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title: "STF inicia sessão virtual com pauta sobre criminalização de decisões judiciais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-20/stf-inicia-sessao-virtual-com-pauta-sobre-criminalizacao-de-decisoes-judiciais
published: 2026-11-20T14:45:21.339499+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# STF inicia sessão virtual com pauta sobre criminalização de decisões judiciais

Sessão virtual do Plenário do STF vai até 30 de novembro e inclui ADPF 881, ADI 7875 e a privatização da Celepar, em que Moraes votou para manter restrições.

## Pontos principais

- A sessão virtual do Plenário do STF segue até 30 de novembro, com prazo ajustado por causa do feriado de 20 de novembro.
- A ADPF 881 discute a criminalização de decisões judiciais e do Ministério Público sob alegação de prevaricação.
- A ADI 7875 analisa a validade da lei federal que regulamenta pesquisas científicas com seres humanos.
- O ministro Alexandre de Moraes votou para manter as restrições à venda da Celepar, citando riscos à proteção de dados no Paraná.
- Também estão em pauta ações sobre benefícios fiscais de ICMS no Espírito Santo e em Sergipe, e taxas para instalação de torres de telecomunicações em Rondônia.

O Supremo Tribunal Federal iniciou uma sessão virtual do Plenário que vai até 30 de novembro, com prazo de contagem ajustado por causa do feriado de 20 de novembro. A pauta reúne temas de alto impacto institucional, como a ADPF 881, que discute a criminalização de decisões judiciais e do Ministério Público sob a alegação de prevaricação.

Entre os julgamentos, o ministro Alexandre de Moraes votou para manter as restrições à venda da Celepar, citando riscos à proteção de dados no estado do Paraná. Também estão em julgamento a ADI 7875, que analisa a validade da lei federal sobre pesquisas científicas com seres humanos, e o referendo de uma decisão sobre a privatização da Celepar, que exige conformidade com a LGPD e a Política Nacional de Segurança Pública. Completam a pauta ações sobre benefícios fiscais de ICMS no Espírito Santo e em Sergipe e sobre taxas para instalação de torres de telecomunicações em Rondônia.

## Fontes

- [Moraes vota para manter restrições à venda da Celepar e cita risco à proteção de dados no PR](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://c-level.folha.uol.com.br/negocios/2026/11/moraes-vota-para-manter-restricoes-a-venda-da-celepar-e-cita-risco-a-protecao-de-dados-no-pr.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-11-20)
- [Confira os destaques do Plenário Virtual desta semana](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/confira-os-destaques-do-plenario-virtual-desta-semana-9/) (2026-11-20)

## Tópicos relacionados

- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)
- [Alexandre de Moraes](https://dailyjournal.news/topics/alexandre-moraes)

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