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title: "Câmara aprova projeto que pune falta de colaboração na transição"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-18/camara-aprova-projeto-que-pune-falta-de-colaboracao-na-transicao
published: 2026-11-18T20:45:28.325392+00:00
updated: 2026-11-18T20:45:28.325392+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova projeto que pune falta de colaboração na transição

Proposta estabelece regras e multas para gestores que dificultarem a transição administrativa entre governos eleitos e em exercício.

## Pontos principais

- O projeto abrange a transição para cargos de presidente, governadores e prefeitos.
- Equipes de transição devem ser indicadas em até 72 horas após o resultado das urnas.
- A proposta prevê sanções administrativas e multas para quem resistir ao processo.
- Sonegar dados ou intimidar servidores são considerados agravantes que elevam a pena em 1/3.
- O texto segue para análise do Senado após tramitar na Câmara desde 2007.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta o processo de transição administrativa entre governos em exercício e eleitos. A medida estabelece diretrizes claras para a troca de comando em cargos de presidente, governadores e prefeitos, exigindo que as equipes de transição sejam formalmente indicadas em até 72 horas após a confirmação dos resultados eleitorais.

O texto prevê punições administrativas e multas para gestores que dificultarem o acesso a informações ou a bancos de dados públicos. A proposta também tipifica como agravantes a obstrução do trabalho das equipes e a intimidação de servidores, situações que podem elevar as penas em um terço. Após tramitar na Câmara desde 2007, a matéria segue agora para análise do Senado Federal.

## Fontes

- [Câmara aprova projeto que pune político que não colaborar com transição entre governos](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/11/18/camara-aprova-projeto-que-pune-politico-que-nao-colaborar-com-transicao-entre-governos.ghtml) — G1 (2026-11-18)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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