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title: "Comissão do Senado aprova proteção e uso gratuito de áreas para aeroclubes"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-18/comissao-de-infraestrutura-do-senado-analisa-incentivos-a-aeroclubes
published: 2026-11-18T14:10:34.279339+00:00
updated: 2026-11-18T14:33:49.952+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão do Senado aprova proteção e uso gratuito de áreas para aeroclubes

No Brasil, a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou projeto que garante uso gratuito de áreas em aeroportos públicos a aeroclubes com mais de dez anos de atividade e, sem recurso ao Plenário, segue para a Câmara dos Deputados.

## Pontos principais

- A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o PL 6.144/2025, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), com substitutivo do relator Chico Rodrigues (PSB-RR).
- Aeroclubes instalados há mais de dez anos em aeródromos públicos têm direito à permanência e ao uso gratuito de áreas essenciais, sem aluguel nem encargo de ocupação.
- A gratuidade não cobre insumos e serviços efetivamente consumidos, que seguem pagos nas mesmas condições dos demais usuários.
- O contrato de uso tem prazo mínimo de dez anos, renovável por iguais períodos enquanto o aeroclube mantiver atividade compatível com suas finalidades.
- A remoção ou realocação exige comprovada necessidade operacional e anuência da autoridade de aviação civil, que deve ouvir o aeroclube; os custos ficam com o administrador do aeródromo ou com o poder concedente.
- Aeroclubes já removidos têm direito à restituição das áreas ou a espaços equivalentes.
- A Anac regulamenta e fiscaliza as regras e compõe administrativamente os conflitos entre aeroclubes, administradores de aeródromos e concessionárias.
- Entidades com pelo menos dez anos de atividade contínua podem ser reconhecidas como Patrimônio Aeronáutico Nacional de Interesse Público, por ato do Poder Executivo com parecer técnico da Anac.
- O projeto institui o Dia Nacional dos Aeroclubes, em 14 de outubro.

A Comissão de Infraestrutura do Senado brasileiro aprovou nesta quarta-feira (18), em turno suplementar, o projeto de lei 6.144/2025, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Se não houver recurso para votação no Plenário, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

O substitutivo garante o uso gratuito de áreas essenciais, como hangares, salas de aula e pátios, a aeroclubes instalados há mais de dez anos em aeródromos públicos. A gratuidade não cobre insumos e serviços efetivamente consumidos, e o contrato de uso terá prazo mínimo de dez anos.

A remoção ou realocação exige comprovada necessidade operacional e anuência da autoridade de aviação civil, que deve ouvir o aeroclube antes de decidir. Os custos ficam a cargo do administrador do aeródromo ou do poder concedente. Caberá à Anac regulamentar e fiscalizar as regras e compor administrativamente os conflitos.

O texto permite reconhecer entidades com pelo menos dez anos de atividade contínua como Patrimônio Aeronáutico Nacional de Interesse Público, por ato do Poder Executivo com parecer técnico da Anac, e institui o Dia Nacional dos Aeroclubes, em 14 de outubro.

## Fontes

- [CI aprova proteção a aeroclubes e uso gratuito de áreas em aeroportos](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/18/ci-aprova-protecao-a-aeroclubes-e-uso-gratuito-de-areas-em-aeroportos) (2026-11-18)
- [@astropontes: Ao vivo: CI analisa projeto que dá proteção e incentivo aos aeroclubes - 18/11/2026 https://t.co/hpi1xIijM4](https://x.com/astropontes/status/2123047792360694020) (2026-11-18)

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