--- title: "ECA Digital" url: https://dailyjournal.news/topics/eca-digital updated: 2026-02-13T20:48:21.92+00:00 categories: ["brazil", "politics"] type: topic language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # ECA Digital O ECA Digital (Lei 15.211/2025) é uma legislação brasileira que estende a proteção de crianças e adolescentes para o ambiente online, focando em mecanismos de verificação etária e outras medidas de segurança em plataformas digitais. A lei visa adaptar a experiência online à idade do usuário, proibindo a autodeclaração de idade e exigindo métodos de verificação mais rigorosos, especialmente para conteúdos de risco. Impulsionada por discussões sobre a adultização de menores e uma consulta pública, a regulamentação busca criar uma cultura de proteção na internet, com previsão de entrada em vigor em março de 2026 e sanções para o descumprimento. ## Visão geral O ECA Digital (Lei 15.211/2025) é um conjunto de regras e diretrizes que visam estender a proteção de crianças e adolescentes, já estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para o ambiente digital. Seu principal objetivo é garantir a segurança de menores de idade em plataformas online, especialmente aquelas que veiculam conteúdo adulto, por meio da implementação de mecanismos de verificação etária e outras medidas de proteção. A aferição de idade é vista como uma camada de proteção essencial para evitar a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados ou criminosos, como exploração sexual infantil, e busca adaptar a experiência online à idade do usuário, assim como já ocorre no mundo físico. A lei é voltada à proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais como redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e marketplaces. ## Contexto histórico e desenvolvimento A necessidade de regulamentação da atuação de menores no ambiente digital e a proteção contra conteúdos inadequados levou à discussão e elaboração do ECA Digital. Em janeiro de 2026, o Governo Federal, por meio de representantes em Brasília, iniciou discussões com o setor de conteúdo adulto online. O propósito dessas reuniões foi orientar as plataformas sobre as regras do ECA Digital e a importância da verificação etária antes da entrada em vigor da legislação, prevista para março do mesmo ano. Essas discussões visam preparar o mercado para as novas exigências e assegurar a conformidade com a proteção de menores no ambiente digital. Para embasar a elaboração do decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), uma consulta pública federal foi realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro de 2025. Os resultados, apresentados em 11 de fevereiro de 2026, em São Paulo, reforçaram que a simples declaração de idade é insuficiente para conter situações de risco no ambiente online. As contribuições da sociedade civil sugeriram a adoção de métodos de verificação de idade mais rígidos, especialmente para sites ou aplicativos que ofereçam maior risco. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, através de seu diretor Ricardo de Lins e Horta, destacou a necessidade de modelos de duplas camadas para aferição da idade, especialmente em aplicações com riscos de exposição a conteúdos impróprios. A regulamentação sobre este tema está sendo produzida em conjunto pelo Ministério da Justiça, Casa Civil, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, com o objetivo de criar uma cultura de proteção às crianças na internet. A aprovação da legislação protetiva para crianças e adolescentes, que regula a internet e as redes sociais, ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo em agosto de 2025. O vídeo denunciava perfis que usam crianças e adolescentes para promover a adultização de menores de 18 anos, alertando para os riscos de exposição infantojuvenil nas redes sociais. A discussão sobre a adultização mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema. Informalmente, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente tem sido chamado de Lei Felca. O Mercosul também defende medidas para proteção de crianças no ambiente digital, e o presidente Lula sancionou uma lei contra a adultização de crianças nas redes. ## Linha do tempo * **15 de outubro a 14 de novembro de 2025**: Período de realização da consulta pública federal sobre aferição de idade na internet. * **Agosto de 2025**: Publicação do vídeo de Felipe Bressanim Pereira (Felca) que impulsionou a discussão sobre a adultização de menores nas redes sociais. * **Setembro de 2025**: Sanção da