem ter valor econômico significativo. A falta de regulamentação para a herança desses bens levou a um cenário de incerteza jurídica, com juízes adotando diferentes abordagens: alguns liberando apenas o patrimônio com valor econômico, outros concedendo acesso irrestrito a todos os ativos digitais. Em 2023, uma comissão foi criada pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para redigir uma minuta de reforma do Código Civil. O projeto de lei resultante, que inclui um capítulo dedicado ao direito digital e à herança digital, foi apresentado no Senado e está em discussão. Em um precedente importante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas ativos digitais com valor econômico podem ser liberados aos herdeiros, alinhando-se à proposta do projeto de atualização do Código Civil. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, determinou que, na ausência de lei, as famílias devem abrir uma ação judicial para a herança digital, com a atuação de um inventariante digital para separar os bens. A proposta de reforma do Código Civil também prevê que perfis de pessoas falecidas jamais serão apropriados pelas empresas de tecnologia, podendo ser excluídos ou transformados em memorial, conforme a vontade do usuário em vida ou solicitação dos herdeiros. O acesso a bens digitais de caráter íntimo é permitido apenas por determinação judicial justificada. ## Linha do tempo * **2002:** Promulgação do Código Civil em vigor, sem previsão para o patrimônio digital. * **2016:** Acidente de helicóptero que resultou em caso levado ao STJ sobre acesso a celulares de falecidos. * **2021:** Falecimento da cantora Marília Mendonça, cujo perfil no Instagram, com 39 milhões de seguidores, passou a ser administrado pela família, ilustrando o valor do patrimônio digital. * **2023:** Criação de comissão pelo Senado para reformar o Código Civil, incluindo o tema da herança digital. * **Fim de 2025:** Precedente do STJ estabelece que apenas ativos digitais com valor econômico podem ser liberados como herança. * **2026:** Projeto de reforma do Código Civil, incluindo artigos sobre herança digital e neurodireitos, está em discussão no Senado. ## Principais atores * **Senado Federal:** Instituição responsável pela discussão e votação do projeto de reforma do Código Civil. * **Rodrigo Pacheco (PSB-MG):** Ex-presidente do Senado que criou a comissão para a reforma do Código Civil. * **Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB):** Relator do projeto de reforma do Código Civil na comissão temporária do Senado. * **Ana Carolina Brochado Teixeira:** Advogada e professora, organizadora do livro “Herança Digital: controvérsias e alternativas”. * **Patrícia Corrêa Sanches:** Advogada e presidente da Comissão de Tecnologia do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões). * **Superior Tribunal de Justiça (STJ):** Órgão judicial que estabeleceu precedente sobre a herança digital. * **Nancy Andrighi:** Ministra do STJ, relatora do caso que estabeleceu o precedente sobre herança digital. * **Marília Mendonça:** Cantora falecida cujo caso ilustra a dimensão do patrimônio digital pós-morte. * **Empresas de tecnologia (Big Techs):** Plataformas que abrigam o patrimônio digital e cujas regras variam na ausência de legislação. ## Termos importantes * **Patrimônio Digital:** Conjunto de bens e informações digitais de uma pessoa, incluindo perfis em redes sociais, arquivos em nuvem, contas de jogos, milhas aéreas, criptoativos, fotos, vídeos e mensagens. * **Inventariante Digital:** Profissional especializado responsável por separar os ativos digitais do falecido entre aqueles com valor econômico e os de caráter privado. * **Ativos Digitais com Valor Econômico:** Bens digitais que podem ser monetizados ou possuem valor de mercado, como milhas aéreas, criptoativos e perfis monetizados em redes sociais. * **Ativos Digitais de Caráter Privado:** Conteúdos digitais que se referem à vida íntima e pessoal do falecido, como fotos, vídeos, áudios e mensagens, cuja herança é restrita para proteger a privacidade. * **Planejamento Sucessório:** Ações tomadas em vida pelo indivíduo, como um testamento, para manifestar sua vontade sobre a destinação de seus bens, incluindo os digitais, após sua morte. * **Neurodireitos:** Conjunto de direitos propostos para proteger a mente humana contra o uso indevido de neurotecnologias, como implantes cerebrais, que poderiam manipular o pensamento ou coletar dados neurais. Embora relacionados ao direito digital, são um conceito distinto e mais recente. ## Notícias recentes - [Planejamento sucessório evita conflitos familiares por herança](https://dailyjournal.news/news/2026-04-29/planejamento-sucessorio-evita-conflitos-familiares-por-heranca) (2026-04-29) - [IR 2026: como declarar dependentes, pensão alimentícia e herança](https://dailyjournal.news/news/2026-04-11/heranca-de-dependente-pode-ser-declarada-no-ir-do-titular) (2026-04-11) --- Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/topics/heranca-digital