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title: "STF derruba exigência de registro de transferência de veículos em cartórios no Ceará"
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published: 2026-11-18T23:15:56.091052+00:00
updated: 2026-11-19T00:02:33.378+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF derruba exigência de registro de transferência de veículos em cartórios no Ceará

O STF declarou inconstitucional lei do estado brasileiro do Ceará que obrigava cartórios a comunicar transferências de veículos ao Detran-CE, por invadir competência privativa da União.

## Pontos principais

- O STF declarou inconstitucional o artigo 16 da Lei nº 14.605/2009 do Ceará, na redação dada pela Lei nº 14.826/2010.
- O Provimento nº 5/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará também cai, por arrastamento, sem ter sido o alvo direto da ação.
- Na ADI 7970, o STF conheceu da ação por unanimidade e a julgou procedente por maioria, vencido Gilmar Mendes; o relator foi o ministro Cristiano Zanin.
- Zanin afastou a interpretação conforme proposta por Gilmar Mendes: para o relator, a etapa de transferência é obrigatória, não uma faculdade.
- Segundo Zanin, a legislação federal oferece três formas de comunicar a transferência: o sistema eletrônico nacional, gratuito, os canais do Detran ou o cartório.
- A Fenauto afirmou na tribuna que a exigência elevou o custo da transferência de R$ 30,32 para R$ 263.
- Os efeitos valem a partir da publicação da ata do julgamento; as transferências já realizadas são preservadas.
- Os cartórios devem enviar ao Detran-CE todos os atos praticados com base na lei impugnada.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei do estado brasileiro do Ceará que exigia que os cartórios comunicassem ao Detran-CE as compras, vendas e transferências de veículos. Segundo o relator, ministro Cristiano Zanin, a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e registros públicos (art. 22, XI e XV, da Constituição), e a regra estadual transformou em passagem obrigatória uma das vias que a legislação federal deixa à escolha do interessado.

A redação questionada é de 2010, mas só passou a ser aplicada em 2025, por força do Provimento nº 5/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará. A Fenauto, autora da ação, sustentou que a exigência encareceu o registro de transferência no estado. A Confederação Nacional de Notários e Registradores e o Sinoredice, admitidos como amici curiae, defenderam a comunicação eletrônica como forma de tornar as transferências mais seguras.

## Fontes

- [STF derruba exigência de comunicação eletrônica de transferência de veículos no Ceará](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-derruba-exigencia-de-comunicacao-eletronica-de-transferencia-de-veiculos-no-ceara/) (2026-11-18)
- [Presidente do STF em STF: Sessão Plenária - 18/11/2026](https://www.youtube.com/watch?v=2tVPQbyaqxQ&t=12467s&q=5313aa63) (2026-11-18)

## Tópicos relacionados

- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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