Lei 15.211/2025 (ECA Digital). * **Janeiro de 2026**: Governo Federal inicia discussões com o setor de conteúdo adulto online para orientar sobre as regras do ECA Digital. * **11 de fevereiro de 2026**: Apresentação dos resultados da consulta pública federal em São Paulo. * **13 de fevereiro de 2026**: Prazo final para 37 empresas de produtos de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes enviarem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) relatórios sobre as medidas de adequação ao ECA Digital. * **17 de março de 2026**: Entrada em vigor das regras do ECA Digital (previsão inicial). * **18 de março de 2026**: Entrada em vigor da Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025). ## Principais atores * **Governo Federal**: Responsável pela elaboração e implementação do ECA Digital, incluindo o Ministério da Justiça, Casa Civil, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República. * **Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)**: Autoridade administrativa autônoma com a função de fiscalizar o ambiente digital e receber os relatórios de adequação das empresas. * **Ricardo de Lins e Horta**: Diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, envolvido nas discussões sobre a aferição de idade. * **Felipe Bressanim Pereira (Felca)**: Influenciador digital cujo vídeo sobre adultização de menores impulsionou a discussão e a criação da Lei do ECA Digital, informalmente conhecida como Lei Felca. * **Setor de conteúdo adulto online**: Empresas e plataformas que operam com conteúdo adulto e que serão afetadas pelas novas regras. * **Empresas de tecnologia da informação**: 37 empresas foram selecionadas para monitoramento por exercerem influência importante, direta e contínua sobre o público infantil e adolescente no Brasil. Entre elas estão Amazon, Apple, Google, Meta, Microsoft, Netflix, Samsung, TikTok, entre outras. * **Sociedade civil**: Contribuiu com sugestões para a consulta pública sobre a aferição de idade. ## Termos importantes * **ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)**: Lei brasileira que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes. * **Verificação etária**: Mecanismo ou processo utilizado para confirmar a idade de um usuário, garantindo que apenas maiores de idade acessem determinados conteúdos ou serviços. A consulta pública federal destacou a insuficiência da autodeclaração de idade e a necessidade de métodos mais rígidos, como modelos de dupla camada, especialmente para conteúdos de maior risco, podendo incluir biometria ou credenciais digitais confiáveis. A lei proíbe a simples autodeclaração de idade (apenas clicar em "tenho +18 anos"). * **Lei 15.211/2025 (ECA Digital ou Lei Felca)**: Legislação que estabelece as regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. * **Supervisão parental reforçada**: Menores até 16 anos só poderão acessar redes sociais caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal, com controle de tempo e gastos. As plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental. * **Publicidade e algoritmos**: A nova lei proíbe o uso de dados de crianças e adolescentes (perfilamento/análise de comportamentos) para direcionar anúncios. * **Design e Interface (privacy by Design)**: As configurações de proteção da privacidade e dos dados pessoais devem vir no nível máximo por padrão. * **Sinal de idade**: Lojas de aplicativos (Google Play/Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um "sinal de idade", via Interface de Programação de Aplicações (API), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário sem expor dados desnecessários e cumpram a lei. * **Loot boxes**: Proibição de "caixas de recompensa" com itens aleatórios virtuais comprados com dinheiro em jogos acessados pelo público infantojuvenil, onde se paga sem saber o que vai ganhar. * **Jurisdição e suporte**: Atendimento e informações obrigatoriamente em língua portuguesa e representação legal no Brasil. * **Erotização**: Proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta. * **Uso Compulsivo**: As empresas devem projetar interfaces que evitem o vício ou uso compulsivo de produtos ou serviços (proibição, por exemplo, o autoplay infinito para crianças). * **Prevenção e proteção**: As empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes deverão criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos. * **Remoção de conteúdo**: Obrigatoriedade de remover e reportar imediatamente conteúdos de exploração sexual, violência, física, uso de