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title: "Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para dez projetos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-17/camara-aprova-regime-de-urgencia-para-dez-projetos-de-lei
published: 2026-11-17T20:15:31.355956+00:00
updated: 2026-11-17T21:32:23.897+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para dez projetos

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dez propostas, permitindo que sejam votadas diretamente pelo Plenário sem passar por comissões.

## Pontos principais

- A decisão foi tomada em sessão deliberativa realizada nesta terça-feira (17).
- O regime de urgência dispensa a tramitação prévia das matérias pelas comissões temáticas da Casa.
- Entre os projetos contemplados estão temas como bioeconomia, direitos do consumidor e metrologia.
- O PL 5389/19, que trata da transferência de taxas de fiscalização do Inmetro, está entre as propostas aprovadas.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para dez projetos de lei e resoluções. A medida permite que as propostas sejam votadas diretamente pelos parlamentares no Plenário, dispensando a necessidade de tramitação prévia pelas comissões temáticas da Casa.

As propostas abrangem uma variedade de temas de interesse público, incluindo o PL 5389/19, que propõe uma nova destinação para a Taxa de Serviços Metrológicos do Inmetro. Outros projetos contemplados pelo regime de urgência tratam de políticas nacionais para o desenvolvimento da bioeconomia, o cancelamento simplificado de contratos com renovação automática e a criação do Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão, entre outros assuntos legislativos.

## Fontes

- [Plenário da Câmara aprova regime de urgência para dez propostas](https://www.camara.leg.br/noticias/1320139-plenario-da-camara-aprova-regime-de-urgencia-para-dez-propostas) (2026-11-17)
- [Deputados analisam requerimentos de urgência para diversos projetos; acompanhe](https://www.camara.leg.br/noticias/1320134-deputados-analisam-requerimentos-de-urgencia-para-diversos-projetos-acompanhe) (2026-11-17)
- [Plenário da Câmara aprova regime de urgência para dez propostas; acompanhe](https://www.camara.leg.br/noticias/1320139-plenario-da-camara-aprova-regime-de-urgencia-para-dez-propostas-acompanhe) (2026-11-17)

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