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title: "CLOUD Act"
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updated: 2026-08-05T14:02:09.254+00:00
categories: ["world", "politics", "technology"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CLOUD Act

O CLOUD Act é uma lei norte-americana de 2018 que obriga provedores de serviços digitais sujeitos à jurisdição dos EUA a fornecerem dados de clientes mediante ordem judicial, independentemente de onde a informação esteja armazenada. A norma é relevante por permitir o acesso transnacional a provas criminais e por criar mecanismos de acordos bilaterais para solicitações diretas entre governos. Atualmente, a lei é um ponto central de debates sobre soberania digital, influenciando estratégias de localização de dados globalmente.

## O que é o CLOUD Act

O CLOUD Act (*Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act*) é a lei norte-americana, em vigor desde 23 de março de 2018, que obriga provedores de serviços de comunicação e computação sujeitos à jurisdição dos Estados Unidos a entregar dados de clientes em resposta a ordem judicial americana, esteja o dado armazenado onde estiver. A mesma lei criou um segundo mecanismo, de mão inversa: acordos executivos bilaterais que permitem a governos estrangeiros qualificados pedir dados diretamente às empresas americanas, sem passar pelo trâmite tradicional de cooperação jurídica.

No Brasil, o CLOUD Act é o argumento mais usado por quem sustenta que a corrida por data centers em território nacional não entrega, sozinha, soberania sobre os dados. O que determina a jurisdição aplicável não é o endereço do prédio, e sim a nacionalidade corporativa de quem controla a informação.

O CLOUD Act foi aprovado como a Divisão V da Consolidated Appropriations Act, 2018 (Lei Pública 115–141), o pacote orçamentário de US$ 1,3 trilhão sancionado pelo presidente Donald Trump em 23 de março de 2018. O texto havia sido apresentado na Câmara dos Representantes como o projeto H.R. 4943, pelo deputado Doug Collins (Republicano, Geórgia), em 6 de fevereiro de 2018. Não chegou a ser votado isoladamente: foi acoplado ao orçamento e aprovado junto com ele.

A lei altera o Stored Communications Act (SCA), de 1986, que integra o *Electronic Communications Privacy Act* (ECPA), um arcabouço escrito quando computação em nuvem ainda não existia. As duas mudanças estruturais estão em dispositivos novos. O 18 U.S.C. § 2713 estabelece que o provedor deve preservar e entregar os dados que estejam em sua "posse, custódia ou controle" (*possession, custody, or control*), dentro ou fora do território americano. O 18 U.S.C. § 2523 autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos executivos com governos estrangeiros, dispensando o procedimento de assistência jurídica mútua.

A lei se aplica a provedores de *electronic communication service* (ECS) e *remote computing service* (RCS). O critério não é a sede da empresa, mas a presença jurídica ou operacional nos Estados Unidos. Um provedor sediado na Europa com operação americana está igualmente sujeito ao CLOUD Act.

## Como surgiu: o caso Microsoft x Estados Unidos

A origem é um caso concreto de 2013. Investigando tráfico de drogas, o FBI obteve um mandado com base no Stored Communications Act exigindo da Microsoft o conteúdo de uma conta de e-mail. A Microsoft entregou os metadados, armazenados nos Estados Unidos, mas se recusou a entregar o conteúdo das mensagens: elas estavam num data center em Dublin, na Irlanda, e a empresa argumentou que o SCA não alcançava dados fora do território americano.

O governo sustentava o oposto. A Microsoft detinha controle pleno sobre o dado e deveria produzi-lo. Em 2016 a Corte de Apelações do Segundo Circuito decidiu a favor da Microsoft. O caso chegou à Suprema Corte como *United States v. Microsoft Corp.*, com sustentação oral em 27 de fevereiro de 2018.

Menos de um mês depois, o Congresso aprovou o CLOUD Act. Com a nova redação do SCA, o Departamento de Justiça obteve um novo mandado e desistiu do anterior. Em 17 de abril de 2018 a Suprema Corte declarou o caso prejudicado (*moot*) e o devolveu à instância inferior. A questão de fundo nunca foi decidida pela Corte; foi resolvida por lei.

Duas tentativas legislativas anteriores haviam fracassado: o LEADS Act, de 2015, e o International Communications Privacy Act, de 2017, ambos com apoio do senador Orrin Hatch.

