--- title: "Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações)" url: https://dailyjournal.news/topics/fust-fundo-de-universalizacao-dos-servicos-de-telecomunicacoes updated: 2026-11-12T15:16:54.569+00:00 categories: ["brazil", "politics", "technology"] type: topic language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) O Fust é o fundo federal criado pela Lei 9.998/2000 e financiado sobretudo por 1% da receita das operadoras para levar internet e telefonia a escolas públicas, áreas rurais e regiões sem cobertura. Um Conselho Gestor ligado ao Ministério das Comunicações decide onde aplicar o dinheiro, com apoio da Anatel. Em 11 de novembro de 2026, o Senado aprovou por 68 a 0 o PLP 230/2025, que proíbe o bloqueio do fundo e prorroga o Fust Direto até 2031; o texto vai à sanção. ## Visão geral O Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) é um fundo federal criado pela Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000, para financiar a expansão das telecomunicações onde o mercado não chega sozinho. Desde as mudanças de 2020 e 2021, o dinheiro vai sobretudo para internet em escolas públicas, áreas rurais e regiões sem cobertura. É administrado por um Conselho Gestor ligado ao Ministério das Comunicações, com apoio técnico da [Anatel](/topics/anatel). Em 11 de novembro de 2026, o Senado aprovou por 68 votos a 0 o PLP 230/2025, que proíbe o contingenciamento (bloqueio) dos recursos do fundo. O projeto segue para sanção presidencial. ## De onde vem o dinheiro As principais receitas do Fust, segundo a lei e o Ministério das Comunicações, são: - uma contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta das empresas de telecomunicações, sem contar ICMS, PIS e Cofins, paga todo mês; - uma parcela das receitas do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); - dotações do Orçamento da União e preços públicos cobrados pela Anatel em transferências de concessões e autorizações. Para 2026, as receitas previstas passam de R$ 465 milhões, já descontada a redução de contribuição concedida às operadoras, segundo a Agência Senado. A Conexis Brasil Digital, que reúne as operadoras, afirma que o fundo correspondeu a 0,02% do Orçamento Geral da União em 2026. ## Como funciona O Conselho Gestor define as políticas, os programas e os projetos financiados e propõe o orçamento anual do fundo. Tem dois representantes do Ministério das Comunicações, que indica o presidente, um de cada um dos ministérios da Ciência e Tecnologia, da Economia, da Agricultura, da Educação e da Saúde, um da Anatel, dois das operadoras (um deles das pequenas) e três da sociedade civil. A Anatel arrecada as receitas e fiscaliza os projetos. O BNDES e a Finep atuam como agentes financeiros. O dinheiro é aplicado em três modalidades: apoio não reembolsável (sem devolução), apoio reembolsável (empréstimos) e garantia. Pela lei em vigor, o apoio não reembolsável é limitado a 50% das receitas do ano. **Fust Direto.** Desde a Lei 14.109, a operadora que executa com dinheiro próprio um projeto aprovado pelo Conselho Gestor pode abater o valor da contribuição ao fundo, até 50% do que deveria recolher. Pelas regras atuais, o benefício termina em dezembro de 2026. Segundo a Conexis, o Fust Direto levou internet a mais de 17 mil escolas públicas em 2024 e 2025; somadas todas as modalidades, mais de 20 mil escolas foram conectadas. ## História Na lei original, de 2000, o Fust servia para cobrir o custo das obrigações de universalização da telefonia fixa que as concessionárias não conseguiam recuperar. Com essa finalidade, segundo o Ministério das Comunicações, o fundo teve um único uso: um programa de 2006 para levar telefone fixo e equipamentos de comunicação a instituições de assistência a pessoas com deficiência auditiva. A Lei 14.109, de 16 de dezembro de 2020, e a Lei 14.173, de 15 de junho de 2021, mudaram as finalidades do fundo para a expansão e a melhoria das redes e dos serviços de telecomunicações, a redução das desigualdades regionais e o estímulo a novas tecnologias de conectividade. As duas leis criaram o Conselho Gestor na forma atual, as três modalidades de aplicação e o Fust Direto. ## O projeto que proíbe o bloqueio (PLP 230/2025) O PLP 230/2025, dos deputados Juscelino Filho (PSDB-MA) e Luisa Canziani (União-PR), foi aprovado na Câmara por 333 votos a 91, contra a orientação do governo e da federação PT, PCdoB e PV, segundo o Teletime. O Senado o aprovou em 