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title: "Câmara aprova tratado de assistência penal entre Brasil e Japão"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-18/camara-analisa-tratado-de-assistencia-juridica-penal-com-japao
published: 2026-11-18T20:15:35.330967+00:00
updated: 2026-11-18T20:32:18.523+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova tratado de assistência penal entre Brasil e Japão

A Câmara dos Deputados aprovou o texto de tratado de assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Japão, que segue para o Senado.

## Pontos principais

- A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional apresentou a proposta em 26 de setembro de 2025, em regime de urgência.
- Fausto Pinato relatou o substitutivo na CCJC; Luiz Nishimori (PSD-PR) relatou a matéria no Plenário e assinou a redação final.
- A votação foi em turno único, em 18 de novembro, e a redação final foi aprovada na mesma sessão.
- Para Nishimori, o tratado estabelece procedimentos claros e compatíveis com o devido processo legal para investigações além das fronteiras.
- A matéria segue para o Senado Federal como PDL 756-A/2025.

A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo 756/2025, que aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre Brasil e Japão, assinado em Tóquio em 25 de janeiro de 2024. O substitutivo tornou prejudicada a proposta original.

O acordo prevê tomada de depoimentos, audiências por videoconferência, ordens de busca e apreensão, perícias e a localização de pessoas ou objetos. A autoridade central de qualquer dos dois países pode recusar o pedido se ele se referir a delito político, se a execução violar sua segurança ou puser em risco outros interesses essenciais, ou se a conduta não for crime na legislação do país requerido. Também pode ser recusado o pedido feito para punir alguém por raça, religião, nacionalidade, origem étnica, opinião política ou gênero, quando houver razões bem fundamentadas para crer nisso.

## Fontes

- [Câmara aprova tratado de assistência penal entre Brasil e Japão](https://www.camara.leg.br/noticias/1320788-camara-aprova-tratado-de-assistencia-penal-entre-brasil-e-japao) (2026-11-18)
- [Câmara analisa tratado de assistência jurídica penal entre Brasil e Japão; acompanhe](https://www.camara.leg.br/noticias/1320777-camara-analisa-tratado-de-assistencia-juridica-penal-entre-brasil-e-japao-acompanhe) (2026-11-18)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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