drogas, automutilação, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros. * **Transparência**: Empresas com mais de 1 milhão de usuários nessa faixa etária registrados devem elaborar relatórios semestrais de impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD. * **Sanções**: Além das penas previstas no Código Penal, os infratores ficam sujeitos a advertência, pagamento de multas (podendo chegar a 10% do faturamento do grupo econômico), suspensão temporária e até proibição do exercício das atividades. No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente. ## Notícias recentes - [Sociedade de Pediatria restringe uso de imagens de pacientes em redes e IA](https://dailyjournal.news/news/2026-08-19/sociedade-de-pediatria-restringe-uso-de-imagens-de-pacientes-em-redes-e-ia) (2026-08-19) - [Discord suspende lives no Brasil por determinação da ANPD](https://dailyjournal.news/news/2026-08-17/discord-suspende-lives-no-brasil-apos-determinacao-da-anpd) (2026-08-17) - [Discord deve suspender lives no Brasil por determinação da ANPD](https://dailyjournal.news/news/2026-08-17/discord-tem-ate-segunda-para-suspender-lives-no-brasil-por-ordem-da-anpd) (2026-08-17) - [Discord levou 25 minutos para encerrar live criminosa após alerta policial](https://dailyjournal.news/news/2026-08-14/discord-levou-25-minutos-para-derrubar-live-criminosa-apos-alerta-policial) (2026-08-14) - [Meta enfrenta processo de US$ 1,4 trilhão por vício de menores](https://dailyjournal.news/news/2026-08-13/meta-enfrenta-processo-de-us-14-trilhao-por-vicio-de-menores) (2026-08-13) - [ANPD suspende transmissões ao vivo do Discord por falhas de segurança](https://dailyjournal.news/news/2026-08-13/anpd-suspende-transmissoes-ao-vivo-do-discord-por-falhas-de-seguranca) (2026-08-13) - [ANPD exige relatórios de transparência sobre proteção de menores em redes](https://dailyjournal.news/news/2026-08-11/redes-sociais-deverao-publicar-relatorios-de-protecao-a-menores) (2026-08-11) - [ANPD abre processo contra Discord após morte de adolescente no MS](https://dailyjournal.news/news/2026-08-10/anpd-abre-processo-contra-discord-apos-caso-de-violencia-no-brasil) (2026-08-10) - [ANPD intima Discord por falhas na proteção de menores](https://dailyjournal.news/news/2026-08-09/anpd-intima-discord-por-falhas-na-protecao-de-menores) (2026-08-09) - [Operação Lívia prende suspeitos de induzir adolescentes ao suicídio](https://dailyjournal.news/news/2026-08-04/policia-investiga-inducao-de-adolescente-ao-suicidio-em-rede-social) (2026-08-04) - [Apple pode ser multada em R$ 300 milhões por acesso de menores a cassinos](https://dailyjournal.news/news/2026-08-03/apple-pode-ser-multada-em-r-300-milhoes-por-acesso-de-menores-a-cassinos) (2026-08-03) - [Google expande globalmente API de verificação de idade no Android](https://dailyjournal.news/news/2026-07-29/google-expande-tecnologia-de-verificacao-de-idade-para-desenvolvedores) (2026-07-29) - [EA Sports FC 27 pode ter classificação indicativa elevada por loot boxes](https://dailyjournal.news/news/2026-07-23/ea-fc-27-pode-ter-classificacao-etaria-elevada-devido-a-loot-boxes) (2026-07-23) - [Pesquisa aponta persistência de violência física e verbal contra crianças](https://dailyjournal.news/news/2026-07-14/pesquisa-aponta-persistencia-de-violencia-fisica-e-verbal-contra-criancas) (2026-07-14) - [Especialistas pedem fortalecimento de conselhos tutelares para o ECA Digital](https://dailyjournal.news/news/2026-07-13/especialistas-pedem-fortalecimento-de-conselhos-tutelares-para-o-eca-digital) (2026-07-13) - [Governo notifica Apple e Google por apps de apostas irregulares](https://dailyjournal.news/news/2026-07-13/ministerio-da-justica-notifica-apple-e-google-por-apps-de-apostas) (2026-07-13) - [CDH rejeita proposta que pedia revogação do ECA Digital](https://dailyjournal.news/news/2026-07-01/cdh-rejeita-proposta-que-pedia-revogacao-do-eca-digital) (2026-07-01) - [Governo federal avança na regulamentação do ECA Digital](https://dailyjournal.news/news/2026-06-26/governo-federal-avanca-na-regulamentacao-do-eca-digital) (2026-06-26) - [Câmara debate implementação do ECA Digital para proteção de menores](https://dailyjournal.news/news/2026-06-25/camara-debate-implementacao-do-eca-digital-para-protecao-de-menores) (2026-06-25) - [CNJ exige alvará judicial para monetização de menores em redes sociais](https://dailyjournal.news/news/2026-06-24/cnj-exige-alvara-judicial-para-monetizacao-de-menores-em-redes-sociais) (2026-06-24) --- Publicado por Daily Journal. 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