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title: "Fundeb"
url: https://dailyjournal.news/topics/fundeb
updated: 2026-04-03T16:42:19.208+00:00
categories: ["brazil", "politics", "economy"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Fundeb

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil. Ele é um fundo especial de âmbito estadual, composto por recursos de impostos como o ICMS, visando a distribuição equitativa para custeio e desenvolvimento educacional. Os repasses, como os realizados pela Sefaz-SP aos municípios, já incluem o desconto do Fundeb, garantindo que parte da arrecadação de impostos seja destinada à educação.

## Visão geral

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, que atua como principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil. Ele é composto por recursos provenientes de diversas fontes, incluindo impostos estaduais e municipais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e visa garantir a distribuição equitativa desses recursos entre os municípios para o custeio e desenvolvimento da educação.

## Contexto histórico e desenvolvimento

O Fundeb é um mecanismo fundamental para a distribuição de recursos da arrecadação de impostos, como o ICMS, para os municípios. Os valores repassados aos municípios já incluem o desconto referente ao Fundeb. Por exemplo, no estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) realiza repasses regulares de ICMS aos 645 municípios paulistas, dos quais uma parte é destinada ao Fundeb. Esses repasses são feitos semanalmente, conforme determina a lei complementar 63 de 1990, e os valores variam de acordo com os prazos de pagamento do imposto e o volume de recursos arrecadados. A Constituição de 1988 estabelece que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e os índices de participação municipal são apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte.

## Linha do tempo

* **1988**: A Constituição Federal estabelece que 25% da arrecadação do ICMS pertence aos municípios.
* **1990**: A lei complementar 63 determina que os repasses semanais de impostos aos municípios devem ser feitos até o 2º dia útil de cada semana.
* **Março de 2026**: O governo de São Paulo realizou 4 repasses de ICMS aos municípios, totalizando R$ 3,82 bilhões, já com o desconto do Fundeb.
* **1º Trimestre de 2026**: O governo de São Paulo realizou 13 repasses de ICMS aos municípios, somando R$ 11,56 bilhões.

## Principais atores

* **Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP)**: Órgão responsável pela arrecadação e repasse de impostos, incluindo o ICMS, aos municípios paulistas, com o desconto do Fundeb.
* **Municípios brasileiros**: Beneficiários dos recursos do Fundeb para o financiamento da educação básica.
* **Governo Federal**: Atua na regulamentação e complementação dos recursos do Fundeb.

## Termos importantes

* **ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)**: Imposto estadual que compõe parte dos recursos do Fundeb, sendo uma das principais fontes de receita para os municípios.
* **IPM (Índice de Participação dos Municípios)**: Índice apurado anualmente que define a parcela da arrecadação de ICMS a ser repassada a cada município.
* **Lei Complementar 63 de 1990**: Legislação que estabelece as diretrizes para os repasses de impostos aos municípios, incluindo a periodicidade semanal.

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