--- title: "Arcabouço Fiscal" url: https://dailyjournal.news/topics/arcabouco-fiscal updated: 2026-01-28T18:03:10.214+00:00 categories: ["brazil", "economy"] type: topic language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Arcabouço Fiscal O Arcabouço Fiscal é um conjunto de regras e limites para as despesas públicas no Brasil, criado para garantir a sustentabilidade das contas do governo e substituir o Teto de Gastos. Ele busca equilibrar a responsabilidade fiscal com a capacidade de investimento, mas tem gerado discussões sobre a inclusão ou exclusão de certas receitas. Recentemente, decisões do STF, incluindo uma liminar de Alexandre de Moraes em 2026, excluíram as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) e, anteriormente, do Judiciário, dos limites de gastos, visando a paridade de tratamento entre os órgãos. ## Visão geral O Arcabouço Fiscal é um conjunto de regras e limites para as despesas públicas no Brasil, visando a sustentabilidade das contas do governo. Ele estabelece restrições sobre o crescimento dos gastos, buscando equilibrar a responsabilidade fiscal com a capacidade de investimento e manutenção dos serviços públicos. Sua implementação tem gerado discussões e adaptações, especialmente no que tange à inclusão ou exclusão de certas receitas e despesas de seus limites. ## Contexto histórico e desenvolvimento O Arcabouço Fiscal foi criado com o objetivo de substituir o Teto de Gastos, estabelecendo um novo regime fiscal para o país. Sua legislação prevê a possibilidade de exceções aos limites de gastos, especialmente para receitas próprias de órgãos públicos, desde que esses recursos sejam aplicados na finalidade do próprio órgão. Um desenvolvimento notável ocorreu em 2026, quando o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para excluir as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) dos limites de gastos do Arcabouço Fiscal. Essa decisão seguiu um entendimento anterior do STF, aplicado em 2025, que já havia excluído as receitas próprias de tribunais e outros órgãos do Judiciário. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou pela paridade de tratamento entre o Judiciário e o MPU, conforme previsto na Constituição, o que foi acatado por Moraes. ## Linha do tempo * **2025:** O Supremo Tribunal Federal (STF) exclui as receitas próprias de tribunais e outros órgãos do Judiciário dos limites do Arcabouço Fiscal. * **22 de janeiro de 2026:** O ministro Alexandre de Moraes concede liminar para excluir as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) dos limites do Arcabouço Fiscal, com efeitos a partir de 2026. ## Principais atores * **Ministro Alexandre de Moraes (STF):** Concedeu a liminar que excluiu as receitas próprias do MPU dos limites do Arcabouço Fiscal. * **Paulo Gonet (Procurador-Geral da República - PGR):** Solicitou a exclusão das receitas próprias do MPU, argumentando pela paridade com o Judiciário. * **Ministério Público da União (MPU):** Órgão cujas receitas próprias foram excluídas dos limites do Arcabouço Fiscal pela liminar. * **Supremo Tribunal Federal (STF):** Instituição responsável pelas decisões judiciais sobre a aplicação do Arcabouço Fiscal. * **Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB):** Entidade que moveu a ação anterior que resultou na exclusão das receitas próprias do Judiciário. ## Termos importantes * **Arcabouço Fiscal:** Conjunto de regras e limites para as despesas públicas, visando a sustentabilidade fiscal do governo. * **Receitas Próprias:** Recursos arrecadados diretamente por um órgão público, como aluguéis, multas, juros contratuais, indenizações e taxas de inscrição em concursos. Devem ser aplicadas na finalidade do próprio órgão. * **Liminar:** Decisão provisória de um juiz ou tribunal, concedida em caráter de urgência, antes do julgamento final do mérito da ação. * **Paridade de Tratamento:** Princípio constitucional que busca garantir igualdade de direitos e deveres entre diferentes órgãos ou instituições, como o Judiciário e o MPU. * **Dotações Orçamentárias:** Valores fixados no orçamento para cobrir as despesas de um órgão ou