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title: "Comissão aprova ampliação de áreas de livre comércio no Acre"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-17/cdr-aprova-ampliacao-de-areas-de-livre-comercio-no-acre
published: 2026-11-17T15:15:21.038065+00:00
updated: 2026-11-17T16:33:13.079+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão aprova ampliação de áreas de livre comércio no Acre

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado aprovou projeto que estende áreas de livre comércio a três municípios do Acre, e a proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.

## Pontos principais

- A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou o PL 4.232/2025, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), nesta terça-feira (17).
- A Área de Livre Comércio de Brasiléia já inclui Epitaciolândia; o projeto a estende a Assis Brasil.
- A Emenda nº 1-CDR, do relator Alan Rick (Republicanos-AC), estende a Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul a Mâncio Lima e Rodrigues Alves, na fronteira com o Peru.
- O texto elimina o limite de 20 km² para as áreas e retira a exigência de demarcação contínua.
- Cabe ao Poder Executivo demarcar as áreas, com locais próprios para entrepostamento de mercadorias a serem nacionalizadas ou reexportadas.
- Integram as áreas todas as suas superfícies territoriais, observados os tratados e convenções internacionais.
- A CAE decide o projeto em caráter terminativo; se aprovado, ele poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (17) projeto que estende áreas de livre comércio a Assis Brasil, no Acre, estado brasileiro. Essas áreas são de exportação e importação, sob regime fiscal especial. Petecão, autor do projeto, afirma que elas contribuem para reduzir o custo de vida, porque concorrem para baixar os preços de mercadorias importadas e nacionais.

O relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC), apresentou emenda que inclui Mâncio Lima e Rodrigues Alves, na fronteira com o Peru, e defendeu tratamento isonômico para municípios com a mesma dinâmica econômica e territorial. Ele avaliou que a ampliação pode estimular a competitividade e gerar emprego e renda.

A CDR analisou apenas o mérito. Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ficam com a Comissão de Assuntos Econômicos.

## Fontes

- [Áudio: Comissão aprova ampliação de áreas de livre comércio em quatro cidades do Acre](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/11/comissao-aprova-ampliacao-de-areas-de-livre-comercio-em-quatro-cidades-do-acre) (2026-11-17)
- [CDR aprova ampliação de áreas de livre comércio no Acre](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/17/cdr-aprova-ampliacao-de-areas-de-livre-comercio-no-acre) (2026-11-17)

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