## O que a lei permite e o que não permite

Para obter o conteúdo de comunicações, o governo americano precisa de um mandado de busca autorizado por juiz federal independente, com demonstração de *probable cause* de que houve crime e de que a conta especificada contém prova desse crime, além de descrição particularizada do que será apreendido. O CLOUD Act não mudou esse padrão. Mudou apenas a irrelevância da localização física do dado.

A lei também não criou poder de acesso automático ou irrestrito a dados na nuvem, não criou autoridade nova para obrigar provedores a descriptografar comunicações e não se aplica a litígios civis, comerciais ou administrativos nem a fins de inteligência. Provedores só entregam o que têm capacidade técnica de entregar: arquiteturas com criptografia sob chave do cliente, ou sem acesso do operador, limitam materialmente o alcance prático da ordem.

O CLOUD Act acrescentou ainda o 18 U.S.C. § 2703(h), que dá ao provedor, e não ao usuário, o direito de pedir a anulação da ordem quando ela conflita com lei estrangeira. A via é estreita. Exige, cumulativamente, que o titular do dado não seja pessoa americana, que esteja fora dos Estados Unidos e que o conflito seja com a lei de um "governo estrangeiro qualificado", isto é, um país que tenha acordo executivo firmado com os EUA. Para países sem acordo, resta apenas a análise de *comity* pelo direito costumeiro, sem base legal expressa.

Há também orientação interna relevante. Desde 2017 o Departamento de Justiça instrui promotores a buscar dados diretamente junto à empresa cliente, e não junto ao provedor de nuvem, salvo circunstâncias especiais. Em maio de 2023 o DOJ passou a exigir aprovação prévia do Office of International Affairs quando a prova está sabidamente no exterior.

## Os acordos executivos do CLOUD Act

Antes de 2018 o Stored Communications Act funcionava como uma lei de bloqueio. Proibia provedores americanos de entregar conteúdo de comunicações a governos estrangeiros, inclusive quando o governo estrangeiro investigava crime local cometido por cidadão seu, com ordem judicial válida do próprio país. A única via era o tratado de assistência jurídica mútua (MLAT) ou a carta rogatória, com prazos medidos em meses ou anos.

O § 2523 criou uma alternativa. Um país considerado "governo estrangeiro qualificado" pode pedir dados diretamente ao provedor americano, desde que o acordo respeite condições fixadas em lei: restrição a crimes graves, proibição de mirar cidadãos ou residentes americanos, vedação de coleta em massa, exigência de ordens específicas e particularizadas, revisão por autoridade independente e reciprocidade. A qualificação depende de determinação do Procurador-Geral, com concordância do Secretário de Estado, de que o país oferece proteções adequadas a privacidade e liberdades civis. O acordo ainda passa por período de revisão do Congresso.

Oito anos depois da lei, o resultado é modesto:

| País | Assinatura | Vigência |
|---|---|---|
| Reino Unido | 2019 | 3 de outubro de 2022 |
| Austrália | dezembro de 2021 | 31 de janeiro de 2024 |
| Canadá | em negociação | — |

A União Europeia não tem acordo. Há dúvida jurídica sobre se o bloco, como tal, poderia se qualificar: a lei fala em "governo estrangeiro", o que aponta para Estados-membros individualmente, ainda que se discuta um acordo-quadro europeu capaz de padronizar os acordos nacionais. O *EU–U.S. Data Privacy Framework*, acertado em março de 2022 e implementado pela Ordem Executiva 14086 em outubro de 2022, corre em trilho separado: trata de transferências comerciais de dados, não de acesso por autoridades policiais.

## CLOUD Act, GDPR e LGPD: o conflito de leis

O ponto de atrito é direto. O GDPR europeu, no artigo 48, determina que decisão de autoridade judicial ou administrativa de país terceiro só é executável na União Europeia se apoiada em acordo internacional, um MLAT por exemplo. Uma ordem americana isolada, dirigida ao provedor, não satisfaz esse requisito. O provedor multinacional fica entre duas obrigações incompatíveis: descumprir a ordem americana ou violar o GDPR.

Em julho de 2019 o Comitê Europeu de Proteção de Dados (EDPB) e o Supervisor Europeu de Proteção de Dados (EDPS) publicaram avaliação conjunta apontando o conflito. Autoridades nacionais foram além: o comissário alemão de proteção de dados alertou contra o uso da Amazon Web Services para dados sensíveis da polícia federal alemã.