programa. * **Créditos Adicionais:** Autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual, que podem ser suplementares, especiais ou extraordinários. ## Notícias recentes - [Governo projeta folga de R$ 8 bilhões para gastos com pessoal em 2027](https://dailyjournal.news/news/2026-09-05/governo-projeta-folga-de-r-8-bilhoes-para-gastos-com-pessoal-em-2027) (2026-09-05) - [TCU obriga governo a projetar dívida pelo limite inferior da meta](https://dailyjournal.news/news/2026-09-04/tcu-obriga-governo-a-projetar-divida-pelo-limite-inferior-da-meta) (2026-09-04) - [Governo envia Orçamento de 2027 com salário mínimo de R$ 1.741](https://dailyjournal.news/news/2026-08-31/governo-limita-reajuste-de-servidores-em-2027-devido-a-gatilho-fiscal) (2026-08-31) - [Governo envia Orçamento de 2027 com previsão de superávit de R$ 18,6 bi](https://dailyjournal.news/news/2026-08-31/governo-projeta-superavit-primario-de-05-do-pib-para-2027) (2026-08-31) - [Campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro divergem sobre gestão fiscal em 2027](https://dailyjournal.news/news/2026-08-31/campanhas-de-lula-e-flavio-bolsonaro-divergem-sobre-politica-fiscal-para-2027) (2026-08-31) - [Governo projeta superávit de até R$ 20 bilhões no Orçamento de 2027](https://dailyjournal.news/news/2026-08-28/governo-preve-superavit-de-ate-r-20-bilhoes-no-orcamento-de-2027) (2026-08-28) - [Governo Central registra superávit primário de R$ 10,8 bilhões em julho](https://dailyjournal.news/news/2026-08-27/governo-federal-registra-superavit-primario-de-r-108-bi-em-julho) (2026-08-27) - [Quase 70% das despesas federais superam teto do arcabouço fiscal](https://dailyjournal.news/news/2026-08-27/quase-70-das-despesas-federais-superam-teto-do-arcabouco-fiscal) (2026-08-27) - [Meirelles defende retorno a teto de gastos para controlar despesas](https://dailyjournal.news/news/2026-08-21/meirelles-defende-retorno-a-teto-de-gastos-para-controlar-despesas) (2026-08-21) - [Governo planeja reduzir limite de despesas para 1,5% ao ano](https://dailyjournal.news/news/2026-08-21/dario-durigan-atribui-alta-de-precos-a-conflito-no-ira) (2026-08-21) - [Governo Lula projeta ajuste gradual das contas públicas para reduzir juros](https://dailyjournal.news/news/2026-08-20/governo-lula-projeta-ajuste-gradual-das-contas-publicas-para-reduzir-juros) (2026-08-20) - [Tesouro estuda rever títulos isentos para reduzir distorções](https://dailyjournal.news/news/2026-08-19/tesouro-estuda-rever-titulos-isentos-para-reduzir-distorcoes) (2026-08-19) - [Senado aprova fundos para Judiciário fora do arcabouço fiscal](https://dailyjournal.news/news/2026-08-18/senado-aprova-fundos-para-judiciario-fora-do-arcabouco-fiscal) (2026-08-18) - [Governo priorizará diálogo e educação na transição da reforma tributária](https://dailyjournal.news/news/2026-08-17/governo-prioriza-dialogo-e-educacao-na-transicao-da-reforma-tributaria) (2026-08-17) - [Congresso aprova gastos fora do limite em 2026 com ajuste para 2027](https://dailyjournal.news/news/2026-08-13/congresso-aprova-gastos-fora-do-teto-em-2026-com-ajuste-para-2027) (2026-08-13) - [Câmara aprova flexibilização de gastos para 2026 com promessa de ajuste](https://dailyjournal.news/news/2026-08-12/camara-aprova-flexibilizacao-de-gastos-para-2026-com-promessa-de-ajuste) (2026-08-12) - [Governo propõe novos gatilhos para controle de gastos obrigatórios](https://dailyjournal.news/news/2026-08-12/governo-propoe-novos-gatilhos-para-controle-de-gastos-publicos) (2026-08-12) - [Congresso aprova projeto que reduz impostos sobre combustíveis](https://dailyjournal.news/news/2026-08-12/projeto-amplia-uso-de-receitas-do-petroleo-e-altera-arcabouco-fiscal) (2026-08-12) - [Aliados de Lula pressionam por compromisso com ajuste fiscal](https://dailyjournal.news/news/2026-08-05/aliados-de-lula-pressionam-por-compromisso-com-ajuste-fiscal) (2026-08-05) - [Medidas de estímulo do governo Lula somam R$ 283,2 bilhões em 2026](https://dailyjournal.news/news/2026-08-03/medidas-de-estimulo-do-governo-lula-somam-r-2832-bilhoes-em-2026) (2026-08-03) --- Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/topics/arcabouco-fiscal