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title: "CCJ do Senado aprova projeto que tipifica fraude contábil no mercado"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-18/ccj-do-senado-aprova-projeto-que-amplia-punicoes-para-fraudes-financeiras
published: 2026-11-18T14:15:18.113907+00:00
updated: 2026-11-18T14:15:24.389182+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CCJ do Senado aprova projeto que tipifica fraude contábil no mercado

A CCJ do Senado brasileiro aprovou, em primeiro turno, substitutivo que endurece penas para fraudes financeiras e tipifica a fraude contábil no mercado de valores mobiliários.

## Pontos principais

- A CCJ do Senado aprovou, em primeiro turno, o substitutivo ao PL 2.091/2023 por 15 votos a 0.
- Fraudar a contabilidade ou fornecer documentos falsos à auditoria independente passa a ser crime, com pena de dois a seis anos de reclusão e multa.
- Induzir ou manter em erro sócio, acionista ou investidor sobre a situação financeira ou patrimonial da empresa também tem pena de dois a seis anos de reclusão.
- O juiz poderá aumentar as penas de metade ao dobro, e até o triplo em caso de reincidência.
- Os condenados poderão ser inabilitados para atividade empresarial e impedidos de ocupar cargos de gestão por até cinco anos após o trânsito em julgado.
- O relator retirou do texto original os crimes de influência imprópria, falsidade ideológica em manifestação e administração infiel.
- A ex-senadora Augusta Brito, autora do projeto, o justificou com as fraudes que levaram as Lojas Americanas ao pedido de recuperação judicial.
- Como a CCJ decide em caráter terminativo, a matéria ainda passa por turno suplementar na comissão antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro aprovou, por unanimidade dos 15 senadores que votaram, o substitutivo ao projeto de lei 2.091/2023, que tipifica a fraude contábil no mercado de valores mobiliários e reescreve o crime de indução a erro da Lei 7.492/1986. O projeto é de autoria da ex-senadora Augusta Brito (CE).

O relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), retirou do texto original três tipos penais, que considerou excessivamente abertos ou repetidos do Código Penal. A Comissão de Assuntos Econômicos já havia aprovado o relatório dele em 12 de maio de 2026.

## Fontes

- [@Sen_Oriovisto: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade(15X0), nesta quarta-feira(18/11), o parecer do senador Oriovisto Guimarães(PSDB/PR) ao projeto de lei …](https://x.com/Sen_Oriovisto/status/2123047038355222684) (2026-11-18)
- [Crime de fraude contábil no mercado de valores avança na CCJ](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/18/crime-de-fraude-contabil-no-mercado-de-valores-avanca-na-ccj) (2026-11-18)

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