No Brasil não existe dispositivo equivalente ao artigo 48 do GDPR. A LGPD não condiciona o cumprimento de ordem estrangeira à existência de tratado. O que existe é o artigo 11 do Marco Civil da Internet, que impõe a legislação brasileira a qualquer operação de coleta, guarda ou tratamento de dados em que ao menos um dos atos ocorra em território nacional. É uma regra de aplicação da lei brasileira, não uma lei de bloqueio: ela não proíbe expressamente a entrega de dados a autoridade estrangeira.

## O que o CLOUD Act significa para o Brasil

O Brasil não tem acordo executivo com os Estados Unidos. A cooperação continua ancorada no MLAT Brasil–EUA, promulgado pelo Decreto 3.810/2001, e na Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético, promulgada pelo Decreto 11.491, de 12 de abril de 2023. Autoridades dos dois países já discutiram o tema. Representantes do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) participaram em Washington de reuniões com o Office of International Affairs do DOJ em que o CLOUD Act constou da pauta, mas não há acordo firmado.

A ausência tem uma consequência prática precisa. Como o § 2703(h) só protege titulares de dados situados em países com acordo executivo, um provedor americano intimado a entregar dados de brasileiro armazenados no Brasil não dispõe do remédio legal expresso para contestar a ordem por conflito com a lei brasileira. Resta a doutrina genérica de *comity*.

O Brasil, por sua vez, afirma poder simétrico. Em 23 de fevereiro de 2023 o Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 51, ajuizada pela Assespro Nacional, e decidiu por unanimidade que autoridades brasileiras podem requisitar dados diretamente a provedores estrangeiros com sede ou representação no Brasil, sem obrigatoriamente seguir o MLAT. Relator, o ministro Gilmar Mendes fundamentou a requisição direta no artigo 11 do Marco Civil. Em voto-vista, o ministro Alexandre de Moraes fixou que o MLAT e as cartas rogatórias têm papel complementar, aplicáveis quando for absolutamente impossível a obtenção direta, e registrou que pedidos não podem ser negados sob o argumento de que a sede do provedor está fora do país. É a mesma lógica extraterritorial do CLOUD Act, aplicada na direção oposta.

A administração pública brasileira tratou o risco como problema contratual. Em junho de 2026 o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1380/2026 (processo TC 008.857/2025-3, relatoria do ministro Antonio Anastasia), recomendou ao Serpro alterar a cláusula 3.2 de seu contrato com a Amazon Web Services para excluir a possibilidade de acesso ou divulgação de dados em cumprimento a determinações de autoridades estrangeiras. Não sendo possível a exclusão, o contrato deveria deixar explícito que a hipótese se restringe a autoridades brasileiras. O mesmo acórdão determinou que Serpro e Dataprev apresentem, em até 180 dias, plano de redundância geográfica na Nuvem de Governo, com pelo menos dois data centers distintos por fornecedor, e recomendou metodologia padronizada para avaliar requisitos de soberania de cada base de dados migrada.

Esse é o pano de fundo da Nuvem Soberana brasileira. A Nuvem de Governo, construída pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com Serpro e Dataprev, tem catálogos de serviço disponíveis desde junho de 2025 a mais de 250 órgãos do Executivo federal, com a proposta de manter dados críticos sob jurisdição brasileira, sem transferência internacional nem gestão externa.

## Data centers no Brasil: por que localização não é jurisdição

O ciclo de anúncios de data centers no Brasil vem acompanhado do vocabulário da soberania digital, presente também na Política Nacional de Data Centers (PNDC), do MDIC, e no debate sobre o REDATA, o regime especial de incentivos tributários que tramitou como MP 1.318/2025, caducou em fevereiro de 2026 e voltou como o PL 278/2026.

O CLOUD Act é o contra-argumento mais citado. A lei alcança provedores pela presença jurídica nos Estados Unidos, não pelo local do servidor. Um data center construído em Fortaleza, Caucaia ou Barueri e operado por AWS, Google, Microsoft ou Oracle permanece, quanto à empresa que controla os dados, dentro do alcance de uma ordem americana. Construir o prédio aqui muda a *data residency*. Não muda, sozinho, a jurisdição a que responde quem detém a chave.