11 de novembro de 2026, em regime de urgência, por 68 votos a 0, com uma emenda de redação do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto vai à sanção do presidente Lula, que pode vetar trechos. O que o projeto muda, segundo a Agência Senado: - **Sem contingenciamento**: altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para que as despesas com projetos aprovados pelo Conselho Gestor não possam ser bloqueadas, e proíbe pôr recursos do fundo em reserva de contingência, salvo em caso de frustração de receitas. - **Mais apoio não reembolsável**: troca o teto de 50% das receitas anuais para essa modalidade por um piso de 50%. - **Fust Direto até 2031**: prorroga até 31 de dezembro de 2031 o abatimento de até 50% da contribuição das operadoras. - **Prestação de contas**: quem receber recursos terá de informar indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conexão, sob pena de sanções da Lei Geral de Telecomunicações. Amin reconheceu que a proibição do contingenciamento pode gerar questionamentos jurídicos e que um veto seria possível, mas disse que seria um equívoco político, porque o governo não bloqueou o fundo nos quatro anos anteriores. A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), disse que o governo não votaria contra, mas citou preocupação com a ampliação das exceções à Lei de Responsabilidade Fiscal e disse que alguns pontos ainda seriam discutidos com a equipe econômica. Em 8 de dezembro de 2025, o próprio Conselho Gestor do Fust aprovou um manifesto pedindo ao Congresso a aprovação de projetos contra o contingenciamento, entre eles o PLP 230/2025. ## O que acontece agora O PLP 230/2025 vai à sanção presidencial, e o presidente Lula pode sancioná-lo ou vetá-lo, no todo ou em parte. O relator admitiu que um veto ao trecho do contingenciamento seria juridicamente possível. Se a prorrogação não virar lei, o Fust Direto termina em 31 de dezembro de 2026. ## Linha do tempo - **17 de agosto de 2000**: a Lei 9.998 cria o Fust. - **2006**: único uso do fundo na finalidade original, em instituições para pessoas com deficiência auditiva. - **16 de dezembro de 2020**: a Lei 14.109 muda as finalidades do fundo e cria o Fust Direto. - **15 de junho de 2021**: a Lei 14.173 amplia as mudanças. - **8 de dezembro de 2025**: o Conselho Gestor aprova manifesto contra o contingenciamento. - **11 de novembro de 2026**: o Senado aprova o PLP 230/2025 por 68 a 0; o texto vai à sanção. ## Perguntas frequentes ### O que é o Fust? É o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, criado pela Lei 9.998/2000 e financiado sobretudo por 1% da receita das operadoras. Financia internet e telefonia em escolas, áreas rurais e regiões sem cobertura. ### Quem administra o Fust? Um Conselho Gestor vinculado ao Ministério das Comunicações, com representantes de ministérios, da Anatel, das operadoras e da sociedade civil. O BNDES e a Finep são agentes financeiros. ### O que é o Fust Direto? É o mecanismo que permite à operadora abater até 50% da contribuição ao fundo se aplicar recursos próprios em projetos aprovados pelo Conselho Gestor. Vale até dezembro de 2026; o PLP 230/2025 o prorroga até 2031. ### O Fust pode ser bloqueado? Hoje, sim: o governo pode contingenciar as despesas do fundo. O PLP 230/2025, aprovado pelo Senado em 11 de novembro de 2026, proíbe o bloqueio e depende de sanção presidencial. ## Notícias recentes - [Senado aprova projeto que proíbe bloqueio de recursos do Fust](https://dailyjournal.news/news/2026-11-12/senado-aprova-projeto-que-blinda-recursos-do-fust) (2026-11-12) - [Senado aprova projeto que proíbe contingenciamento de recursos do Fust](https://dailyjournal.news/news/2026-11-11/senado-aprova-projeto-que-impede-bloqueio-de-r-465-mi-do-fust) (2026-11-11) - [Senado vota projetos sobre internet em escolas e estatuto do aprendiz](https://dailyjournal.news/news/2026-11-09/senado-vota-projetos-sobre-internet-em-escolas-e-estatuto-do-aprendiz) (2026-11-09) - [Senado vota proibição de bloqueio de recursos do Fust nesta quarta](https://dailyjournal.news/news/2026-11-06/senado-vota-proibicao-de-bloqueio-de-recursos-do-fust-nesta-quarta) (2026-11-06) - [Favelas em oito estados receberão cobertura 4G e 5G com verba do Fust](https://dailyjournal.news/news/2026-10-05/favelas-em-oito-estados-receberao-cobertura-4g-e-5g-com-verba-do-fust) (2026-10-05) --- Publicado por Daily Journal. 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