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title: "Senado aprova regras para compartilhamento de postes; texto vai à sanção"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-19/senado-aprova-projeto-que-regula-compartilhamento-de-postes-de-telefonia-e-inter
published: 2026-11-19T00:15:19.000911+00:00
updated: 2026-11-19T00:45:20.227841+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Senado aprova regras para compartilhamento de postes; texto vai à sanção

O Plenário do Senado brasileiro aprovou o PL 3.220/2019, que fixa regras para operadoras de telecomunicações usarem postes de distribuidoras de energia, e o texto segue para sanção presidencial.

## Pontos principais

- O PL 3.220/2019 foi aprovado pelo Plenário do Senado em 18 de novembro e segue para sanção presidencial.
- O projeto visa reduzir o emaranhado de fios, prevenir acidentes e baratear o acesso de operadoras à infraestrutura.
- Aneel e Anatel têm prazos para fixar o teto do aluguel dos postes, e o governo federal o faz se elas não cumprirem; até lá, vale o preço de referência corrigido pela inflação até o fim de 2025.
- Contratos acima do teto terão 18 meses para se adequar, e as operadoras terão 180 dias, sem multa, para regularizar cabos instalados sem contrato.
- A regularização de toda a rede deverá estar concluída em até cinco anos após a entrada em vigor da lei.
- Ocupar postes sem contrato passa a ser infração grave; a empresa pode perder a concessão ou autorização se não corrigir a irregularidade após notificação.

No Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo em 4 de novembro, com relatoria do deputado Juscelino Filho (PSDB-MA). No Senado, o relator Esperidião Amin (PP-SC) manteve a maior parte das mudanças da Câmara, com dois ajustes: deixou mais claro como se contam os prazos para adaptar contratos em vigor e restabeleceu a versão do Senado que permite à distribuidora dona dos postes explorá-los diretamente, o que a Câmara havia proibido.

Segundo o autor, o senador Weverton (PDT-MA), a Lei Geral de Telecomunicações já garante às operadoras o direito de usar postes de outras empresas, inclusive das distribuidoras de energia, mas elas não vêm cumprindo essa obrigação, o que prejudica a concorrência e favorece a ocupação clandestina. As distribuidoras só poderão negar o uso dos postes por razões técnicas, operacionais ou de segurança, com decisão fundamentada. A tramitação no Congresso Nacional registra a sanção como fase prevista, sem data de envio ao presidente.

## Fontes

- [Aprovadas regras de uso compartilhado de postes; texto vai à sanção](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/18/aprovadas-regras-de-uso-compartilhado-de-postes-texto-vai-a-sancao) (2026-11-18)
- [@wevertonrocha: Quatro leis aprovadas como senador.](https://x.com/wevertonrocha/status/2123202117251031212) (2026-11-18)

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Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-11-19/senado-aprova-projeto-que-regula-compartilhamento-de-postes-de-telefonia-e-inter
