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title: "Projeto de lei propõe IR de 7,5% sobre LCA, CRA, LCI e outros títulos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-16/projeto-de-lei-propoe-taxacao-de-75-sobre-lca-cra-e-outros-titulos
published: 2026-11-16T21:15:28.224569+00:00
updated: 2026-11-17T08:31:23.358+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe IR de 7,5% sobre LCA, CRA, LCI e outros títulos

O PL 5.853/2026, apresentado na Câmara dos Deputados, propõe imposto de renda retido na fonte de 7,5% sobre rendimentos de LCA, CRA, CPR, LCI e outros títulos hoje isentos, e o Sistema Faep pede sua rejeição.

## Pontos principais

- O PL 5.853/2026 foi apresentado na Câmara dos Deputados em 13 de novembro pelo deputado Pedro Uczai (PT/SC) e outros 85 parlamentares.
- A alíquota de 7,5% incide como Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de LCA, CRA, CDA, WA, CDCA, LCI, CRI, Letras Hipotecárias, LCD e Letras Imobiliárias Garantidas (LIG).
- Também entram a CPR com liquidação financeira negociada no mercado financeiro e os títulos de projetos de investimento e infraestrutura da Lei 12.431.
- Nos juros e demais rendimentos, a base é o valor pago; na amortização, no resgate, na liquidação ou na alienação, é o ganho, a diferença positiva entre o valor da operação, líquido de IOF, e o custo de aquisição.
- A retenção é definitiva para pessoa física residente, pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional, e antecipação do IRPJ para empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
- Rendimentos, ganhos líquidos e perdas realizadas nessas aplicações não poderiam ser compensados na declaração de ajuste anual (DAA).
- A proposta faz parte de um pacote de quatro medidas apresentadas pela bancada do PT para ampliar a arrecadação federal.
- O Sistema Faep enviou ofício ao Congresso pedindo a rejeição do projeto, alegando risco de redução no crédito rural.
- O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, criticou a medida, afirmando que a tributação prejudica a atratividade de instrumentos de mercado.
- O governo federal já havia sinalizado anteriormente a intenção de revisar a isenção tributária sobre esses papéis.
- O projeto entraria em vigor na data de publicação, sem regra de transição.

No sistema financeiro brasileiro, o alcance da proposta vai além do agronegócio, com títulos imobiliários e de infraestrutura incluídos na mesma cobrança. Os autores justificam a medida com a equidade tributária, a ampliação da arrecadação e a racionalização dos gastos tributários, e afirmam que as isenções atuais distorcem a alocação de recursos.

Entidades do setor agropecuário se opõem ao projeto por temerem menos recursos para o crédito rural, e o governo federal já havia sinalizado a intenção de revisar a isenção sobre esses papéis.

## Fontes

- [Setor agroindustrial tenta barrar limite a crédito tributário](https://globorural.globo.com/politica/noticia/2026/11/setor-agroindustrial-tenta-barrar-limite-a-credito-tributario.ghtml) (2026-11-17)
- [Projeto de lei propõe (mais uma vez) taxação sobre LCA, CRA e CPR. “Precisamos parar isso”, diz Faep](https://agfeed.com.br/financas/projeto-de-lei-propoe-mais-uma-vez-taxacao-sobre-lca-cra-e-cpr-precisamos-parar-isso-diz-faep) (2026-11-16)

## Tópicos relacionados

- [Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA)](https://dailyjournal.news/topics/frente-parlamentar-da-agropecuaria-fpa)
- [Ajuste Fiscal de 2027](https://dailyjournal.news/topics/ajuste-fiscal-de-2027)
- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)

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