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title: "STF determina ajustes no plano de reestruturação da CVM"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-19/stf-determina-ajustes-no-plano-de-reestruturacao-da-cvm
published: 2026-11-19T23:45:20.214272+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# STF determina ajustes no plano de reestruturação da CVM

Ministro Flávio Dino homologou parcialmente o plano da União e exigiu orçamento e cronogramas mais efetivos a partir de 2027.

## Pontos principais

- Flávio Dino homologou parcialmente o Plano Complementar de Médio Prazo para a reestruturação da CVM, na ADI 7791.
- A União tem 20 dias para informar a disponibilidade orçamentária da Taxa de Fiscalização para 2027.
- O plano deve apresentar resultados concretos já em 2027, como recomposição de servidores, retomada de inspeções e modernização da supervisão.
- A União deve detalhar o cronograma de concursos públicos e avaliar a viabilidade de assistência à saúde para os servidores.
- A homologação de medidas sobre mercados tokenizados depende de um fórum permanente entre CVM e Banco Central até 15 de janeiro de 2027.

O ministro Flávio Dino, do STF, homologou parcialmente o Plano Complementar de Médio Prazo para a reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apresentado pela União, mas determinou ajustes orçamentários e cronogramas mais efetivos para o fortalecimento da autarquia a partir de 2027. A decisão foi tomada no âmbito da ADI 7791.

A União deve informar em 20 dias a disponibilidade orçamentária da Taxa de Fiscalização para 2027 e detalhar o cronograma de concursos públicos, além de avaliar a viabilidade de assistência à saúde para os servidores. O relator exige que o plano produza resultados concretos já em 2027, incluindo recomposição de servidores, retomada de inspeções e modernização da supervisão. A homologação de medidas sobre mercados tokenizados foi condicionada à formalização de um fórum permanente de cooperação entre a CVM e o Banco Central até 15 de janeiro de 2027.

## Fontes

- [Relator determina ajustes em plano de médio prazo da União para reestruturação da CVM](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/relator-determina-ajustes-em-plano-de-medio-prazo-da-uniao-para-reestruturacao-da-cvm/) (2026-11-19)

## Tópicos relacionados

- [CVM - Comissão de Valores Mobiliários](https://dailyjournal.news/topics/cvm-comissao-de-valores-mobiliarios)
- [Flávio Dino](https://dailyjournal.news/topics/flavio-dino)

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