Isso não torna o esforço irrelevante; muda o que ele compra. Localização em território nacional determina qual arcabouço jurídico incide sobre a instalação, amplia capacidade de auditoria e fiscalização, reduz latência e retém carga econômica. Mas soberania sobre o dado depende de três camadas distintas: onde o dado está, quem o controla juridicamente e quem tem capacidade técnica de lê-lo. Arquiteturas em que o operador não detém as chaves, com criptografia sob controle do cliente ou ambientes sem acesso do operador, deslocam a questão do direito para a engenharia. Nenhuma ordem judicial obriga a entregar o que a empresa não consegue ler.

A própria AWS, em sua documentação pública sobre o tema, afirma não ter divulgado ao governo americano nenhum conteúdo de cliente corporativo ou governamental armazenado fora dos Estados Unidos desde que passou a reportar a estatística, em 2020.

## O caso do Pecém: quando o CLOUD Act não é a lei que importa

O maior projeto de data center anunciado no Brasil, no Complexo do Pecém, no Ceará, mostra por que o CLOUD Act não serve como chave universal. A estrutura tem três camadas societárias distintas. O locatário é a ByteDance/TikTok, de controle chinês. A operadora é a Omnia, ligada ao Pátria Investimentos, capital brasileiro, que constrói e opera prédios, subestações e refrigeração sem ser provedora do serviço de comunicação nem deter os dados do cliente. A energia vem da Casa dos Ventos, com contrato de longo prazo para novos parques eólicos.

Daí saem duas consequências. A primeira é que a operadora brasileira de colocation não é o alvo natural de uma ordem sob o CLOUD Act: ela aluga espaço, energia e refrigeração, e não tem "posse, custódia ou controle" sobre o conteúdo processado nos servidores do locatário. A segunda, mais relevante, é que o vetor jurídico aplicável a um tenant chinês não é primariamente a lei americana.

A Lei de Segurança de Dados da China, de 2021, funciona como espelho invertido do CLOUD Act. Seu artigo 36 proíbe organizações e indivíduos na China de fornecer dados armazenados no país a autoridades judiciais ou policiais estrangeiras sem autorização prévia do governo chinês, uma lei de bloqueio criada em resposta declarada ao alcance extraterritorial de normas como o CLOUD Act. Somada à Lei Nacional de Inteligência de 2017, compõe um regime de acesso estatal próprio. Empresas multinacionais ficam presas entre demandas incompatíveis das duas jurisdições.

Há ainda uma particularidade tributária. O projeto do Pecém foi estruturado sob o regime de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), aprovado pelo Conselho Nacional das ZPEs em novembro de 2025 e assegurado por 20 anos, e não sob o REDATA. A ZPE exige operação exportadora: o data center existe, juridicamente, para exportar serviço de processamento à matriz global. Um projeto cuja premissa fiscal é a exportação do processamento ocupa lugar incomum num debate sobre retenção soberana de dados.

Nos Estados Unidos, o desenho societário do TikTok mudou. Em 22 de janeiro de 2026 fechou a joint venture TikTok USDS: Oracle, Silver Lake e MGX com 15% cada, cerca de 30% com investidores pré-existentes da ByteDance e 19,9% retidos pela própria ByteDance, com a Oracle como parceira de segurança encarregada de auditar o acesso a dados de usuários americanos. A solução foi construída sob a lógica do CLOUD Act e da lei americana de desinvestimento, e não se estende às operações da ByteDance fora dos Estados Unidos.

## Críticas e defesas

O CLOUD Act foi endossado pelo Departamento de Justiça e pelas grandes empresas de tecnologia, entre elas Microsoft, AWS, Apple e Google, que preferiam uma regra clara a litígios país a país. O argumento central: sem a lei, provedores seguiriam presos entre mandados americanos e leis de bloqueio estrangeiras, e a investigação de crimes graves com prova digital transnacional continuaria refém de um sistema de MLAT reconhecidamente lento.

Do outro lado, Electronic Frontier Foundation, ACLU, Anistia Internacional e Human Rights Watch criticaram o texto. Os pontos: o mecanismo de acordos executivos permite acesso a dados sem revisão judicial americana caso a caso; os titulares não são notificados; e a avaliação de adequação de direitos humanos de um país parceiro cabe ao Executivo, sem crivo judicial. O EDPS apontou a incompatibilidade com o GDPR.

A lei acelerou movimentos de localização de dados em vários países e passou a ser citada como paralelo à Lei Nacional de Inteligência chinesa. A comparação é contestada pelos defensores do CLOUD Act, que apontam a exigência de mandado judicial com *probable cause* como diferença estrutural.

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